Decadência e prescrição na relação de consumo
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Acórdão Nº 5028849-71.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE...
... , a conexão, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... ção declaratória de inexistência de relação" jurídica c/c repetição do indébito e indeniza\xC3" ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5012593-16.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... de agir e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão Nº 5028206-50.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO...
... nº 5028203-95.2022.8.24.0930, de prescrição e de decadência. No mérito, defendeu que a ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão nº 50001572720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... ), sustenta a ré, preliminarmente, a decadência do direito da parte autora, nos termos previstos ... , a ação fica sujeita ao prazo de prescrição, desimportando, assim, a observância, para a ... DEVER DE INDENIZAR - A relação travada entre as partes é nitidamente de ... esteja fulcrado em uma relação de consumo", a pretensão de reparação de danos e indeniza\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004773-34.2022.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO
... épcia da inicial e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão Nº 5001692-04.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO
... prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... CPC, a se manifestar sobre eventual decadência, a parte Autora assim procedeu através da peça ... ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
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Acórdão nº 1003402-08.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o...
... ÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – ... excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à ... -
Acórdão Nº 5020922-88.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO...
... , preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão Nº 5003613-40.2021.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA....
... por danos morais, tratando-se de relao de consumo, e em consonncia com as disposies do CDC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 0004579-24.2007.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... Lei nº 6.830/1980 ... II - Com relação aos créditos tributários discriminados na ... decadência" ... III - Isso porque, a Execução Fiscal foi ... Vara dos Feitos de Relações de Consumo", Cíveis e ... Comerciais da Comarca de Santo Est\xC3" ...
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Acórdão nº 0002788-20.2007.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... Lei nº 6.830/1980 ... II - Com relação aos créditos tributários discriminados na ... decadência" ... III - Isso porque, a Execução Fiscal foi ... Vara dos Feitos de Relações de Consumo", Cíveis e ... Comerciais da Comarca de Santo Est\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000241-20.2015.8.19.0203 (Criminal), 13-07-2020
APELAÇÃO. CEDAE. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Da ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o Termo de Reconhecimento...
... demora. A hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se ao ... fornecedor, a ... -
Acórdão Nº 5023631-90.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. I - PRELIMINARES AVENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA FALHA NA...
... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ... -
Acórdão nº 1001250-78.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA.DECADÊNCIA. PERDA DO DIREITO.DANO AO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ERRO SUBSTANCIAL NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.VÍCIO NÃO COMPROVADO. . RECURSO...
... GRATUIDADE MANTIDA.DECADÊNCIA. PERDA DO DIREITO.DANO AO CONSUMIDOR. PRAZO RICIONAL.PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZOS. RELAÇÃO DE ... ção civil, ou em 5 anos, se relação de consumo. Deve ser declarada prescrita a ação ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... Classe - Assunto : [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral] ...
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Acórdão nº 50107464320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, “
... apelante argui, preliminarmente, a prescrição do pedido de indenização por danos materiais e morais. Assevera a decadência das pretensões autorais. Requer a extinção do ... da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova ... ÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ... -
Processo nº 0018524-97.2015.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... DA DECADÊNCIA". NEGA-SE PROVIMENTO AO ... RECURSO DO\xC2" ... Com relação ao pedido de compensação por danos ... deduzida com base em relação de consumo, ainda ... que fundada no , se sujeita ao prazo ... de prescrição quinquenal”, reproduzindo-se, aqui, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um ... consumo de tempo, de papel, de tinta e de tudo o mais ... o juiz verificasse, desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento ...
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Acórdão Nº 5018388-61.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ...
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Acórdãos nº 0062854-96.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... demandadas porque configurada a relação de consumo. Condôminos adquirentes ... Decadência fundada no art. 618 do Código Civil ... ; não de decadência ou prescrição. Prazo prescricional, no caso, de cinco ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... 3. Distinção entre prescrição e decadência. 4. De volta à disciplina legal da prescrição ... a Fazenda Pública ou nas relações de consumo. O resultado é um tecido normativo que desafia ... clima generalizado de desconfiança em relação ao instituto e aos seus efeitos ... Crise? ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... a se manifestar sobre eventual decadência na forma prevista no art. 10 do CPC, a parte ... ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...