Decadência e prescrição na relação de consumo

51715 resultados para Decadência e prescrição na relação de consumo

  • Acórdão Nº 0006641-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO DO BRASIL NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE

    ...ILEGITIMIDADE. DE PARTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE. CONSUMO VERIFICADA. ...
  • Acórdão nº 0000077-08.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DESTES CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN (ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APELO

    ...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA. SÚMULA DO STJ Nº 6. DEMORA NA CITAÇÃO DO. EXECUTADO COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1997. A 2000. MOTIVOS ...prescrição ou decadência". IV - Isso porque, a Execução Fiscal foi ...dos Feitos das Relações de Consumo", Cíveis e. Comerciais da Comarca de Santo Estêv\xC3"...
  • Acórdão Nº 0001079-34.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE CONTA COM TARIFA ZERO - DESCONTOS INDEVIDOS - EVIDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - REFORMA PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Evidente relação de consumo. Aplicabilidade do artigo 14, § 3º

    ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE .... 1 - Evidente relação de consumo. Aplicabilidade do artigo 14, § 3º ...
  • Acórdão Nº 0072510-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E REJEITOU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO...

    ...ÇÃO DA LIDE E REJEITOU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA –. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OR – RELAÇÃO DE. CONSUMO CARACTERIZADA – PEDIDO DE ...ART. 205 DO CC – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTE DO STJ –. MANUTENÇÃO DA ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em ... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... igual período, “a fim de se evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
  • Capital - 14ª vara de relações de consumo
    ... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ... . Por outro lado, constato a prescrição da pretensão atinente à repetição da ..., arguindo prejudicial de mérito de decadência. . . No mérito, alega que a parte adversa ...
  • Capital - 14ª vara de relações de consumo
    ... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ... Classe - Assunto : [Prescrição e Decadência, Cobrança indevida de ligações] ...
  • Acórdão nº 0004834-40.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REDAÇÃO DO ART. 219, §1º, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 240

    ...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...6.830/1980. II - Desse modo, com relação aos créditos tributários de. IPTU dos ...decadência". III - Isso porque, a Execução Fiscal foi ...Vara dos Feitos de Relações de Consumo", Cíveis e. Comerciais da Comarca de Santo Estêv\xC3"...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... financeiras, mas, antes de sua decadência o Sr. Affonso Cláudio realiza doação de um ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição. . 252 . . Duzentos Cinquenta e Nove Reais), ...
  • Acórdão Nº 0003991-91.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE LESADA. DESCONTO QUE PERSISTIU APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA.

    ...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE. INDÉBITO E AÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO". RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇ\xC3"...DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA DEMANDA DE INEXISTÊNCIA DE. ...
  • Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
    ...@26.1. Os conceitos tradicionais de relação jurídica e de direito subjetivo. A exposição, ... histórico e cultural; as relações de consumo; as relações de trabalho; bens e direitos de ... sustentado que se trata de prazo de decadência, em vez de prescrição. Nesse sentido, segundo ...
  • Acórdãos nº 1003867-82.2016.8.26.0079 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2020

    1. Na relação de consumo, a pretensão à repetição do preço do produto adquirido, que a fornecedora deixou de entregar, sujeita-se a decadência de noventa dias. A pretensão indenizatória, a prescrição de cinco anos. 2. Citação que interrompe a prescrição é a de anterior processo contra o mesmo e legitimado réu. A de terceiro que não representava a ré não interrompe. 3. Na mera inadimplência, que...

    ... Na relação de consumo, a pretensão à repetição do ... de entregar, sujeita-se a decadência de noventa dias. A pretensão atória, a prescrição de cinco anos. 2. Citação que interrompe ...
  • Capital - 14ª vara de relações de consumo
    ... Cartório/Distrito: 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . . OBS: Caso já tenham sido ... CPC, a se manifestar sobre eventual decadência, a parte Autora assim procedeu através da peça ...ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
  • Acórdão Nº 5015334-33.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE VISA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE OFERTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO LEILOEIRO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS...

    ... o feito, sem resolução de mérito, em relação ao leiloeiro Rubens Henrique de Castro ME e ...LTDA aduz a prescrição/decadência da pretensão/direito autoral, diante ...RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ...
  • Capital - 14ª vara de relações de consumo
    ... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ... CPC, a se manifestar sobre eventual decadência, a parte Autora assim procedeu através da peça ...ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.295462-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ANATEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 9.472/97 - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - NECESSIDADE DE PROVA DA NÃO...

    ... DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA ...A relação estabelecida entre os usuários e a empresa ...consumo. Se a causa de pedir reside na suposta cobrança ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

    ...Relação Jurídica / Responsabilidade do. : BANCO PAN S.A. ...IV - Não caracterização da prescrição do direito acionário do autor visto que os ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005266-60.2019.8.19.0207 (Cível), 13-10-2022

    Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de procedência. Arguição de prejudicial de decadência fundada no art. 26, II, do Código de Defesa Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano....

    ...Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de. indenização por danos ...Arguição. de prejudicial de decadência fundada no art. 26,. II, do Código de Defesa ...Pretensão não alcançada. pela prescrição. Preliminar de ilegitimidade passiva,. fundada em ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma ... social e, com exceção das relações de consumo, são raros os aspectos ligados à ..., neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ... em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a ...
  • Acórdão Nº 5052866-11.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL....

    ..., preliminarmente, a ocorrência de prescriçãodecadência. No mérito, defendeu que a parte ..., o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte demandada, in casu, do ...RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ...
  • Capital - 14ª vara de relações de consumo
    ... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ... CPC, a se manifestar sobre eventual decadência, a parte Autora assim procedeu através da ...ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
  • Capital - 14ª vara de relações de consumo
    ... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ... CPC, a se manifestar sobre eventual decadência, a parte Autora assim procedeu através da ...ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

    ...1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o. remetente do bem ...imposto sobre o consumo, não seria tolerável que cada legislador. ...) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. tributários;. c) adequado ...
  • Processo nº 0009767-74.2016.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Rito Sumário. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Autora que Alega Ter Contratado Empréstimo Pessoal Consignado, Contudo, Foi Celebrado Empréstimo Em Cartão de Crédito, Sendo Descontado Em Seu Contracheque Mensalmente Valor Fixo Correspondente Ao Mínimo Do Plástico. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Nulidade Dos Contratos de Cartão de Crédito, Além de Condenar O Réu Ao...

    ...,  e  não  ao  de  decadência,  conforme  a . ...relação...  sujeita  ao  prazo  de  prescrição . quinquenal.” . ...consumo...
  • Capital - 14ª vara de relações de consumo
    ... que parte ré não cumpriu a oferta em relação à data prometida para o início das aulas do ... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prescrição e Decadência] . Autor(a): ELISANGELA DA SILVA ...

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