decadência tributária
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... tributária será do custodiante das ações cedidas ... #Incluído pelo Decreto ... constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver ...
- Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
- Decadência tributária. Prazo decadencial tributário sujeito a homologação inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
... II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não
... II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0177385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA" TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. ... AUS\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282199 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E NÃO PELO TRIBUNAL. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ATINGIDAS. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não se tratando de embargos com intuito nitidamente...
... REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ATINGIDAS. PROVIDÊNCIA A ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ... Arquivos Magnéticos ... ARTIGO ...
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A decadência do imposto sobre transmissão causa morte-ITCM e a eficácia da regra-matriz de incidência tributária-RMIT
@1. Introdução Uma questão que sempre causou acaloradas discussões no cenário jurídico diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição da obrigação tributária referente ao imposto sobre a transmissão "causa mortis". A c...
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Acórdão nº 2013/0385215-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ORDEM JUDICIAL PARA SE OBSERVAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VALOR DOS HONORÁR
... regras atinentes à decadência tributária aplicadas à espécie ... -
Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ... ção no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II ...
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Acórdão nº 2016/0286721-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS...
... DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o encontro de contas somente ... ?Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... CPC, EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA" E ISENÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ... constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, cuja exigibilidade ...
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Acórdão nº 2007/0155592-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e ... 150 e 173, respectivamente o lançamento por homologação e a decadência tributária ... 2. A partir da interpretação sistemática das normas ...
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Acórdão nº 2014/0185282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ... DECADÊNCIA. ... 20.910/32. ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2007/0024921-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. DO CTN ... 1. Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Institui o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ... ção, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese ... TÍTULO VI. Decadência e Prescrição ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... #Incluído pela ... em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o ...