decadencia do credito tributario
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Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal
Guimarães e Tse: Decadência do credito tributário na ação penal
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... E REGRESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CPMF PAGO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... que suspende a exigibilidade do crédito tributário na ...
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Acórdão nº 2014/0146191-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A fundamentação per relationem cumpre a exigência de motivação das decisões judiciais e satisfaz o requisito do...
- Acórdão nº 2012/0237150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1240110 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1242791 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CONTROLE E ... 2. O termo a quo da decadência do crédito decorrente do não pagamento da Taxa de Controle ...
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Acórdão nº 2007/0185837-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a demonstrar a decadência do crédito tributário em execução, a modificação desse ...
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Acórdão nº 2010/0194352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acerca da exigibilidade e decadência do crédito tributário ... 4. Quanto aos demais ...
- Decadência do crédito tributário
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Acórdão nº 2004/0110069-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO ...
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Acórdão nº 2007/0061993-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no tocante à suposta decadência do crédito tributário impugnado. A orientação da Primeira ...
- Acórdão nº REsp 1215624 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0246553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO DECLARADA E PAGA ... CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ência do direito à constituição do crédito tributário ... 3. O direito de lançar é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002598920138020007), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000259-89.2013.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO NÃO...
... , alega a apelante a decadência do crédito tributário em razão da necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100740-88.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desfundamentado o apelo que não se ...
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Acórdão nº 2009/0051780-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241717 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos ...
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Acórdão nº 2011/0047638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 330500-85.1997.5.01.0241) 14-03-2018
... PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ...