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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. REQUISITOS. NULIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ISS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O...

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ÚNICO. DECADÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ISS. LEGISLAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Com base nos documentos acostados aos autos, o Tribunal a quo consignou que o mandado de segurança teve por objeto um ato administrativo único. Impossível alterar-se essa premissa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO LANÇADO A MENOR PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 720.275/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJ 18.06.20

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51, é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. ISS. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. In casu, não...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – ISS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF – IMPOSSIBILIDADE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMAS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – NULIDADE DA CDA – REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME – SÚMULA 7/STJ – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN – ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL – TRIBUTÁRIO – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12, 3º, DA LEI 14.939/2003. O ISSQN trata-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, ausente a antecipação do pagamento do tributo, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no artigo 173, do Código Tributário, a Fazenda Pública dispõe do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12, 3º, DA LEI 14.939/2003. O ISSQN trata-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, ausente a antecipação do pagamento do tributo, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no artigo 173, do Código Tributário, a Fazenda Pública dispõe do

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE.PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE RESPEITADOS. JULGADOR QUE EFETUOU A ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA SUBMETIDAS COM BASE NAS QUESTÕES...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO EMBARGANTE.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE.DECADÊNCIA. ISSQN RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO/1999 A JULHO/2000 SEM RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, INCISO I, DO CTN. PRAZO...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DÉBITOS DE ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.- Como regra geral, a Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito...

Apelação - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - - Ação anulatória - Períodos de outubro e novembro/1994; abril, maio a dezembro/1995 e janeiro, fevereiro, abril e maio/1996 - ISS oriundo de auto de infração - Fatos geradores ocorridos sob a égide do Decreto-lei n. 406/68 - Empresa com sede em Campinas que prestou serviço em outros municípios - Autuação lavrada pelo Município de Campinas,

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA VERIFICADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a decadência do crédito tributário de ISS, exercício de 2001, cujo auto de infração somente foi lavrado em 17.05.2011, cinco anos após o direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõ

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA VERIFICADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0091508-29.2011.8.05.0001, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2017 )

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Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ISS – CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA – PAGAMENTOS PARCIAIS – DECADÊNCIA CONTADA DO CORRESPONDENTE FATO GERADOR – PROVIMENTO PARCIAL.1. O ISS devido em razão da atividade de registro público tem como base de cálculo a receita, não valor fixo.2. Se houve pagamento sob os parâmetros equivocados, o prazo decadencial para lançamento das diferenças segue o § 4º do art. 150, não o...