Decadencial
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... II- noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis ... 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios ... 2 Obstam a decadncia: ... I- a reclamao comprovadamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 6.O pedido de mandado de segurana poder ser renovado dentro do prazo decadencial, se a deciso denegatria no lhe houver apreciado o mrito ... ARTIGO 7 ... Ao despachar a inicial, o juiz ordenar: ... I - que se ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... Art. 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime ...
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Contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias
Opinião: o prazo decadencial nas contribuições previdenciárias
O art. 45 da Lei n.º 8.212/1991[1] previa um prazo... -
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relacionado ao desenvolvimento da indústria nacional e a sua integração global, com o fornecimento de ... -
Carf analisa prazo decadencial nos casos de glosas em pedidos de ressarcimento
O prazo decadencial nos casos de glosas em pedidos de ressarcimento
No texto de hoje, abordaremos o entendimento do Carf sobre os limites, inclusive temporais, dos ajustes realizados pela Receita em pedidos envolvendo o reconhecimento de créditos, tanto em pedidos de restituição quanto de ressarcimento, cumulados ... -
O prazo decadencial do mandado de segurança
Não é de hoje que existem discussões na doutrina brasileira e na jurisprudência quanto ao prazo para a impetração do mandado de segurança, passando pela análise da sua natureza jurídica e até pela sua inconstitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004 ... I - decadencial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 1º A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante o prazo decadencial" de que trata o art. 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, ...
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Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADENCIAL AOS PEDIDOS DE ... REVISÃO QUE ENVOLVEM PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... decadencial" de 4 anos, consoante o ... disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4 anos, segundo o ... art. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos ... prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2000. REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA NO POLO ... PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 392/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência deste STJ impede a substituiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004 ... § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... #Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004 ... § 2º Considera-se exercício do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes ... § 1º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 8. Na espécie, somente após transcorrido o prazo decadencial", oito anos após o ... trânsito em julgado, em decorrência da segurança denegada em 1999, a ... Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, "O prazo ... decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses ... ARTIGO 185 ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal ... 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, ...
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Acórdão nº 2013/0139025-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU
... INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE ... A NOTIFICAÇÃO OCORREU APÓS O INÍCIO DO ... PRAZO DECADENCIAL". INCIDÊNCIA DA REGRA ... GERAL DO ART. 173, I, DO CTN ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento \xC2" ...