decimo terceiro salario clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... #um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... o (décimo terceiro) salário ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... o (décimo terceiro) salário ... § 10. Não se ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
-
Acórdão nº 2014/0322526-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DÉCIMO TERCEIRO ... salário possuem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... São ... º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-14.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO CLANDESTINO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista....
... 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... b) quatro por cento, do terceiro ao quinto ano; ... c) cinco por cento, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-65.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍODO DE ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
... 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 147 da CLT)" (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26300-98.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94341-12.2007.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA PREVISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-37.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SALDO DE SALÁRIO. DSR. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento...
... DÉCIMO TERCEIRO. SALDO DE SALÁRIO. DSR. MULTA. ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-94.2015.5.06.0022), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS DEVIDOS. As horas extras habituais repercutem sobre férias + 1/3 (art. 142, § 5.º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n.º 45 do TST), repouso semanal remunerado (art. 7.º, "a", da Lei 605/49) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1.º, da Lei 8.036/90). Apelo provido.
... 142, § 5.º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n.º 45 do TST), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100782-13.2016.5.01.0483) 18-12-2018
... - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2521-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVISO-PRÉVIO. FGTS - MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ
... DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-32.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS ... - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-73.2009.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... ' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos ... 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA (alegação de violação aos ... JULGAMENTO ULTRA PETITA - DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO - PENSÃO VITALÍCIA ... (alega\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-206340/2005-0059-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. ABONO-SAÚDE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ...