decimo terceiro salario clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2869-75.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. O Regional não consignou se a Reclamante habitualmente prorrogava sua jornada contratual de seis horas, pressuposto fático essencial ao deslinde da controvérsia, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração. Logo, resta inviabilizado o conhecimento...

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
    ... o respectivo registro na CTPS, auferindo salário final mensal de R$ 3.400,00 (três mil e ... , além de não terem sido pagos os décimo terceiro salários durante toda a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034700-08.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. No caso dos autos, além de não haver comprovado a efetiva redução do número de turmas do estabelecimento, a justificar a redução da carga horária da reclamante, pois substituiu a autora por outro professor na disciplina -técnica de pesquisa- do curso de Administração, a reclamada também não atendeu à previsão contida na norma coletiva, quanto à necessidade de...

    ... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-86.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da

    ... INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. A questão foi dirimida com base em prova que ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-857/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Abril de 2006

    RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Decidida a controvérsia em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da e. SBDI-I, é inviável o conhecimento do recurso de revista, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º,...

    ... GMHSP/MCG/ems ... RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV ...
  • Acordao N° 1343223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    Juizado especial da fazenda. Direito administrativo. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ato administrativo. Legalidade. Prestação de serviços nos termos da lei de execução penal. Benefícios da clt. Inexistentes. Dano material. Indevido. Estabilidade à gestante. Indevido. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de indenização, na qual a parte autora interpôs...

    ... direito a férias, décimo" terceiro, FGTS e outros benefícios (ID 24357650 \xE2" ... pleiteada, ao aviso prévio, ao saldo de salário, a férias, a décimo terceiro e a multa do art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-84.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1718140-72.2004.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. SALÁRIO. REAJUSTE. CONVENÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte, bem como...

    ... CTPS. ANOTAÇÃO. SALÁRIO. REAJUSTE. CONVENÇÃO. ADICIONAL DE ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. VERBAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10294/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004

    TRABALHADOR DOMÉSTICO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que não exista na atual Constituição Federal, no art. 7º, inciso XV e parágrafo único, ou em lei ordinária, previsão expressa do direito às dobras dos domingos laborados, no tocante aos domésticos, entendo que o dispositivo constitucional em questão comporta interpretação extensiva, pois a intenção deduzida da lei era mais ampla do que o...

    ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A suscitada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA QUE MERECEU CONHECIMENTO POR OFENSA AO ART. 24 DA LEI 8.880/94. OFENSA AO ART. 896 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST NÃO CONFIGURADAS Esta Subseção tem concluído que não há incidência da Súmula 221 do TST nem ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma conhece do Recurso de Revista por lesão ao art. 24 da Lei 8.880/94 relativamente à conversão do adiantamento do décimo...

    ... à conversão do adiantamento do décimo terceiro salário em URV ... CONSONÂNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA QUE MERECEU CONHECIMENTO POR OFENSA AO ART. 24 DA LEI 8.880/94. OFENSA AO ART. 896 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST NÃO CONFIGURADAS Esta Subseção tem concluído que não há incidência da Súmula 221 do TST nem ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma conhece do Recurso de Revista por lesão ao art. 24 da Lei 8.880/94 relativamente à conversão do adiantamento do décimo...

    ... à conversão do adiantamento do décimo terceiro salário em URV ... CONSONÂNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA QUE MERECEU CONHECIMENTO POR OFENSA AO ART. 24 DA LEI 8.880/94. OFENSA AO ART. 896 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST NÃO CONFIGURADAS Esta Subseção tem concluído que não há incidência da Súmula 221 do TST nem ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma conhece do Recurso de Revista por lesão ao art. 24 da Lei 8.880/94 relativamente à conversão do adiantamento do décimo...

    ... à conversão do adiantamento do décimo terceiro salário em URV ... CONSONÂNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-104200/2000-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA QUE MERECEU CONHECIMENTO POR OFENSA AO ART. 24 DA LEI 8.880/94. OFENSA AO ART. 896 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST NÃO CONFIGURADAS Esta Subseção tem concluído que não há incidência da Súmula 221 do TST nem ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma conhece do Recurso de Revista por lesão ao art. 24 da Lei 8.880/94 relativamente à conversão do adiantamento do décimo...

    ... à conversão do adiantamento do décimo terceiro salário em URV ... CONSONÂNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-104200/2000-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA QUE MERECEU CONHECIMENTO POR OFENSA AO ART. 24 DA LEI 8.880/94. OFENSA AO ART. 896 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST NÃO CONFIGURADAS Esta Subseção tem concluído que não há incidência da Súmula 221 do TST nem ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma conhece do Recurso de Revista por lesão ao art. 24 da Lei 8.880/94 relativamente à conversão do adiantamento do décimo...

    ... à conversão do adiantamento do décimo terceiro salário em URV ... CONSONÂNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-05.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Esta e. Turma deu provimento ao recurso de revista do Sindicato para restabelecer a sentença na parte em que condenara a empresa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade dos anos de 1996, 2001 e 2003. Consta do dispositivo da sentença às fls. 1.

    ... , horas extras, adicional noturno, décimo terceiro salário, férias com terço ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-48.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS ART. 7º, XVIII E XXVI, DA CF. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL OU DE ÓRGÃO NÃO ELENCADO NO ART. 896, -A-, DA CLT. DECISÃO...

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

    ... 503.906/MT, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento...

    ... décimo terceiro salário e FGTS e respectiva multa de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à...

    ... recorrente de diferenças de férias, décimo terceiro salário, aviso- prévio e FGTS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131200-11.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. CTPS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque...

    ... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. CTPS. RESCISÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... 240 como critério para apuração do salário"-hora, a alegada ofensa aos preceitos da Constitui\xC3" ... ção para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... 240 como critério para apuração do salário"-hora, a alegada ofensa aos preceitos da Constitui\xC3" ... ção para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... 240 como critério para apuração do salário"-hora, a alegada ofensa aos preceitos da Constitui\xC3" ... ção para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... 240 como critério para apuração do salário"-hora, a alegada ofensa aos preceitos da Constitui\xC3" ... ção para o cálculo das férias e décimo terceiro salários, pois seria pactuação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A rejeição dos declaratórios não fez configurar negativa de prestação jurisdicional, porque o Regional, fazendo expressa referência à matéria (honorários assistenciais) e à legislação que se buscou prequestionar (Leis nº 5.584/70 e nº 7.510/86), assentou já ter adotado, no acórdão...

    ... Agravo desprovido ... 4. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...

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