decimo terceiro salario clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160940-93.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083261/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2009
... 457 e 458 da CLT, bem como sobre o décimo terceiro salário (Lei nº 4.090/72), do que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14254/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE LICENÇA-PRÊMIO. PROVIMENTO. O art. 15 da Lei 8036/90 determina que os depósitos para o FGTS incidam sobre a remuneração, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário, parcelas de natureza salarial. Daí, não há que se falar em incidência de FGTS sobre licença-prêmio indenizada, haja vista o nítido caráter indenizatório da...
... 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário, parcelas de natureza salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-89.2016.5.06.0014), 27-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por ________________, dar parcial provimento ao apelo para: a) condenar a ré ao pagamento da diferenças de 13º (1/12); b) ao pagamento de diferenças de FGTS nos meses não depositados na conta vinculada do reclamante durante o lapso contratual c) excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios...
... décimo terceiro salário possui natureza salarial. Juros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27430/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. INCIDÊNCIA DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. O art. 15 da Lei 8036/90 determina que os depósitos para o FGTS incidam sobre a remuneração, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário, parcelas de natureza salarial. Daí, não há que se falar em incidência de FGTS sobre licençaprêmio indenizada, haja vista o nítido caráter indenizatório
... 457 e ... 458 da CLT e o décimo terceiro salário, pa r celas de natureza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20073-51.2019.5.04.0111)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-82.2020.5.06.0232), 20-05-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto à pretensão de limitação da liquidação aos valores indicados na petição inicial, por falta de interesse jurídico-processual; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) excluir...
... Décimo" terceiro salário de 2019 ... Quanto à condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 307-87.2013.5.09.0303) 05-12-2018
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... ART. 896, § 2°, DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-71.2016.5.06.0003), 09-08-2017
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, sobre o salário mínimo, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%; b) honorários periciais;
... insalubridade, em grau máximo, sobre o salário mínimo, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40% ... Por força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1224/2006-105-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2322-04.2010.5.02.0085) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O...
... 2. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 3 ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20056-43.2018.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em relação às férias proporcionais, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 171, preconiza que "
... FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO ... igual modo, quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o artigo 3º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001001-52.2012.5.06.0181), 09-04-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA (MEMBRO DA CIPA) - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada “prova testemunhal dividida” em relação à culpabilidade do trabalhador pela suposta falta motivadora da rescisão contratual, e, ainda, a aplicação de penalidade anterior pelo mesmo fato, não há como declarar válida a dispensa por justa causa. Apelo parcialmente provido, para acrescer os pedidos...
... terceiro sal á rio, FGTS com acr é scimo de 40%, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-26.2019.5.06.0313), 24-10-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o apelo para reputar injusta a dispensa do reclamante, condenando a ré ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao deslinde contratual imotivado: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização substitutiva do seguro desemprego e...
... ção de justa causa"; que recebia o salário mensal de R$ 4.044,95. Sustenta que não houve ... 11.506/11), férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e ... em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; ... IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000959-56.2015.5.06.0291), 28-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação o pagamento das férias proporcionais + 1/3 e do 13º salário, em face do cômputo do prazo do aviso prévio, conforme deduzido na exordial. Para fins do disposto no artigo 832, § 3.º da CLT, declara-se a natureza salarial do
... ção do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, ... -
Acórdão Nº 0020288-42.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2019
... REGIME CELETISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Tratando-se a reclamante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32911/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO. Embargos de declaração opostos pela Reclamada, acolhidos apenas para explicitar a ausência de violação dos arts. 73, § 2º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal na decisão embargada. Acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, para, concedendo-lhes efeito modificativo,...
... CLT deverão repercutir no aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um ... -
Decisao Nº 0300186-64.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE ADMISSÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS), RECEBIMENTO DE SALÁRIOS RETIDOS (FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO), MULTA (ART. 477, CLT), LEVANTAMENTO DE FGTS, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL....
... ção da CTPS; bem como o pagamento de décimo terceiro salário e férias e reflexos; multa do ... -
Acórdão nº 2016/0223170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GOZADAS. DÉCIMO ... da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos ... sentido de que "o décimo-terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-60.2019.5.06.0010), 22-08-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, prover, em parte, o recurso da 1ª reclamada para determinar que as verbas rescisórias sejam calculadas de acordo com a média salarial constante nos contracheques acostados, na forma do art. 487, §3º, da CLT, bem como para que, na apuração do décimo terceiro salário de 2018, seja deduzido o...
... 487, §3º, da CLT ... Do décimo terceiro salário de 2018 ... As demandadas, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63486/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE DOS ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (URV). Tendo a decisão regional demonstrado que não houve redução salarial nem supressão intencional do benefício concedido (ATS - anuênios/triênios), mas, sim, sua corrosão econômica pela impossibilidade de vinculação aos reajustes do salário mínimo, não há que se falar em violação à literalidade do art.
... ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (URV) ... Tendo a decisão ... -
Acórdão nº 2014/0008147-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO" TERCEIRO ... USUFRUÍDAS. ... INCIDÊNCIA.\xC2" ... ária sobre o décimo terceiro salário ...
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Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATERNIDADE ... TERCEIRO-SALÁRIO. ... décimo ...