decimo terceiro salario clt

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11879-13.2016.5.03.0041) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8°, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA INCONTROVERSA. NÃO PROVIMENTO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de...

    ...ÊNCIA DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA INCONTROVERSA. . NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001278-89.2018.5.06.0009), 06-02-2020

    ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, (a) determinar a exclusão da incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado; (b) acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário (R$ 1.310,33), e da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias incontroversas (av

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da...

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ...
  • Acórdão Nº 0020982-90.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A ré não traz aos autos quaisquer elementos por meio dos quais se possa aferir a ocorrência da apontada coisa julgada. De qualquer forma, tendo a autora admitido a existência de coisa julgada em relação à causa de pedir vinculada à falta de motivação do ato administrativo, já julgada na reclamatória trabalhista 1605-56/90, correta a...

    ...Entretanto, faz jus a reclamante ao décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4473/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003

    ADICIONAL NOTURNO BASE DE CÁLCULO Recurso não conhecido, porque não demonstrada violação aos artigos 7º, IX, da Constituição, 73, caput, da CLT, e divergência jurisprudencial específica (Enunciados nos 296 e 333 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 O acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 187/SBDI-1: Décimo terceiro salário.

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000704-36.2013.5.06.0011), 15-06-2016

    EMENTA: ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - POR FORÇA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS PARCELAS. Em conformidade com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000218-16.2015.5.06.0000, adéqua-se o acórdão originário, inclusive aquele proferido em sede de embargos de declaração, para indeferir...

    ... com o ter ç o constitucional, d é cimo terceiro sal á rio, e FGTS com acr é scimo de 40%, ...
  • Acórdão Nº 0000321-86.2014.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORSAN. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. RUBRICA 0176. A rubrica 0176 a que se refere o exequente não remunera horas extras, mas sim os reflexos de horas extras pagas em repousos semanais remunerados, não havendo determinação no título para que se proceda o reflexo em reflexo. Não há condenação ao pagamento de diferenças de

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. As diferenças ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201000-39.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. No acórdão recorrido, foi reconhecida a nulidade da rescisão ocorrida em 02/05/2000, razão pela qual considerou a unicidade contratual de 18/04/84 a 26/11/2002. Se esta reclamação trabalhista foi proposta em 11/04/2003, não há prescrição a ser declarada. Incidência da Súmula nº 156 do TST. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA....

    ... Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO. Os argumentos apresentados pela reclamada ...Recurso de revista não conhecido. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O Regional não analisou o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000696-23.2014.5.06.0141), 22-04-2015

    ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.10. 2013 e condenar a recorrida ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial, tendo como data de referência a anteriormente dita, e a pagar a multa do § 8º do...

    ... salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e décimo terceiro salário. Da multa do art. 477 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19105/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO - VERBAS DECORRENTES DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO COM A APOSENTADORIA - NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O contrato de trabalho celebrado com o ente público, após a aposentadoria e sem a realização de concurso público, é nulo, nos moldes do Enunciado nº 363 do TST, devendo ser deferido apenas o saldo salarial, de forma simples, do...

    ... de 1/3, simples e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e multa do art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da prescrição e da discrepância da Súmula 294/TST não merece prosperar, eis que a decisão regional afirmou que o ato lesivo ocorreu em 1.986 e a ação somente foi proposta em 1.999, além do que o direito vindicado não se encontra assegurado por preceito de lei. Os dispositivos...

    ...ÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da ...No que se refere às diferenças do décimo-terceiro salário, o apelo esbarra no § 5º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4270/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da prescrição e da discrepância da Súmula 294/TST não merece prosperar, eis que a decisão regional afirmou que o ato lesivo ocorreu em 1.986 e a ação somente foi proposta em 1.999, além do que o direito vindicado não se encontra assegurado por preceito de lei. Os dispositivos...

    ...ÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da ...No que se refere às diferenças do décimo-terceiro salário, o apelo esbarra no § 5º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da prescrição e da discrepância da Súmula 294/TST não merece prosperar, eis que a decisão regional afirmou que o ato lesivo ocorreu em 1.986 e a ação somente foi proposta em 1.999, além do que o direito vindicado não se encontra assegurado por preceito de lei. Os dispositivos...

    ...ÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da ...No que se refere às diferenças do décimo-terceiro salário, o apelo esbarra no § 5º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da prescrição e da discrepância da Súmula 294/TST não merece prosperar, eis que a decisão regional afirmou que o ato lesivo ocorreu em 1.986 e a ação somente foi proposta em 1.999, além do que o direito vindicado não se encontra assegurado por preceito de lei. Os dispositivos...

    ...ÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da ...No que se refere às diferenças do décimo-terceiro salário, o apelo esbarra no § 5º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-427000/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da prescrição e da discrepância da Súmula 294/TST não merece prosperar, eis que a decisão regional afirmou que o ato lesivo ocorreu em 1.986 e a ação somente foi proposta em 1.999, além do que o direito vindicado não se encontra assegurado por preceito de lei. Os dispositivos...

    ...ÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) - NATUREZA DO ABONO. A questão da ...No que se refere às diferenças do décimo-terceiro salário, o apelo esbarra no § 5º do ...
  • Processo nº 0000468-35.2011.8.19.0046 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Férias Não Gozadas, Acrescidas Do Terço Constitucional. Décimo Terceiro Salário. Insurgência Fundamentada Em que Tais Verbas Apenas Seriam Devidas Aos Trabalhadores Cujos Contratos Sejam Regidos Pela Clt. Direito Assegurado Aos Trabalhadores Em Geral, Inclusive Aos Contratados Temporariamente e Aos Servidores Ocupantes de...

    ...constitucional. . Décimo . terceiro . salário. . Insurgência . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 302-06.2017.5.09.0245)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. À luz da disciplina da Instrução Normativa nº 40 desta Corte,...

    ... jornada, pagamento correto do décimo terceiro salário, descontos salariais ...
  • Acórdão nº 0003166-29.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AÇÃO INTENTADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE CARÁTER PRECÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA NOS MOLDES DA CLT....

    ... recebimento do FGTS, mas tão somente ao salário e o. respectivo saldo, o que já foi devidamente ...VERBA RESCISÓRIA NOS MOLDES DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. PROPORCIONAIS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-144241/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, condenou o recorrente ao pagamento de aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, multa do art. 477, § 6º, da CLT, FGTS com o adicional de quarenta por cento, juros e...

    ... acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, multa do art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000234-56.2019.5.06.0023), 20-02-2020

    ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover, em parte, o apelo para considerar que a rescisão do contrato de trabalho da autora se deu sem justa causa, por iniciativa patronal, ocorrendo em 17/09/2017 e concretizando-se em 17/10/2017 (OJ 82, SDI-1, do TST, e art. 487, §1º, da CLT), e condenar o réu ao pagamento de aviso...

  • Acórdão nº 2016/0223170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA.

    ...DÉCIMO...  da  CLT,  e  integra  o  salário"  de  contribuição  (AgRg  nos . EAREsp\xC2"...sentido  de  que  "o  décimo-terceiro...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5084/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, condenou o recorrente ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário simples e proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa do art. 477 da CLT, FGTS com o adicional de quarenta por cento, e...

    ... o recorrente ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário simples ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001247-43.2018.8.19.0046 (Criminal), 03-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COZINHEIRA. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Relação jurídico-administrativa pelo período de 01/03/2012 a 01/03/2015 e de 0103/2015 a 01/03/2016. Servidor público sem vínculo trabalhista, afastada a aplicação da CLT....

    ...FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO. Relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1505/2001-102-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, condenou a recorrente ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT e FGTS mais a multa de quarenta por cento. Sendo assim, com...

    ... acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, multa do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1505/2001-102-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, condenou a recorrente ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT e FGTS mais a multa de quarenta por cento. Sendo assim, com...

    ... acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, multa do ...

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