decimo terceiro salario clt

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  • Acórdão nº 2014/0008147-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. CABIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.066.682/SP,...

    ...CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO . SALÁRIO. . FÉRIAS . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10028-71.2019.5.15.0146)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência do STF e do TST.

    ... deferidas (salário atrasado; saldo salarial; décimo terceiro ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
  • Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...

    ...SALÁRIO . PATERNIDADE . E . DÉCIMO . ...décimo-terceiro...
  • Acórdão nº 2016/0181881-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. TRANSFERÊNCIA. TEMAS PACIFICADOS NO STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em ...

    ...INCIDÊNCIA . SOBRE . DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . HORAS . EXTRAS. . ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.685978-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS FIRMADOS COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TER\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.09.685978-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS FIRMADOS COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TER\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.09.685978-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS FIRMADOS COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TER\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001586-97.2019.8.19.0003 (Criminal), 03-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENFERMEIRA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO POR LEI LOCAL. EXONERAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. - Contratação temporária efetuada...

    ...EXONERAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E. FÉRIAS. DIREITOS ...
  • Acordão Nº 0001039-26.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001039-26.2014.8.05.0099 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SÃO FRANCISCO Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA APELADO: JONAS DOS SANTOS MENDES Advogado(s):GLACIENE DE SOUZA FERREIRA   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE...

    ... VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS SALÁRIO NÃO PAGOS, DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ...
  • Processo nº 0009748-24.2014.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Cumulada Com Pedido Indenizatório. Exoneração de Servidora Pública Ocupante de Cargo Em Comissão Durante Licença Maternidade. Município de São Francisco de Itabapoana. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Ente Público. Prescrição Das Verbas Pleiteadas Relativas Ao Período Em que a Autora Era Contratada Temporária como Professora. Estabilidade...

    ...DEVIDAS,  COMO  FÉRIAS  E  DÉCIMO  TERCEIRO .  .                     ...FLS.2 .  .  . SALÁRIO",  QUE  SÃO  DEVIDOS.    FGTS,  MULTA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0185035-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A 1ª Seção reafirmou a tese de que o pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra...

    ...FÉRIAS . USUFRUÍDAS. . DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . HORAS . ...
  • Acórdãos nº 1002190-79.2015.8.26.0587 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO – Dado por interposto, nos termos da Súmula n. 490, do STJ. APELAÇÃO – Servidora municipal temporária da Municipalidade de São Sebastião - Lei Municipal n. 1.027/95 – Pretensão de declaração de nulidade do contrato por prazo determinado, além de várias verbas rescisórias previstas na CLT – Exercício de função pública em caráter precário - Servidora que se submete ao regime...

    ...FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Devidos Direito ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ...terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ... repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro e dos depósitos do FGTS — OJ-SDI-1 n. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286671-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019

    Ação de conhecimento objetivando a Autora o pagamento de verbas trabalhistas como aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, indenização por rescisão imotivada, férias e décimo terceiro salário, com fundamento em contrato temporário de trabalho firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o Réu ao pagamento de décimo terceiro salário...

    ...imotivada, férias e décimo terceiro salário, com. fundamento em contrato ...
  • Acórdão nº 2013/0421599-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS E 13º SALÁRIO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o...

    ...SALÁRIO. . ...sentido  de  que  "o  décimo...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o...

    ...GOZADAS,  13º  SALÁRIO...sentido  de  que  "o  décimo...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6721/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, condenou o recorrente ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa do § 6º do art. 477 da CLT, FGTS com o adicional de quarenta por cento e...

    ... recorrente ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias simples e ...
  • Acórdãos nº 1015556-36.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - Trabalhadora contratada temporariamente pela Autarquia Hospitalar do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 10.793/89 – Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal – Nulidade da contratação – Serviço que não era de natureza temporária de excepcional interesse público – Inaplicabilidade do regime da CLT – Regime jurídico administrativo – Décimo terceiro salário e...

    ... jurídico administrativo DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS ...
  • Processo nº 0027595-12.2014.8.19.0023 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Ação Declaratória, Com Pedido Cumulado de Cobrança. Contratação Temporária para Atender Necessidade de Excepcional Interesse Público. Município de Itaboraí. Agente de Endemias. Vínculo de Natureza JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Ilegítima Prorrogação Do Contrato. Declaração de Nulidade. Direito Ao Fgts. Reforma Parcial Da Sentença de Improcedência. Contratação Temporária Da Demandante, para...

    ...  ausência de  recebimento  de  salário. Ficha . ...décimo terceiro salário proporcionais.  . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3808/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, condenou o recorrente ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente

    ... recorrente ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e ...
  • Processo nº 0351065-36.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 37, IX DA CRFB/88. INEXISTENCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda iniciada como reclamação trabalhista, na qual pleiteava o Autor a assinatura de sua CTPS; a...

    ... Verbas  consistentes  em  13º  salário  e  férias . ...décimo"  terceiro  salário.  Inexistência  de \xC2"...
  • Acórdão nº 0303645-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 11.061/2008. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO...

    ...VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...

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