decimo terceiro salario clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0672.09.403533-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, § 3º, DA CR/88) - VERBAS PREVISTAS NA CLT - DESCABIMENTO - ABONO NATALÍCIO - PREVISÃO EM LEI - VERBA DEVIDA -...
... ÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.403533-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, § 3º, DA CR/88) - VERBAS PREVISTAS NA CLT - DESCABIMENTO - ABONO NATALÍCIO - PREVISÃO EM LEI - VERBA DEVIDA -...
... ÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.403533-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, § 3º, DA CR/88) - VERBAS PREVISTAS NA CLT - DESCABIMENTO - ABONO NATALÍCIO - PREVISÃO EM LEI - VERBA DEVIDA -...
... ÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.403533-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, § 3º, DA CR/88) - VERBAS PREVISTAS NA CLT - DESCABIMENTO - ABONO NATALÍCIO - PREVISÃO EM LEI - VERBA DEVIDA -...
... ÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.403533-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, § 3º, DA CR/88) - VERBAS PREVISTAS NA CLT - DESCABIMENTO - ABONO NATALÍCIO - PREVISÃO EM LEI - VERBA DEVIDA -...
... ÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PREVISÃO ... -
Acórdão nº 2006/0277947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). AUSÊNCIA DE ... da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ... 6. Precedentes: REsp nº ...
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Acórdão nº 1.0431.09.051669-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - PREVISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... empregados da reclamada não configura salário in natura, não se incorporando ao salário do ... semanal remunerado, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469-71.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARESTOS IMPRESTÁVEIS. PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPERTINENTES. NÃO PROVIMENTO. Não impulsiona o recurso de revista a transcrição de arestos provenientes de Turmas deste Tribunal, por se tratar de Órgãos não relacionados no artigo 896, -a-, da CLT. Ademais, são impertinentes à matéria discutida nestes autos -...
... humana e a garantia, ao trabalhador, do décimo terceiro salário e da jornada máxima diária e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116500-17.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A Corte de origem informou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1551-77.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225500-19.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração para conferir efeito...
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5-13.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. FUNÇÃO DE LEITURISTA MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ADMISSÃO. DIFERENÇAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE PREMIAÇÃO. Não...
... ADMISSÃO. DIFERENÇAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157500-79.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FRACIONAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal,...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE ... -
Acórdãos nº 1001819-48.2016.8.26.0210 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Indevidos. Ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-48.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DIVISOR PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. A pretensão recursal está amparada ... REFLEXOS NAS FÉRIAS, NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO AVISO PRÉVIO. Os arestos ...
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Acordão nº (RO)0050200-68.2009.5.06.0142 (00502.2009.142.06.00.4) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
... 487, da CLT), décimo terceiro salário proporcional, férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-05.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A jurisprudência do TST é no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por tratar-se de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicaçã
... ÇÃO ESPECIAL "MARIA-ROSA", SOBRE FGTS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BIS IN IDEM O Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ... -
Acordão nº (ED)0116100-79.2009.5.06.0018 (01161.2009.018.06.00.2) de 3º Turma, 26 de Enero de 2011
... avos a fração devida a título de 13º salário, em virtude da controvérsia em torno da ... 467 da CLT sobre o décimo terceiro salário e as férias proporcionais ...
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Acórdão nº 2007/0133052-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-59.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
COISA JULGADA. Em contexto em que a tríplice identidade (CPC, artigo 301, §2°) entre as demandas, não se cogita de reconhecer prejudicada o presente processo pelo trânsito em julgado de decisão em feito diverso. Não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional afere que a inicial resta clara, expondo de forma bastante evidente as pretensões vindicadas, cumprindo, assim, plenamente os...
... FGTS. SEGURO DESEMPREGO. FRIAS. DCIMO TERCEIRO SALRIO. AVISO PRVIO ... Tenho o tema por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-08.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...
... 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ...