decimo terceiro salario clt

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  • Acórdão nº 2007/0133052-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. “INDENIZAÇÃO ESPECIAL”. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência...

    ... de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-59.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    COISA JULGADA. Em contexto em que a tríplice identidade (CPC, artigo 301, §2°) entre as demandas, não se cogita de reconhecer prejudicada o presente processo pelo trânsito em julgado de decisão em feito diverso. Não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional afere que a inicial resta clara, expondo de forma bastante evidente as pretensões vindicadas, cumprindo, assim, plenamente os...

    ...Não conhecido. SALDO DE SALÁRIO. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. DÉCIMO ...SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. A Reclamada impugna o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-08.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...

    ...3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

    ...áter retributivo, visando a aumentar o salário" do autor\". Assim, entendeu que o contrato de loca\xC3"...IV. No tocante ao terceiro item (ausência de manifestação acerca da ... pagamento dos reflexos dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-15.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 199/TST). 2. MULTA NORMATIVA (SÚMULAS 126 E 384/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-48.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, não há como conhecer da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O conhecimento do Apelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24840-21.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. Demonstrada contrariedade às Súmulas 157 e 261 do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTEÚDO DA DEFESA DA LITISCONSORTE. Matéria não...

    ...VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. Demonstrada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-42.2004.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica, além da caracterização de fraude na constituição de pessoa jurídica pelo autor, de acordo com o princípio da primazia da realidade e a prova dos autos, a revelar a unicidade...

    ...Recurso de revista não conhecido. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. O Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-35.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituiçã

    ... DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ...
  • Acordão nº (RO)9934800-91.2002.5.06.0007 (09348.2002.906.06.00.1) de 2º Turma, 23 de Febrero de 2011

    O termo de rescisão contratual adunado aos autos, que atende as exigências contidas no artigo 477, §§ 1º e 2º, da CLT, comprova a quitação dos títulos rescisórios: aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, multa do artigo 477, § 8º, Consolidado, FGTS e multa de 40%. Nessa trilha, impõe-se a confirmação da sentença que...

    ... dos títulos rescisórios: aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-60.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO - CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO EMPREGADO O ÔNUS DO CONTROLE DA JORNADA. É invalida norma coletiva que isenta o empregador do controle da jornada, por contrariar expressa determinação legal contida no art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO...

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...JCMDN/acmo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...JCMDN/acmo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1748/1999-056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...JCMDN/acmo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-174800/1999-0056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-65.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal; 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS - ...
  • Acordão nº (RO)0162600-25.2007.5.06.0003 (01626.2007.003.06.00.4) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009

    Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. Caberia à Reclamada comprovar a justa causa resilitória, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 333 do CPC, ônus que não se desvencilhou a contento. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do

    ... aviso prévio, duodécimos de férias e décimo terceiro salário, bem como seja condenada a ...
  • Acordão nº (RO)0054100-76.2009.5.06.0201 (00541.2009.201.06.00.4) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010

    O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, de modo que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 82 e 83 da SDI-I do C. TST. Verificado o adimplemento integral da verba, resulta indevida a diferença.

    ...ção do aviso prévio no 13º salário proporcional, afirmando que a verba fora ... Aduz a recorrente que a verba relativa ao décimo terceiro salário proporcional foi paga na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-55.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas. Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva...

    ... repercutir no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do FGTS, sob pena de ...
  • Acordão nº (RO)0113300-69.2009.5.06.0021 (01133.2009.021.06.00.8) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010

    Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explorava atividade financeira em proveito de instituição bancária do seu grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários, de cujas negociações participou inclusive a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram...

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-66.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão relativa ao vínculo da reclamante com o Município, se está sujeita ao regime estatutário ou ao celetista, requer revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2008.

    ... PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2008. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ...
  • Acórdão nº 1.0261.11.001826-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FGTS E MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, INTERVALO INTRAJORNADA, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT - INADMISSIBILIDADE - HORA EXTRA - PROVA - AUSÊNCIA - FÉRIAS + 1/3 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA PERÍODO DE SEIS MESES DE TRABALHO - QUITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

    ... - PROVA - AUSÊNCIA - FÉRIAS + 1/3 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-48521741/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REPERCUSSÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ENUNCIADO Nº 253 DO TST. Segundo a nova redação do Enunciado nº 253 do TST, conferida pela Resolução nº 121/2003, -A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e...

    ...ÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REPERCUSSÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ...
  • Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 125 E 136/STJ. "NECESSIDADE DE SERVIÇO". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO EMPREGADO. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (AR

    ... 503.906/MT, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ...

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