decimo terceiro salario clt

161871 resultados para decimo terceiro salario clt

  • Acordão nº (RO)0063900-65.2008.5.06.0007 (00639.2008.007.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011

    Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura do liame empregatício, notadamente quando fundamenta em justo motivo (artigo 482, da CLT), porquanto enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, subsidiário. No caso concreto, a prova carreada à colação autoriza

  • Decisão Monocrática nº 1.0042.11.002338-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2011

    ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS, AVISO PRÉVIO, ANOTAÇÃO NA CTPS, MULTA DO ART. 477, DA CLT E DEMAIS VERBAS DE CUNHO CELETISTA - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSABUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE -

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-59.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    COISA JULGADA. Em contexto em que a tríplice identidade (CPC, artigo 301, §2°) entre as demandas, não se cogita de reconhecer prejudicada o presente processo pelo trânsito em julgado de decisão em feito diverso. Não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional afere que a inicial resta clara, expondo de forma bastante evidente as pretensões vindicadas, cumprindo, assim, plenamente os...

    ...Não conhecido. SALDO DE SALÁRIO. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. DÉCIMO ...SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. A Reclamada impugna o ...
  • Acordão nº (RO)0000010-84.2010.5.06.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011

    A teor da Orientação Jurisprudencial n.º 347 da SDI-I do TST, cabe adicional de periculosidade ao cabista, instalador e reparador de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que comprovada sua exposição a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, o que restou demonstrado no caso em análise. Recurso ordinário parcialmente provido...

  • Acordão nº (RO)0001311-24.2010.5.06.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011

    Tipificado perdão tácito quanto às ausências ao trabalho, e não havendo prova da prestação de serviços a empresa diversa, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-05.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A jurisprudência do TST é no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por tratar-se de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicaçã

    ...ÇÃO ESPECIAL "MARIA-ROSA", SOBRE FGTS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BIS IN IDEM O Recurso de ...
  • Trabalhista - Previdenciário

    Ação rescisória. Aposentadoria rural. Prova material. Documento novo. Art. 485/CPC, inc. VII. Atividade rural do marido extensível à esposa. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento previdenciário contribuição patronal ao inssobrigação do empregador-benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal.majoração. Violação ao art. 5º/CF, inc. XXXVI e ao

    ..., respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos .... . . @Empregado doméstico - décimo terceiro salário e férias - observância do ...
  • Acordão nº (RO)0000049-69.2010.5.06.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Junio de 2011

    O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho formalizado, com ressalva, perante o Órgão Sindical, não tem eficácia liberatória plena, em respeito ao princípio da quitação restrita consagrada no artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Instrução MTE/SRT nº 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº 4, de 29.11.2002. Desonera o empregador, tão somente, em relação...

  • Acórdão nº 2007/0133052-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. “INDENIZAÇÃO ESPECIAL”. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência...

    ... de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

    ...áter retributivo, visando a aumentar o salário" do autor\". Assim, entendeu que o contrato de loca\xC3"...IV. No tocante ao terceiro item (ausência de manifestação acerca da ... pagamento dos reflexos dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...JCMDN/acmo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...JCMDN/acmo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1748/1999-056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...JCMDN/acmo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-174800/1999-0056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a ex-Orientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não...

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-08.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...

    ...3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ...
  • Acordão nº (RO)0001230-20.2010.5.06.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011

    Segundo a diretriz do item I da Súmula 338 do C. TST, da não apresentação, pelo empregador, dos registros de freqüência do empregado, decorre apenas uma presunção relativa de veracidade da jornada inicialmente declinada, a qual pode ser elidida por prova em contrário, inclusive a prova testemunhal. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-15.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 199/TST). 2. MULTA NORMATIVA (SÚMULAS 126 E 384/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...

    ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-48.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, não há como conhecer da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O conhecimento do Apelo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-60.2013.5.10.0009) 12-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR APLICÁVEL. Ante a possível contrariedade à Súmula 124 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. A jurisprudência desta...

    ...ção de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado ... repercutem sobre as parcelas de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001187-97.2017.5.06.0311), 14-11-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto para reformar a sentença e condenar as reclamadas no pagamento de R$ 156,98 (cinto e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) a título de comissões, além dos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e...

    ... da gratuidade àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ...53): "Terceiro mês seguido que demitimos duplas, não temos ... aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40%. . É que, nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-41.2015.5.01.0035)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SGE SERVIÇOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 4.090/1962 . Demonstrado no agravo de...

    .... . . DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI ... Logo, cristalino que tem direito ao 13º salário proporcional do ano de 2013 (uma . vez ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-39.2017.5.06.0009), 24-01-2018

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA CECÍLIA SANTOS DA SILVA em desfavor de RITA DE CÁSSIA RIBEIRO E SILVA PADARIA - ME, condenando a Reclamada a cumprir a...

    ... remuneração mensal equivalente ao salário mínimo nacional. Assevera que realizava labor em ..., é devido o pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-42.2004.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica, além da caracterização de fraude na constituição de pessoa jurídica pelo autor, de acordo com o princípio da primazia da realidade e a prova dos autos, a revelar a unicidade...

    ...Recurso de revista não conhecido. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. O Tribunal ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT