décimo terceiro salário pagamento
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... , acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do ... ção do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; ... II - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... o (décimo terceiro) salário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... irretratável e manifestada através do pagamento" do imposto em cota única, podendo alcançar tamb\xC3" ... o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... pagamento de contribuições relativas a competências ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... ços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado ... Art. 7º É ... destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... artigo aplica-se, tambm, ao 13 (dcimo terceiro) salrio para fins de incidncia do imposto de ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies - SIMPLES; e ...
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Acórdão nº 2014/0132767-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO PAGAMENTO DE...
... DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO ... -
Acórdão nº 2014/0094954-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO. ... PAGAMENTO EM ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que ... o (décimo terceiro) salário ... § 10. Não se ...
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Acórdão nº 2014/0118845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITAL GARANTIDOR. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENT
... RECEBIMENTO DO DÉCIMO ... do recebimento de décimo terceiro salário no ... -
Acórdão nº 2016/0223170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GOZADAS. DÉCIMO ... pagamento" de férias gozadas possui natureza\xC2" ... da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos ... sentido de que "o décimo-terceiro ...
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Acórdão nº 2014/0322526-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DÉCIMO TERCEIRO ... pagamentorceiro salário possuem ...
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Acórdão nº 2014/0214547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os...
... PROCESSUAL ... MUNICIPAL. ... PAGAMENTO" ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA \xC2" ... a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... extras, repouso semanal remunerado e décimo" terceiro salário; ... III – comprovante de dep\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... -se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-89.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Caracterizada a possível existência de violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, no tocante à vinculação ao salário mínimo no cálculo do valor da pensão mensal devida na hipótese de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, o recurso de revista alcança o...
... PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Caracterizada a possível existência ... 2. PENSÃO MENSAL. DÉCIMO TERCEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A inclusão ... terceiro salário na condenação ao pagamento da pensão mensal extrapolou os limites do pedido ... -
Acórdão nº 2015/0275021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não o pagamentos não gozadas e décimo" ... terceiro salário, a trabalhador \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias ... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, ... do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, ...