décimo terceiro salário proporcional
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ... #um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2013/0388399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no...
... PREVIDENCIÁRIA. ... PROPORCIONAL ... INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA ... décimo" terceiro salário proporcional no ... aviso\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA. ... TERCEIRO ... ência da exação sobre o décimo terceiro salário ... proporcional ao aviso prévio ... indenizado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉCIMO ... exação sobre o décimo terceiro salário ... décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado ...
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Acórdão nº 2015/0098397-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de...
... PREVIDENCIÁRIA. ... TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. ... ência da exação sobre o décimo terceiro salário ... -
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... º 8.212, de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o décimo-terceiro salário ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... CEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. ... INCIDÊNCIA ... à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ... -
Acórdão nº 2013/0334215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio...
... salário ... -
Acórdão nº 2015/0163032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO ... árias sobre o décimo terceiro ... salário" (gratificação natalina) integra o \xC2" ... relativos ao décimo terceiro proporcional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉCIMO ... terceiro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO ... Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA, E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO ... valores relativos ao décimo ...
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Acórdão nº 2015/0171076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide
... GRATIFICAÇÃO ... PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... décimo ... o décimo terceirotegra o salário de ... contribuição ... incidência ... -
Acórdão nº 2015/0212382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... PROPORCIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0302050-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO ... décimo terceiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-22.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... BP/cg RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-15.2012.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-10.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VERBAS INDEVIDAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-24.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 147 da CLT)" (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-14.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO CLANDESTINO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista....
... 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o...
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Acórdão Nº 0020774-49.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. É devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional na despedida por justa causa. Aplicação da Súmula 93 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido, no aspecto.
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. É devido o ... -
Acórdão Nº 1377272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 97 DA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO ... AVISO ...