decisões de financiamento a longo prazo
61510 resultados para decisões de financiamento a longo prazo
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível ... - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos ...Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de ...ão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas ... hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a ..., celeridade e objetividade das decisões". I – (revogado);. II – (revogado).” (NR). \xE2\x80"...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ..., situados dentro da faixa de cem metros ao longo da costa marítima. § 4o A dispensa de que ...ônio da União (SPU) a revisão das decisões...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ...âncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. ... recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e ... segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por ...I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ...§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...úblico para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, ...ário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de ... deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;. II - a ... de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à ..., nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ...âncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. #Redação dada pela Lei nº ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído pela Lei nº ...I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e seguras que estimulem investimentos de longo" prazo no manejo, na conservação e na recuperaç\xC3"...II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ...ARTIGO 29. Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas ... hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a ..., celeridade e objetividade das decisões. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. I - ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...á-las aos tribunais que proferirem as decisões exequendas. § 1º A descentralização de que ...V – de outras operações de longo prazo. § 4º A programação dos investimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2"...à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003;. ... o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de quotas de sua titularidade dos ..., aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes. § 1º De acordo com a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... objeto de comércio de navegação de longo curso;. VIII - à parcela da contribuição ao ...IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. ..., aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, inclusive ao Tribunal de Justiça do ...V – de outras operações de longo prazo. § 4º A programação dos investimentos ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ência poderá modificar as condições e o prazo da transição previstos no caput. Art. 9º O ... de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura;. 2. Subsecretaria de Política ... econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazos, em articulação com outros órgãos do ... pessoas, os recursos interpostos contra decisões das Superintendências e Gerências Regionais de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido ...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ...Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido ...longo de gerações sucessivas;. XIII - amostra viva: a ... rurais, no âmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, ...ARTIGO 46. Os atos, despachos e decisões" nos processos administrativos referentes à prote\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos ... do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução ...ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles ...VII - exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva. Parágrafo único. A ..., os seus membros terão mandato com prazo diferenciado. § 2º O conselho deliberativo ...III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e descentralizado ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades ... e as garantias das obrigações a longo" prazo;. f) o número, espécies e classes das aç\xC3"...ém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...§ 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ... a apuração do resultado de contratos de longo prazo, a avaliação de investimentos em ..., no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ...À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ...ARTIGO 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas ... das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema ...ência - aquele que tem impedimento de longo" prazo de natureza física ou sensorial; e. #Inclu\xC3"..., no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo conselho, bem como as contas do ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ...V - de outras operações de longo prazo. § 4º A programação dos investimentos ...