decisão administrativa fundamentação
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... ência de decisão carente de fundamentação ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... : agente público dotado de poder de decisão; ... VII – contratante: pessoa jurídica ... b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Unio, quando no desempenho de funo administrativa ... 2 Para os fins desta Lei, ...
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Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". RECEBIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL.\xC2" AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as ... 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0006987-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA". ... ANULADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\xC2" SÚMULA 284 DO ... 1. A decisão" impugnada encontra-se em consonância\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0157786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... IMPUTAÇÃO ... ADEQUADAMENTE A SUA DECISÃO. NULIDADE QUE SE AFASTA, DADA ... FUNDAMENTAÇÃO" DO ... ATO JUDICIAL. RELEVÂNCIA DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0114636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... ECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO". ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Cuida-se,\xC2" ... decisão" que recebeu a exordial, por aus\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0035497-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO DO RMS 38.416/SP/STJ. ... ADMINISTRATIVA. ... MPUGNAÇÃO DA ... FUNDAMENTAÇÃO" ... SENTENÇA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0208375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensa ampla e aprofundada...
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE MENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA ... -
Acórdão nº REsp 1164283 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensa ampla e aprofundada...
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE MENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA ... -
Acórdão nº 2010/0109369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA ... ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197764 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA ... ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 2011/0191648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... 1. A exigência de fundamentação ...
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Acórdão nº 2007/0164455-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa...
... MUNICÍPIO. ... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA". MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ... ESTREITA VIA\xC2" ... 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a ... a jurisprudência desta Corte, a decisão do Tribunal ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... , o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Acórdão nº 2011/0097793-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tal, como em qualquer decisão ... , observa-se que houve fundamentação" ... 3. O juízo administrativo de \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO" DO ACÓRDÃO ... NO SENTIDO DA EXIST\xC3" ... I - Como a decisão ... administrativa ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de atos lesivos à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR ... Do Processo Administrativo de ... III – tipo de sanção; ... IV – fundamentação legal da sanção; ... V – número do processo no qual foi fundamentada ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 ... extraordinário, quando a decisão" recorrida assenta em mais de um\xC2" ... , no recurso especial, a fundamentação ...