decisão interlocutória conceito

66402 resultados para decisão interlocutória conceito

  • Acórdão nº 2016/0269358-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...

    ...DE . INCOMPETÊNCIA.  1.  DECISÃO...ência  tem  natureza  interlocutória,  pois  não  se . ...
  • Acórdão nº 1.0596.18.000456-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA PERICIAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se do art. 203 do CPC/15 que o legislador optou por um conceito residual de decisão interlocutória, definindo...

    ...B. em face da decisão de fls. 442/444, integrada às fls. 472/473 (doc. ... a execução.§2º Decisão interlocutória" é todo pronunciamento judicial de natureza decis\xC3"... mencionado que o legislador optou por um conceito residual de decisão interlocutória, definindo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005476420194050000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800547-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Jan Gustave De Souza Havlik e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800624-49.2017.4.05.8502 - 7ª VARA...

    ...-se de agravo interno interposto contra decisão que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, ... provisório de decisão interlocutória que fixou astreintes coercitivas ao Agravante, de .../RJ, firmou o entendimento de que " O  conceito  de  "decisão  interlocutória que versa ...
  • Processo nº 0000548-45.2010.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso Interposto Contra Decisum que Reduziu O Valor Das Astreintes de R$ 249.000,00 para R$ 30.000,00. Inadequação Da Via Eleita. Provimento Jurisdicional que Não Se Subsume Ao Conceito Legal de Sentença. Decisão Interlocutória. Erro Grosseiro que Obsta a Incidência Da Fungibilidade Recursal. Apelo Não Conhecido. Ausência

    ... . DECISÃO MONOCRÁTICA .  . APELAÇÃO . CÍVEL. . ...SUBSUME AO CONCEITO LEGAL DE SENTENÇA. . ...CPC.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  CONCEITO . ...
  • Processo nº 0012768-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NÃO APRESENTA CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em primeiro grau, o agravo cabe das decisões interlocutórias versam sobre as matérias elencadas no art. 1015 do NCPC. O conceito de decisão interlocutória decorre do próprio CPC, e pode ser extraído do art. 203, §2

    ...conceito"  de  decisão  interlocutória  decorre \xC2"...
  • Processo nº 0061107-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que

    ... elencadas no art. 1015 do NCPC. O conceito" . de decisão interlocutória decorre do pr\xC3"...
  • Processo nº 0022256-39.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que

    ...conceito"  de  decisão  interlocutória  decorre \xC2"...
  • Processo nº 0063102-35.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NÃO APRESENTA CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em primeiro grau, o agravo cabe das decisões interlocutórias que versam sobre as matérias elencadas no art. 1015 do NCPC. O conceito de decisão interlocutória decorre do próprio Código de Processo Civil, e pode ser...

    ...conceito" . de  decisão  interlocutória  decorre \xC2"...
  • Processo nº 0024929-68.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Processual Civil. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Fase de Cumprimento de Sentença. Pronunciamento Judicial que Indica Os Parâmetros de Atualização Das Verbas a Serem Restituídas e Encaminha Os Autos Ao Contador Judicial. Pedido de Reconsideração. Manutenção Da Decisão Primária. Interporsição Do Agravo de Instrumento. 1) O Juízo de Admissibilidade de Um Recurso

    ...DECISÃO PRIMÁRIA. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE . ... que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  sentença,  estando  as . ...interlocutória". . 4)  O  pedido  de  reconsideração \xC2"...
  • Decisão Monocrática nº 50900111420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O ENTENDIMENTO RECORRIDO NÃO É DAQUELES COM POTENCIAL DE ACARRETAR PREJUÍZO À...

    ... de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, ausente o conceito de “decisão interlocutória”, previsto no art. 162, § 2º do CPC. ...
  • Acórdão Nº 5003189-84.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO (DÉBITO PRINCIPAL). ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PROCURADOR SUBSTITUÍDO EM FASE EXECUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO NÃO ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO...

    ... por Ludwig Gramme, em face de decisão interlocutória que julgou parcialmente ...É, verdadeiramente, um conceito" atingido por exclusão: se o pronunciamento decis\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.17.093127-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Decisão...

    ... por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A da decisão de ordem 08, proferida nos autos da ação de ...ório, tendo natureza de decisão interlocutória. Ora, de acordo com o CPC: Art. 203. Os ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
  • Processo nº 0044341-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que

    ...conceito"  de  decisão  interlocutória  decorre \xC2"...
  • Acórdão nº 50887075920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. CABIMENTO E FUNGIBILIDADE RECURSAL. O RECURSO CABÍVEL EM FACE DA DECISÃO QUE, EM PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDENA O RÉU A PRESTÁ-LAS, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A APELAÇÃO. DECISÃO QUE, À LUZ DO ART. 203 DO CPC, SE AMOLDA AO...

    ... por ROBSON SILVA DA CRUZ contra decisão" interlocutória proferida na primeira fase da A\xC3"... §1º, do Novo CPC que prevê não ser o conceito legal aplicável aos procedimentos especiais, o ...
  • Acórdão nº 52003021820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. DIÁRIA. REDUÇÃO: O agravo de instrumento deve ser admitido, tendo em vista a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15 (Tema 988-STJ), aliado aos Recursos Especiais de n. 1.827.553/PR e 1.752.049/PR, que admitem da possibilidade de multa

    ... por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência nos ... instrumento em face de decisão interlocutória que verse exclusivamente acerca da multa em ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
  • Processo nº 0030526-52.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que

    ...conceito"  de  decisão  interlocutória  decorre \xC2"...
  • Processo nº 0032151-87.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 25 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que

    ... elencadas no art. 1015 do NCPC. O conceito" de decisão . interlocutória  decorre  do\xC2"...
  • Acordao N° 1245706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Conceito de decisão que versa sobre tutela provisória. Prazo de cumprimento e valor da astreintes. Abrangência. Agravo conhecido. Obrigação de fazer. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo. Irregularidade. Manutenção até migração para plano individual/familiar. Tutela de urgência deferida. Multa coercitiva e limite máximo de incidência. Prazo para...

    ...PROCESSUAL CIVIL. CONCEITO DE DECISÃO QUE. VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. ...1. O conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória”, previsto ...
  • Decisão Monocrática nº 52424848220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTA PARTE. SOLIDARIEDADE. DECISÃO QUE OPORTUNIZA A CONVERSÃO PARA A AÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO RECORRIDO QUE NÃO É DAQUELES COM POTENCIAL DE ACARRETAR PREJUÍZO À PARTE. ISSO PORQUE, DETECTADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO...

    ...tratando-se de despacho sem cunho decisório, resta afastado o conceito de “decisão interlocutória”, previsto no art. 203, § 2º do CPC. ...
  • Acordao N° 1625696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ... à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acordao N° 1690646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ... à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acordao N° 1620065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ... à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acórdão nº 0016792-58.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. O entendimento recorrido não é daqueles com potencial de acarretar prejuízo à parte. Isso porque, não foi apreciado o pedido de busca e apreensão do bem, ou mesmo sequer indeferido, sendo determinada...

    ...AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE. INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMADA. PRECEDENTES. ... cunho decisório, afasta-se, assim, do conceito de. "decisão interlocutória", previsto no art. ...
  • Acórdão nº 0020372-96.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. O entendimento recorrido não é daqueles com potencial de acarretar prejuízo à parte. Isso porque, não foi apreciado o...

    ...AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE. INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. ...cunho decisório, afasta-se, assim, do conceito de. "decisão interlocutória", previsto no art. ...
  • Acordao N° 1752607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ... à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...

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