decisão interlocutória justiça do trabalho
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, ...
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Acórdãos nº AIRR-440/2010-0025-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdãos nº AIRR-172/2011-0141-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1454-20.2010.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-88.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-37.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-58.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89185-31.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-21.2012.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-16.2011.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE ... "Na Justiça do Trabalho, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-60.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdãos nº AIRR-107400/2007-0195-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação...
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-86.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-969-34.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma GMRLP/amf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-478-57.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-20.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma GMRLP/amf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1306-90.2010.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 214/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 214/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1503-39.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-77.2004.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ... "Na Justiça do Trabalho, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5575-50.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405-12.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-66.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133900-94.2009.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2864-07.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ...