decisão interlocutoria modelo

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  • nº 8519515900 de 13ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2009

    ... , a portador de encefalopatia crônica, na forma e modelo prescrito pelo médico responsável. Indeferida a liminar por decisão interlocutória e julgado improcedente o feito. Para a concessão da liminar é necessário a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora - Decisão mantida Medida Cautelar Inominada não é sucedâneo recursal - Processo extinto sem julgamento de mérito.

  • Acórdão nº 71001277771 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Julho de 2007

    ... FAZER AS VEZES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE. Nos processo do Juizado Especial Cível, não é cabível o recurso de agravo de instrumento, ou seja, aquele que visa à reforma de decisão interlocutória. Hipótese em que o recorrente pretende ver declarada a nulidade de auto de penhora e do edital de leilão porque não detalhadas a marca e modelo da máquina vendida e ainda porque arrematado o bem...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ... nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, tamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. . 2. Contudo, há casos em que se poderia falar em ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ...

  • Decisão Monocrática nº 10702095686581001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE.

  • Decisão Monocrática nº 2006/0127467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    2. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de apelação, incide em error in procedendo. Precedentes:REsp nº 46.500/BA, DJ de 05/12/1994; REsp nº 93.548/GO, DJ de 25/02/1998. 3. Deveras, não decidida na apelação o objeto do agravo o citado vício in procedendo torna-se insanável. 4. In cas...

    ...especial, e a decisão interlocutória de antecipar os efeitos da tutela (objeto do agravo de instrumento).". Alega em síntese o que se egue:. "Na apelação não se cogitou, por falta de adequação lega deste modelo à pretensão, de qualquer impugnação à decisão interlocutória de antecipar os efeitos da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.545746-1/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSTERIOR APRECIAÇÃO E RESOLUÇÃO DA MATÉRIA EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO.

    ... DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MST MOVIMENTO DOS SEM TERRA - AGRAVADO(A)(S): CONSTRUTORA MODELO LTDA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. Vistos. . Trata-se de agravo de instrumento to por MST - Movimento dos Sem Terra em face da decisão interlocutória reproduzida às f. 34/36 - TJ, proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada ...

  • Decisão Monocrática nº 70044390417 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

    ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO PELA RELATORA, COM FULCRO NO ART. 557, `CAPUT, DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70044390417, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70044390425 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

    ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO PELA RELATORA, COM FULCRO NO ART. 557, `CAPUT, DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70044390425, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70044390391 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

    ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO PELA RELATORA, COM FULCRO NO ART. 557, `CAPUT, DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70044390391, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)

  • O Código Buzaid (CPC/1973) e o Código Reformado (CPC/1994-2010)

    ... o julgador, por regra, não pode voltar atrás em decisão, interlocutória ou final, já prolatada". "Fora do âmbito do CPC/1973 foram também construídas alterações, via legislações esparsas, que passaram a modificar a estrutura arquitetada por Buzaid". "Não é exagero afirmar que as reformas propostas ao modelo Buzaid não demonstram maiores preocupações com a segurança jurídica". "As reformas tópicas são...

  • Acórdão nº 1.0000.03.404639-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2004

    ... são de prazo inferior na Lei Orgânica Municipal - Modelos federal e estadual - Adoção - Não-obrigatoriedade - A fixação do mandato dos dirigentes de Câmara Municipal pode ser inserida em Lei Orgânica Municipal, não havendo obrigatoriedade de que essa norma adote o modelo estadual, previsto no artigo 53, § 3º, inciso II, da CE, e este, por sua vez, adote o modelo federal, contido no artigo 57, § 4º, da CF, por não constituir um princípio...

  • Acórdão nº 1.0024.05.698694-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2008

    ... PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - REAJUSTE DE 55% - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS EXPRESSOS EM URV - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994, ART. 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DELEGADA Nº 43/2000. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução de parcelas...

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE...

    ... que ainda está em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da concessionária ...193/201 em face da decisão que inverteu o ônus da prova. Em sede de preliminares argúi a ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.377010-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RÍGIDA DO...

    ... que ainda está em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da concessionária ... por não suportar esta ônus algum em ocorrendo eventual decisão desfavorável à concessionária do serviço telefônico, sendo ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0206664-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Outubro de 2007

    1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser incabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática, decidindo, com isso, pela intempestividade do recurso de agravo de instrumento ofertado. 2. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de qu...

  • Acórdão nº 2007/0094495-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SANEAMENTO. PERÍCIA. ÔNUS PARA A RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO EM TESE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROCESSAMENTO DO ULTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em princípio, de acordo com o entendimento mais moderno do STJ, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ainda que monocrática e...

  • Desconsideração da pessoa jurídica é medida extraordinária

    Danilo Crastelo:

    ...Embora tal decisão tenha sido rechaçada por uma parcela significativa da doutrina, ...Contudo tal modelo não poderá, por si só, permitir que os sócios criem ... podendo a medida ser autorizada mediante decisão interlocutória, reservando o contraditório para o momento do recurso contra tal ...

  • Acórdão nº 2006/0127467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. ART. 559 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. A apelação não deve ser incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo, por força do disposto no art. 559 do CPC. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de...

    ... regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão monocrática de minha lavra, assim ementada:. "PROCESSUAL CIVIL. ...), porque objeto de recurso especial, e a decisão interlocutória de antecipar os efeitos da tutela (objeto do agravo de ... não se cogitou, por falta de adequação lega deste modelo à pretensão, de qualquer impugnação à decisão ...

  • Acórdão nº 1.0692.12.000397-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ..., julgou procedente o pedido inicial "para confirmar a decisão interlocutória de f. 41 e, consequentemente, determinar que o tomóvel, marca Volkswagen, modelo Gol 1.6, POWER, placa GZS1516, chassi 9BWCB05X53T10693, ...

  • Decisão Monocrática nº 70046546479 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando não haver patrimônio a fim de garantir o débito e indícios suficientes de que contra a pessoa jurídica restará frustrada a pretensão do credor, somente em relação aos sócios haverá alguma expectativa do credor em ver adimplido o seu crédito. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557,

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. VIDRAÇARIA MODELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.545746-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR JUIZ COMPETENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 70022867204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Abril de 2008

    ... iva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.298847-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Novembro de 2007

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS "PULSOS ALÉM DA FRANQUIA", POR AUSÊNC

    ... que ainda está em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da concessionária ...Por outro lado, é certo que, qualquer que seja a decisão, em nada se afetará a esfera patrimonial da União. Desta forma, ...

  • Por que agora dá para apostar no projeto do novo CPC!

    Lenio Streck:

    ..., com sua profissionalização e delineamento de um modelo multi-portas, na adoção do contraditório dinâmico (artigo 10 ....Parágrafo 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I ...

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...12. O Tribunal de Contas da União, na Decisão n. 184⁄1996 - Plenário, ao analisar as denúncias de ... do contrato se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preços, eis que tal ... (4.176⁄PE) interposto contra decisão interlocutória na demanda principal. Acórdão proferido em recurso contra ...