decisão interlocutoria modelo

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  • Classificação vLex
  • nº 8519515900 de 13ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2009

    ... , a portador de encefalopatia crônica, na forma e modelo prescrito pelo médico responsável. Indeferida a liminar por decisão interlocutória e julgado improcedente o feito. Para a concessão da liminar é necessário a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora - Decisão mantida Medida Cautelar Inominada não é sucedâneo recursal - Processo extinto sem julgamento de mérito.

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ..., a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ...Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. O princípio da irrecorribilidade em separado das decisões ...475, § 3 o , CPC). [..] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, especialmente ...

  • Novo CPC exige conceito técnico do que significa precedente

    ... à necessidade de fundamentação aprofundada da decisão diante do Novo CPC. O tema merece atenção não só pelos ... resultado, produz uma sentença, uma decisão interlocutória ou um acórdão[4]. Entretanto, será que realmente é possível ...Ainda que nem todas as características se apliquem ao modelo que o novo código pretende consagrar, é possível perceber que ...

  • O Código Buzaid (CPC/1973) e o Código Reformado (CPC/1994-2010)

    ... o julgador, por regra, não pode voltar atrás em decisão, interlocutória ou final, já prolatada". "Fora do âmbito do CPC/1973 foram também construídas alterações, via legislações esparsas, que passaram a modificar a estrutura arquitetada por Buzaid". "Não é exagero afirmar que as reformas propostas ao modelo Buzaid não demonstram maiores preocupações com a segurança jurídica". "As reformas tópicas são...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ... nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, tamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. . 2. Contudo, há casos em que se poderia falar em ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ...

  • Da execução

    ... as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de ..., porque este tem como pressuposto uma decisão interlocutória do Juiz, o que não se desenha no processo de execução, fundado .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...

  • Agravo previsto no novo CPC poderá criar idas e vindas processuais

    ... da opção, desde o anteprojeto do Novo CPC, por um modelo casuístico de Agravo contra as decisões interlocutórias, em ... “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo, têm de ser suscitadas em ...

  • Dos recursos

    ...-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. § 2- A interposição ..., em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou ...

  • Da Execução Forçada

    ... de embargos favorável ao exequente, confirmada a decisão pelo Regional em julgamento de agravo de petição, transitando ... de incompatibilidade sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo. Quanto ... que fixa o quantum debeatur, de natureza interlocutória, passa a ser impugnada por agravo de instrumento, não mais por ...

  • Decisão Monocrática nº 10702095686581001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE.

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, ..., se a matéria for de direito, o juiz pode proferir sua decisão no estado em que se encontra o processo, mas dificilmente isto ... recurso de imediato, posto que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis de imediato, salvo a ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Parágrafo Único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela ... de requerimento da parte, em sede de decisão interlocutória, devidamente fundamentada (art. 93, IX, da CF). Não obstante, o ... quanto à circunstãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo incluído pelo ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Sentença é o ato do juiz que implica alguma ...

  • Do processo em geral

    ... especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. Sensível à ... É cediço que a decisão prolatada em sede de embargos declaratórios integra aquela ... cerceamento da defesa, é objeto de uma sentença interlocutória. Por esse motivo, em face do que dispõe o art. 893, § 1º, da ...

  • Desconsideração da pessoa jurídica é medida extraordinária

    Danilo Crastelo:

    ...Embora tal decisão tenha sido rechaçada por uma parcela significativa da doutrina, ...Contudo tal modelo não poderá, por si só, permitir que os sócios criem ... podendo a medida ser autorizada mediante decisão interlocutória, reservando o contraditório para o momento do recurso contra tal ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0127467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    2. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de apelação, incide em error in procedendo. Precedentes:REsp nº 46.500/BA, DJ de 05/12/1994; REsp nº 93.548/GO, DJ de 25/02/1998. 3. Deveras, não decidida na apelação o objeto do agravo o citado vício in procedendo torna-se insanável. 4. In cas...

    ...especial, e a decisão interlocutória de antecipar os efeitos da tutela (objeto do agravo de instrumento).". Alega em síntese o que se egue:. "Na apelação não se cogitou, por falta de adequação lega deste modelo à pretensão, de qualquer impugnação à decisão interlocutória de antecipar os efeitos da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.545746-1/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSTERIOR APRECIAÇÃO E RESOLUÇÃO DA MATÉRIA EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO.

    ... DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MST MOVIMENTO DOS SEM TERRA - AGRAVADO(A)(S): CONSTRUTORA MODELO LTDA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. Vistos. . Trata-se de agravo de instrumento to por MST - Movimento dos Sem Terra em face da decisão interlocutória reproduzida às f. 34/36 - TJ, proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0206664-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Outubro de 2007

    1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser incabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática, decidindo, com isso, pela intempestividade do recurso de agravo de instrumento ofertado. 2. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de qu...

  • Acórdão nº 2007/0094495-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SANEAMENTO. PERÍCIA. ÔNUS PARA A RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO EM TESE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROCESSAMENTO DO ULTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em princípio, de acordo com o entendimento mais moderno do STJ, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ainda que monocrática e...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ...Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito à prova, posto ... da jurisdição e da necessidade de se proferir uma decisão no processo, pois o atual sistema constitucional não admite o ...93, IX, da CF), em sede de decisão interlocutória, justificar, segundo o seu livre convencimento, a necessidade de ...

  • Acórdão nº 1.0000.03.404639-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2004

    ... são de prazo inferior na Lei Orgânica Municipal - Modelos federal e estadual - Adoção - Não-obrigatoriedade - A fixação do mandato dos dirigentes de Câmara Municipal pode ser inserida em Lei Orgânica Municipal, não havendo obrigatoriedade de que essa norma adote o modelo estadual, previsto no artigo 53, § 3º, inciso II, da CE, e este, por sua vez, adote o modelo federal, contido no artigo 57, § 4º, da CF, por não constituir um princípio...

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE...

    ... que ainda está em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da concessionária ...193/201 em face da decisão que inverteu o ônus da prova. Em sede de preliminares argúi a ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.377010-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RÍGIDA DO...

    ... que ainda está em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da concessionária ... por não suportar esta ônus algum em ocorrendo eventual decisão desfavorável à concessionária do serviço telefônico, sendo ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.698694-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2008

    ... PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - REAJUSTE DE 55% - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS EXPRESSOS EM URV - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994, ART. 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DELEGADA Nº 43/2000. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução de parcelas...

  • Acórdão nº 2006/0127467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. ART. 559 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. A apelação não deve ser incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo, por força do disposto no art. 559 do CPC. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de...

    ... regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão monocrática de minha lavra, assim ementada:. "PROCESSUAL CIVIL. ...), porque objeto de recurso especial, e a decisão interlocutória de antecipar os efeitos da tutela (objeto do agravo de ... não se cogitou, por falta de adequação lega deste modelo à pretensão, de qualquer impugnação à decisão ...