decisão interlocutoria modelo

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  • nº 8519515900 de 13ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2009

    ... , a portador de encefalopatia crônica, na forma e modelo prescrito pelo médico responsável. Indeferida a liminar por decisão interlocutória e julgado improcedente o feito. Para a concessão da liminar é necessário a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora - Decisão mantida Medida Cautelar Inominada não é sucedâneo recursal - Processo extinto sem julgamento de mérito.

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ... nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, tamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. . 2. Contudo, há casos em que se poderia falar em ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ...

  • Acórdão nº 71001277771 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Julho de 2007

    ... FAZER AS VEZES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE. Nos processo do Juizado Especial Cível, não é cabível o recurso de agravo de instrumento, ou seja, aquele que visa à reforma de decisão interlocutória. Hipótese em que o recorrente pretende ver declarada a nulidade de auto de penhora e do edital de leilão porque não detalhadas a marca e modelo da máquina vendida e ainda porque arrematado o bem...

  • Decisão Monocrática nº 70044390391 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

    ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO PELA RELATORA, COM FULCRO NO ART. 557, `CAPUT, DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70044390391, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70044390417 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

    ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO PELA RELATORA, COM FULCRO NO ART. 557, `CAPUT, DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70044390417, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70044390425 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

    ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO PELA RELATORA, COM FULCRO NO ART. 557, `CAPUT, DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70044390425, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ..., negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que julgou extinto o processo, com amparo no artigo 267, VI, do ...DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ...102, I, "c"; Lei n° 1.079⁄1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...

  • Decisão Monocrática nº 70046546479 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando não haver patrimônio a fim de garantir o débito e indícios suficientes de que contra a pessoa jurídica restará frustrada a pretensão do credor, somente em relação aos sócios haverá alguma expectativa do credor em ver adimplido o seu crédito. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557,

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. VIDRAÇARIA MODELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, ...

  • Decisão Monocrática nº 10702095686581001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE.

  • Acórdão nº 70041319781 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    ... o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041319781, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/05/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70048960231 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VEÍCULO LEILOADO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048960231, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 18/05/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70041622945 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 50, adotou a chamada Teoria Maior da Desconsideração, exigindo, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica, não só a insolvência da pessoa jurídica, como, também, a prova de requisitos legais...

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. VIDRAÇARIA MODELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos ...

  • Acórdão nº 70042648923 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE TÍPICA, A TEOR DO ART. 535 DO CPC. O acórdão embargado enfrentou, de maneira fundamentada, todas as questões postas na demanda, apreciando a matéria questionada de forma clara e precisa, além de ter extraído da sua análise as conseqüências jurídicas cabíveis. Inexistem os defeitos procedimentais alegados, a teor do que dispõe o artigo 535 do CPC....

    ..., por si, interposto, mantendo, desta maneira, a decisão interlocutória, proferida pelo magistrado de origem nos autos da ação em que litiga com METALURGICA MODELO. Em suas razões recursais, afirma ter havido omissão na ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0206664-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Outubro de 2007

    1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser incabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática, decidindo, com isso, pela intempestividade do recurso de agravo de instrumento ofertado. 2. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de qu...

  • Acórdão nº 2006/0127467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. ART. 559 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. A apelação não deve ser incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo, por força do disposto no art. 559 do CPC. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de...

    ... regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão monocrática de minha lavra, assim ementada:. "PROCESSUAL CIVIL. ...), porque objeto de recurso especial, e a decisão interlocutória de antecipar os efeitos da tutela (objeto do agravo de ... não se cogitou, por falta de adequação lega deste modelo à pretensão, de qualquer impugnação à decisão ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0127467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    2. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de apelação, incide em error in procedendo. Precedentes:REsp nº 46.500/BA, DJ de 05/12/1994; REsp nº 93.548/GO, DJ de 25/02/1998. 3. Deveras, não decidida na apelação o objeto do agravo o citado vício in procedendo torna-se insanável. 4. In cas...

    ...especial, e a decisão interlocutória de antecipar os efeitos da tutela (objeto do agravo de instrumento).". Alega em síntese o que se egue:. "Na apelação não se cogitou, por falta de adequação lega deste modelo à pretensão, de qualquer impugnação à decisão interlocutória de antecipar os efeitos da ...

  • Decisão Monocrática nº 70049230204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VEÍCULO LEILOADO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049230204, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 06/06/2012)

  • Acórdão nº 2007/0094495-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SANEAMENTO. PERÍCIA. ÔNUS PARA A RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO EM TESE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROCESSAMENTO DO ULTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em princípio, de acordo com o entendimento mais moderno do STJ, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ainda que monocrática e...

  • Acórdãos nº 402704 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ARRENDAMENTO MERCANTIL -AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSIGNAÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS CORRETOS PELO ARRENDATÁRIO - SÚMULA 380 DO STJ - INAFASTABILIDADE DA MORA - A GRA VO PRO VIDO 1. Estando em discussão judicial, mostra-se admissível o impedimento para que a instituição financeira se abstenha de denunciar o débito debatido aos órgãos de proteção ao crédito. 2. Descabe, em sede...

    ... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto ... tendo por objeto o veículo Fiat/Palio Fire Flex, ano/modelo 2008/2009, placas DWJ 9975. . Voltado o agravo contra decisão ...

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

    ...238/241), fora mantida a decisão atacada (fl. 242). Instadas sobre as provas que ainda pretendiam ... a parte autora, antes de adquirir o veículo marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, placas ICK0683, o automóvel foi vistoriado e ... a questão preliminar foi devidamente afastada na interlocutória das folhas 206-208. Muito embora tenha o demandado manejado ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.698694-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2008

    ... PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - REAJUSTE DE 55% - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS EXPRESSOS EM URV - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994, ART. 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DELEGADA Nº 43/2000. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução de parcelas...

  • Acórdão nº 70032530859 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

    ... ões processuais. - Réus excluídos do processo em decisão interlocutória. .1 - Se a Câmara do Tribunal de Justiça, que detinha competência originária para julgar improbidade administrativa contra agentes políticos, em juízo de admissibilidade, decretou a prescrição quanto a diversos réus, exceto quanto ao agente político, sem recurso do autor, inclusive com baixa dos respectivos nomes junto ao Departamento Processual, restaram definitivamente...

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE...

    ... que ainda está em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da concessionária ...193/201 em face da decisão que inverteu o ônus da prova. Em sede de preliminares argúi a ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.298847-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Novembro de 2007

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS "PULSOS ALÉM DA FRANQUIA", POR AUSÊNC

    ... que ainda está em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da concessionária ...Por outro lado, é certo que, qualquer que seja a decisão, em nada se afetará a esfera patrimonial da União. Desta forma, ...