Decisão Judicial
- Planos e seguros de saúde: a problemática envolvendo fornecedores e consumidores, a judicialização e a ótica para decisão judicial por: Editora Processo, 2019
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... no poder exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovvel por deciso judicial por iguais perodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ção do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... § 4º Na ausência ou ... , salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial ... ARTIGO 8-A ... Sempre que necessário o ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial"; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ... III - de deciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... exonerado do pagamento de tributo ou contribuio por deciso judicial proferida, em qualquer grau de jurisdio, com fundamento em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de qualquer natureza para com a ... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que promovido pela Unio, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial", de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união est\xC3" ... ARTIGO 24-A ... Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É assegurada às ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Federal, quando se tratar de prover a execuo de ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência ... a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o ... ência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida ...
- DEC 86649 de 25/11/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separao ou divrcio consensual ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ...