decisão judicial internet
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , por meio da imprensa oficial e da internet", os valores arrecadados do AFRMM ... #Inclu\xC3" ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ... ARTIGO 32 ... A decisão de contratação de financiamento com recursos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado ... qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de ... a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial ... § 2º Em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível ... Parágrafo ... ou serviços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... jurídico para a propositura de ação judicial ... § 1º É competente para conhecer do ... ou modificada a qualquer momento, em decisão fundamentada ... § 3º O juiz poderá, a ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos ... ço da administração tributária na internet; ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a ... da rede mundial de computadores (internet) ... § 3º Os sítios de que trata o § 2º ... à informação necessária à tutela judicial" ou administrativa de direitos fundamentais ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Art. 19. A decisão de classificação, desclassificação, ... sigilo ou protegida por sigilo legal ou judicial poderá limitar-se, quando necessário, aos seus ... integradas a equipamentos conectados à internet, desde que por canal seguro e com níveis de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ... a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ...
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Acórdão nº 2016/0161389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÍDIA DIGITAL (DVD-R) CONTENDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, INCLUÍDAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 365, VI, DO CPC/1973 (REPRODUZIDO NO ART. 425, VI, DO CPC/2015). 1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças
... (cópia simples de decisão ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
... INTERNET" LTDA. ... : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S)\xC2" ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a ... da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição ... internet, em que constem os dados do modelo constante do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ... Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... no prazo de quarenta e oito horas da decisão ... V - filiação a outro partido, desde ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... § 8º Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... decisão apoiada ... § 3º A definição de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ... diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres ... , a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... que tenha fundamentado a proposta de decisão ... Art. 7º O processo de decisão da agência ... á ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias ... cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... á divulgada na imprensa oficial e na internet e deverá conter a identificação do objeto, a ... conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.101, de ... nos setores de que trata esta Lei após decisão definitiva da autoridade competente, no que se ...