decisão normativa cat 1 2001
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... #Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... Parágrafo único ... #Revogado ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS PELA AUTORIDADE TRIBUTÃRIA. AUSÊNCIA DE VÃCIOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL EM RECURSO...
... OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF ... com grande relevância, do conteúdo da "Decisão Normativa CAT1/2001", ato normativo secundário, ... - Acórdãos nº 1016287-85.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Decisão da Presidência nº 1068405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 73, III, 'a', do RICMS e da Decisão Normativa CAT 1/2001 - Sentença de improcedência - ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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Acórdãos nº 1001712-44.2015.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso da ... º 857/96 e reafirmado na Decisão Normativa CAT 1/2007” (textual fls. 10); d) ... com as Decisões Normativas CAT 1/2001 e 1/2007. Subsidiariamente, discorre a ...
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Acórdãos nº 1000894-92.2015.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial aos recursos ... º 87/96 e reafirmado na Decisão Normativa CAT 1/2007 ” (textual fls. 09); d) ... ância com as Decisões Normativas CAT 1/2001 e 1/2007. Subsidiariamente, pede o ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... De modo que a mim me parece que essa decisão teria consequências extremamente danosas para ... a ótica da sua dimensão normativa, ostentam a seguinte dicção, verbis: Art ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... ípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
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Acórdãos nº 1000295-51.2018.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Agosto de 2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... aulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso de ... pelas Decisões Normativas n° 1/2001 e 1/2007. No mérito, aponta a ... , diante do teor da Decisão Normativa CAT 01/2007, que autorizou o ...
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Acórdãos nº 3040626-08.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao ... Normativa CAT 01/2001. Situação que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 1. Os vícios autorizadores da oposição de ... deferidas posteriormente à sentença normativa, regulando o desconto e compensação dos dias ... Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. (redação alterada pelo Termo Aditivo nº 1 do ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 202 ... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula ... nona, ... A regência normativa para cobrança do imposto discrepa, a mais não ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 177 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, ... espécie normativa” ... Foi diante desse quadro que se propôs a ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 10/73, 67/82, 92/98, 19/2001, 95/2006, 162/2008, 64/2010, 7/2012, 33/2012, ... 1 Acepções do termo “idoneidade fiscal” ... Consideramos o artigo 33 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.183, de 19 de ... § 1º – Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo ...
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Acórdãos nº 0018657-49.2012.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2006, somente ... Tangente à questão, a Decisão Normativa CAT 1 , de 25.4.2001 , considerou a energia ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Acórdãos nº 0029247-13.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", ... insumo industrial pela Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração butária CAT nº 01, de 25.04.2001 – Possibilidade, em tese, de ...
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Acórdãos nº 8000173-26.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2018
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de ... A Decisão Normativa" CAT 1/2007 é posterior aos fatos geradores, \xC3" ... já havia a Decisão Normativa CAT 1/2001, que previa a possibilidade do creditamento ...
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Acórdãos nº 8000608-63.2013.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de ... , que as decisões normativas CAT 1/2001 e 1/2007, reconhecem aos supermercados ... as diretrizes pela Decisão Normativa CAT 1/2001 e no seu item III reconheceu ...
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Acórdãos nº 1003328-02.2016.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Preliminar afastada e recurso desprovido, ... fixou as diretrizes pela Decisão Normativa CAT 1/2001 e no seu item III reconheceu ...
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Acórdãos nº 1000855-94.2017.8.26.0024 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de ... no subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 1, de 25/04/2001, que considera ...
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Acórdãos nº 0000458-22.2012.8.26.0511 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... Paulo, proferir a seguinte decisão: Provimento parcial ao recurso da ... peças de reposição, a Decisão Normativa CAT 1/01 também define em seu item 17, que ... extensiva à Decisão Normativa CAT 1/2001. Conclui-se, pois, que os materiais ...