decisão normativa cat

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  • Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código...

    ...inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  decisão"  normativa  CAT  nº  04,  de  30  de . novembro de 2000,\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0002371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal

    ...105, III, "b", da CF). 2. O Tribunal local entendeu que a Decisão Normativa CAT-2⁄06 estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, ...
  • Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, ... relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão ...
  • Acórdãos nº 0178314-42.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA - Pretensão voltada a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.083.083-7, por entender a autora que possui o direito de se creditar do ICMS referente à energia elétrica consumida em seus estabelecimentos (supermercados) em processos de industrialização de alimentos, tais como refrigeração, corte de frios, embalamento etc –...

    ...ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, para anular a ...ção de industrialização descrita na Decisão Normativa CAT nº 1/2007 - Inaplicabilidade do entendimento externado ...
  • Acórdãos nº 0004327-73.2014.8.26.0300 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – Creditamento – Energia elétrica e Telecomunicações – Possibilidade de aproveitamento do valor do ICMS cobrado de energia elétrica, desde que utilizados em atividade de cunho industrial do contribuinte – Laudo pericial emprestado de outro processo entre as mesmas partes – Ausência de comprovação de utilização da energia elétrica em operações de efetiva...

    ... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade ...ção a comprovar o disposto na Decisão Normativa CAT 1/2007 Decadência parcial Ocorrência ...
  • Acórdãos nº 4000368-84.2013.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito fiscal – AIIM – ICMS - Empresa autora autuada pelo Fisco por ter recolhido imposto indevidamente na alíquota de 12% em operações de saída – Sentença de procedência da demanda para anular o auto infracional – Inteligência da Decisão Normativa CAT 03/2013 – Equipamentos e produtos comercializados pela autora, constantes da lista anexa à Resolução 04/98,...

    ... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... o auto infracional Inteligência da Decisão Normativa CAT 03/2013 Equipamentos e produtos comercializados pela ...
  • Acórdãos nº 0018032-05.2011.8.26.0152 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pretensão ao creditamento de energia elétrica consumida no estabelecimento. Embargante que atua no ramo de supermercados. Creditamento possível apenas quanto a atividades de industrialização. Embargante que afirma realizar atividades que teriam caráter industrial, como panificação e refrigeração. Ausência de caráter industrial, para efeitos de creditamento, em...

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo da embargante e deram ... Cerceamento de defesa afastado. Decisão normativa CAT nº 1/2007 posterior aos fatos geradores, não ...
  • Acórdãos nº 1034589-12.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019

    ICMS. Comercialização de hortifrutigranjeiros. Produtos submetidos a processo de branqueamento, congelamento e acondicionamento em embalagens. Industrialização e produto 'in natura'. RICMS, art. 4º, I e III, 8º e Anexo I, art. 36. Decisão Normativa CAT nº 16/09. DE nº 64.098/19. – 1. ICMS. Isenção. Os art. 8º e art. 36 do Anexo I do DE nº 45.490/00 isentam do ICMS as operações com...

    ... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... 4º, I e III, 8º e Anexo I, art. 36. Decisão Normativa CAT nº 16/09. DE nº 64.098/19. 1. ICMS. ...
  • Acórdãos nº 1000505-73.2016.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPERMERCADO – ATIVIDADE MISTA – AIIM – CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA. 1. Embargante autuada por creditamento indevido. Energia elétrica que dá direito a crédito quando consumida em processo de industrialização (ar

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o ... 4º do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, podem, em condições específicas, ser ...
  • Acórdãos nº 0001761-86.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO – Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributário – ICMS – Redução da base de cálculo – Equipamento não destinado ao uso industrial – Somente a partir da expedição Decisão Normativa CAT 03/2013, que revogou expressamente as Decisões Normativas CAT 06 e 08 de 2010 e 01/2011, dando nova interpretação ao art. 12 do Anexo II do RICMS/00, o benefício poderá ser aplicado aos...

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade ... Somente a partir da expedição Decisão Normativa CAT 03/2013, que revogou expressamente as Decisões ...
  • Acórdãos nº 1016287-85.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRITUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – ICMS – AIIM – CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEL – PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONCORRÊNCIA. 1. A LC nº 87/96 e a Decisão Normativa CAT nº 01/2001 autorizam o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural. Dois laudos periciais que atestam que o óleo diesel que gerou os créditos impugnados foi empregado no...

  • Acórdãos nº 1000922-89.2017.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPERMERCADO – ATIVIDADE MISTA - AIIM – CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS – LEI Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Embargante autuada por creditamento indevido. Energia elétrica que dá direito

    ... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto ... 4º do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, podem ser consideradas como ...
  • Acórdãos nº 2219513-43.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. INDEFERIMENTO. Pretensão mandamental visando suspender os efeitos da Decisão Normativa CAT nº 01 de 26/04/2017, a qual impediu o creditamento de 20% previsto no Convênio ICMS 106/96 às transportadoras subcontratantes. Liminar indeferida na origem. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. Aplicaç

    ... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... visando suspender os efeitos da Decisão Normativa CAT nº 01 de 26/04/2017, a qual impediu o creditamento ...
  • Acórdãos nº 0016097-39.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016

    "APELAÇÃO – ICMS – Juros de mora calculados pela sistemática introduzida pela Lei 13.918/09 – Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos...

    ... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a ..., a Taxa Selic Recálculo devido Decisão Normativa CAT nº 01/2001, que disciplina quais insumos passíveis ...
  • Acórdãos nº 3040626-08.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    ICMS. Execução fiscal. Embargos à execução. Autuação de concessionária de energia elétrica e lançamento por crédito indevido de ICMS relativamente a gastos com combustíveis em veículos de manutenção da rede elétrica. Regra constitucional da não cumulatividade do ICMS. Constituição Federal, artigo 155, § 2º, I. Previsão sucinta do artigo 36 da Lei Estadual 6374/1989. Regulamento do ICMS, Decreto...

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso da embargante ... Invocação pela apelante da Decisão Normativa CAT 01/2001. Situação que não se enquadra nas ...
  • Acórdãos nº 0000594-79.2013.8.26.0415 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transferência de crédito de produtor rural em compra de maquinário e implementos agrícolas. Questionada a legalidade na transferência, visto que a empresa beneficiária não era revendedora autorizada. Operação realizada antes do advento da Decisão Normativa CAT-3 (1º/11/06) e do Decreto nº 51.299, de 23/11/2006. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e nã

    ... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto ...ção realizada antes do advento da Decisão Normativa CAT-3 (1º/11/06) e do Decreto nº 51.299, de ...
  • Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Autuação. Prestação de serviços de telecomunicações. Aluguel de equipamento. Serviços intermediários. Base de cálculo do ICMS. CF, art. 155, II. LCF nº 87/96, art. 2º, III. LE nº 6.374/89, art. 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. – Prestação de serviços de telecomunicação. Aluguel de equipamento. ICMS. A Constituição Federal e a lei não...

    ... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. (Sustentou oralmente ... 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de ...
  • Acórdãos nº 1001455-82.2016.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Mayo de 2019

    SOBRESTAMENTO – Recurso Extraordinário nº 588.954/SC (Tema nº 218) ou Recurso Extraordinário nº 736.090 (Tema nº 863) – Reconhecimento de repercussão geral que não implica em suspensão automática dos demais processos em curso sobre o mesmo tema – Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA – Processo bem instruído – Inocorrência de afronta à ampla defesa – Expressão utilizada com mera força...

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade ... menor Creditamento de ICMS indevido Decisão Normativa do CAT nº 01/2007 na qualidade de fonte do direito ...
  • Acórdãos nº 1001897-48.2016.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019

    SOBRESTAMENTO – Recurso Extraordinário nº 588.954/SC (Tema nº 218) ou Recurso Extraordinário nº 736.090 (Tema nº 863) – Reconhecimento de repercussão geral que não implica em suspensão automática dos demais processos em curso sobre o mesmo tema – Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA – Processo bem instruído – Inocorrência de afronta à ampla defesa – Expressão utilizada com mera força...

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com ... menor Creditamento de ICMS indevido Decisão Normativa do CAT nº 01/2007 na qualidade de fonte do direito ...
  • Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Autuação. Prestação de serviços de telecomunicações. Aluguel de equipamento. Serviços intermediários. Base de cálculo do ICMS. CF, art. 155, II. LCF nº 87/96, art. 2º, III. LE nº 6.374/89, art. 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Omissão. Prequestionamento. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não...

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto ... 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Omissão. Prequestionamento. 1. ...
  • Acórdãos nº 1009825-98.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015

    Ação anulatória de débito fiscal. Multa decorrente de auto de infração e imposição de multa, por erro na aplicação da base de cálculo e alíquota do ICMS. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado postulando a inversão do julgado. Inviabilidade. Decisão Normativa CAT-03, de 17.12.2013, que estatui prescindir-se da "comprovação da destinação do uso na produção industrial". Produtos...

    ... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U. ", de conformidade ... Inviabilidade. Decisão Normativa CAT-03, de 17.12.2013, que estatui prescindir-se da ...
  • Acórdãos nº 0029247-13.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – CREDITAMENTO INDEVIDO – COMBUSTÍVEL – Princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal – Situação deve ser analisada à luz da LC nº 87/96 (Lei Kandir), que estabelece a possibilidade de creditamento fiscal do ICMS afeito à aquisição de bens de uso e consumo ou à formação do ativo fixo empresarial – Aquisição de...

    ... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o ... classificado como insumo industrial pela Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária CAT nº 01, ...
  • Acórdãos nº 0103313-17.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – ICMS – Lavratura de Auto de Infração de Imposição de Multa / AIIM apoiado no creditamento irregular de ICMS referente à aquisição de energia elétrica por estabelecimento empresarial – Alegação de aproveitamento de crédito referente a consumo de energia elétrica nos moldes disciplinados pela Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária –...

    ... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da autora provido, prejudicado o recurso oficial. , de ... elétrica nos moldes disciplinados pela Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária CAT nº ...

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