decisão normativa cat nº 1 2001
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...#Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001. o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante contribuição, ... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Parágrafo único. #Revogado pela Medida ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 177. 24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona,. desde ...espécie normativa”. Foi diante desse quadro que se propôs a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...1999. 108 meses. 2000. 114 meses. 2001. 120 meses. 2002. 126 meses. 2003. 132 ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1" de 202. 24/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDIN\xC3"... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula. nona, desde ...A regência normativa para cobrança do imposto discrepa, a mais não. ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
-
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34. 16/08/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO ...interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do. recurso do ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...em sentido estrito, com densidade normativa. Operações. interestaduais. Imprescindibilidade ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... De modo que a mim me parece que essa decisão teria consequências extremamente danosas para ... a ótica da sua dimensão normativa, ostentam a seguinte dicção, verbis: Art. ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . ...ípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...96 meses. 1999. 102 meses. 2000. 108 meses. 2001. 114 meses. 2002. 120 meses. 2003. 126 meses. ...
-
COVID. Legislação correlata
...As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ..., mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio ...799 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe sobre as ...2001, p. 763 — violência contra a mulher — art. ...
-
Acórdãos nº 0029247-13.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – CREDITAMENTO INDEVIDO – COMBUSTÍVEL – Princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal – Situação deve ser analisada à luz da LC nº 87/96 (Lei Kandir), que estabelece a possibilidade de creditamento fiscal do ICMS afeito à aquisição de bens de uso e consumo ou à formação do ativo fixo empresarial – Aquisição de...
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", ... insumo industrial pela Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração butária CAT nº 01, de 25.04.2001 – Possibilidade, em tese, de ... -
Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
...10/73, 67/82, 92/98, 19/2001, 95/2006, 162/2008, 64/2010, 7/2012, 33/2012, .... 2.1 Acepções do termo “idoneidade fiscal” ... Consideramos o artigo 33 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.183, de 19 de ...decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo ...
-
Direito individual do trabalho
...13.429/2017 (1) , . que passou a validar a terceirização da ... no cenário social, vez que a novidade normativa foi compreendida como uma flexibilização ...São Paulo: LTr, 2001. p. 73. . (6) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. ...Um questionamento e consequente decisão judicial, podia catapultar os já altos custos do ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS . ..., em prol das quais a ADI foi ajuizada, a decisão final menciona que o dispositivo do acórdão ... estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder Executivo, conforme .... Em 2001, o Estado de Minas Gerais reafirmou a vigência ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...@@1. Obrigações do Empregador. Os principais ...A terceira hipótese normativa concerne a inventos ocorridos fora da previsão ...— não recepcionada pela CF/88, segundo decisão do STF na ADPF 130-DF, em julgamento concluído ...105, de 2001. Para essa compreensão jurisprudencial, as ...
-
Legislação
... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, caso ... alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ...
-
Prestações previdenciárias
. @1. Benefícios e serviços. Como observado nesta ...3.048/99, arts. 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201. @@2.2. Carência. ...2.998/2001:. . a) tuberculose ativa;. b) hanseníase;. c) ... escrito para, se não concordar com a decisão,. . requerer novo exame médico-pericial no ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
. @1. Introdução. Entre os inúmeros casos de ..., para constatação das linhas de decisão adotadas pelos nossos magistrados, no tratamento ...Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 — ... seus atos e a submissão à força normativa dos princípios constitucionais, a Caixa ...
-
Ministério do Trabalho
...DOU 21.10.1986 . Instrução Normativa MTb/GM n. 3, de 29 de agosto de 1997 . Dispõe ...DOU 1º.9.1997 . Instrução Normativa n. 1, GM/MTE, de 6 de março de 2002 . Dispõe sobre ...259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28 da ... Rendimentos Pagos por Decisão da Justiça Federal. Art. 1º O imposto de renda ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
...@@@Notas. 1) Evolução histórica das normas de segurança, ...é matéria própria ao cumprimento da decisão, podendo o juiz até mesmo ex officio impor ao ... possuir natureza heterônoma (sentença normativa), é plausível, do ponto de vista social e ... reintegração vindicada, no período de 6.2.2001 a 5.2.2002, porque já exaurido o prazo, ...
-
Contribuições sociais
...b) a receita ou o faturamento (Cofins) 1 ;. c) o lucro (CSLL) 2 . II - do trabalhador e ...12.761/2012. A Instrução Normativa SRF n. 971/2009 traz, ainda, algumas outras ...Em decisão histórica ocorrida em 8.3.2013, no REsp ...ção previdenciária corresponde, desde 9.7.2001 (Portaria n. 1.135, de 5.4.2001), a 20% do ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
. @2.1. Contrato por Prazo Indeterminado. É a regra ...(..). (TST, 2ª Turma, RR 1078600-65.2001.5.09.0015, Julgamento em 1.12.2010, Relator: ... seis meses, conforme ilustra a seguinte decisão:. "(..) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DESCARACTERIZADO ... . A Instrução Normativa SIT/MTE n. 97, de 30.7.2012 (DOU de 31.7.2012), ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
. @2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, ... . Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) regulamenta o art. 182 da Constituição. ... convivência, segundo uma integração normativa de fatos e valores”. 220 . Ressalte-se, ... o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente. O princípio ...
-
Consolidação das leis do trabalho
. @Título I. Introdução. @@Art. 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...220 da SBDI-1 — inserida em 20.06.2001"). V — As disposições contidas nesta súmula n\xC3"... que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ..., reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção ...