Decisorium Litis
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Acórdão Nº 0237723-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. CONTUMÁCIA PROCESSUAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.I -Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o decisorium litis proferido na Ação Monitória, cuja sentença a quoproclamou a
...o decisorium litis proferido na Ação Monitória, cuja sentença a quo. proclamou a ... -
Acórdão Nº 0040553-75.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCINDÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o decisorium litis proferido na
...insurgindo-se contra o decisorium litis proferido na Ação. Monitória, ajuizada pela Caixa de Previdência ... -
Decisão Monocrática Nº 0002404-72.2011.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 07-07-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Na espécie, tem-se o julgamento de ação de cobrança para o adimplemento do piso nacional de salário a servidor público. O decisorium litis
...nacional de salário a servidor público. O decisorium litis encontra-se escorreito,. conforme precedentes desta Corte de ... -
Acórdão Nº 0002316-42.2009.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO REJEITADO.1. O recurso de embargos de declaração não têm amparo legal, quando for interposto com a finalidade de revisar ou anular decisões judiciais, uma vez seu objetivo é o esclarecimento do decisorium litis,
...decisorium litis, visando sanar eventual obscuridade, contradição ou retificação ... -
Acórdão Nº 0081961-45.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. IMPERTINÊNCIA QUANTO AOS ELEMENTOS DO DECISÓRIO. APELO NÃO PROVIDO.I – Na espécie, como a parte devedora apresentou, tardiamente, os elementos necessários para a elaboração do cálculo oficial, quer a exequente que esta preclusão modifique os termos do decisorium litis,
...modifique os termos do decisorium litis, para elevar o quantum debeatur. Inadmissibilidade da tese recursal, ... -
D
...De visu - De vista. Debellatio - Derrota. Decisio litis - Decisão da causa. Decisorium litis - Ato decisório da lide. Decisum - ...
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Acórdão Nº 0205621-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO DO AUTOR E DA PROMOVIDA.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO USO DA TABELA. SÚMULAS E PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA.
...insurgindo-se ambos contra o decisorium litis que culminou pela procedência, em. parte, dos pedidos, concernentes ... -
Decisão Monocrática Nº 0159017-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DEALUGUÉIS. RECONVENÇÃO.INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS VENCIDOSNO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PLEITO COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS QUE
...arcar com os pagamentos impostos pelo decisorium litis. de primeiro grau. Inteligência, do art. 373, inciso II, do. ... -
Acórdão Nº 0070369-48.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA A QUO – DETERMINAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o
...insurgindo-se contra o decisorium litis que culminou pela. procedência da Ação Ordinária de Obrigação ... -
Decisão Monocrática Nº 0105975-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO JUDICIAL PARA SEREM ESPECIFICADAS AS PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PROMOVIDA-APELANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
...insurgência adesiva, ambos com o escopo de reformar o. decisorium litis que culminou pela procedência, em parte,. dos pedidos, concernentes ... -
Decisão Monocrática Nº 0194226-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO COM ARGUIÇÃO DEDANO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ÊNFASE PARA A OFENSA AO PATRIMONIO IDEAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.1- Trata-se ação de cobrança de verba securitária, por prejuízo material e moral. A sentença
...adimplida, como corretamente proclamou o decisorium litis. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0050687-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PROMOVENTE QUE, NADA OBSTANTE A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA NO ANO DE 2012, ATÉ O SEU JULGAMENTO, EM 2021, NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO
...Não há, no texto fundante do. decisorium litis, outros elementos de intelecção para demonstrar,. por prova oral ... -
Decisão Monocrática Nº 0090340-73.2019.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. PREAMBULAR DAS CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO, EM PARTE, DIVORCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
...argumentos tracejados no decisorium litis. Verifica-se, assim, o. descumprimento da regra inserta no art. 932, ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0012883-0 de T6 - SEXTA TURMA
...(decisoriae litis) et les lois dont l'objet est de déterminer les conditions ... le droit fut acquis, parce que la question de preuve est ici un decisorium litis et par conséquent doi être traitée autrement qu'une question de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0093381-4 de T6 - SEXTA TURMA
...(decisoriae litis) et les lois dont l'objet est de déterminer les conditions ... le droit fut acquis, parce que la question de preuve est ici un decisorium litis et par conséquent doi être traitée autrement qu'une question de ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0053841-5 de T6 - SEXTA TURMA
...(decisoriae litis) et les lois dont l'objet est de déterminer les conditions ... le droit fut acquis, parce que la question de preuve est ici un decisorium litis et par conséquent doi être traitée autrement qu'une question de ...
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Acórdão Nº 0531318-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR: DECRETO DE REVELIA – NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO. MÉRITO: RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. VERIFICAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS (CHEQUES).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA:1 – O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, tem a
...20 anos, não possa ser proclamada a revelia. Isso,. porque o decisorium litis recorrido é claro ao expor a. fundamentação para o decreto, ... -
Decisão Monocrática Nº 0658870-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO PATRIMÔNIO IDEAL. NEMINEM LAEDERE – QUEBRA DO DEVER DE NÃO LESAR A OUTREM. OFENSA PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM REDE DE TELEVISÃO. VIOLAÇÃO À HONRA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Trata-se de
...Com efeito, a partir das intelecções vertidas no próprio. decisorium litis, infere-se que a quantia arbitrada mostra-se. irrisória, dada a ... -
Acórdão Nº 0897562-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. RECUSA NA COBERTURA DO EXAME. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM ACORDE COM A PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cogitam os autos de dois
...insurgindo-se contra o decisorium litis que culminou pela. procedência, em parte, dos pedidos, concernentes ... -
Acórdão Nº 0129747-94.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. ÓRTESE NÃO IMPLANTÁVEL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o
...insurgindo-se contra o decisorium litis que culminou pela. improcedência dos pedidos, concernentes à ... -
Decisão Monocrática Nº 0052703-25.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA LEGITIMIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DAS PARCELAS. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível,
...contra o decisorium litis que culminou pela procedência dos. pedidos, concernentes à Ação ... -
Decisão Monocrática Nº 0166983-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – CAUSA INTERRUPTIVA. RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA. NO EXAME DIRETO DO MÉRITO,
...insurgindo-se contra o decisorium litis proferido na Ação. de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ... -
Decisão Monocrática Nº 0161532-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA VENDEDORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ADMITIDA. EXTREMA DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA.
... de recurso apelatório cível, insurgindose ambos contra o decisorium litis que culminou pela. procedência, em parte, dos pedidos, concernentes ... -
Acórdão Nº 0161736-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS E ALUGUERES VINCENDOS E/OU VENCIDOSNO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PLEITO COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS QUE EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS DE SUBSUNÇÃO DO REQUERIMENTO ÀS NORMAS
...pagamentos impostos pelo decisorium litis de primeiro grau. Inteligência, do art. 373, inciso II, do Código ... -
Acórdão Nº 0010254-08.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDICATIVO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DEMONSTROU A RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PARA O EVENTO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DOS ATOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. O pacto objeto da lide é uma relação
...as quais são suportes da pretensão exordial, de modo que o decisorium litis deve. ser confirmado em todos os seus termos. É o relatório. ...