declarações divorcio
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... § 1º Serão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pelo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio", separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisiç\xC3" ... Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL ... DECLARAÇÕES QUE FAZEM AS DELEGAÇÕES DA COLOMBIA E COSTA-RICA ... As Delegações da ...
-
Acórdãos nº 2005582-20.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado tentado, no âmbito da Lei n.º 11.340/06 – Ataque à prisão preventiva – Vítima e réu que, após os fatos tratados nos autos, reconciliaram-se, advindo gestação, e posteriormente firmaram divórcio consensual – Colheita de declarações da vítima pela Promotora de Justiça que se manifestou favorável à revogação da custódia cautelar - Alteração do panorama fático...
... -se, advindo gestação, e posteriormente firmaram divórcio consensual Colheita de declarações da vítima pela ... -
Processo nº 0105757-24.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Reconhecimento de União Estável e Modificação de Pensão por Morte. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora, Falta de Interesse de Agir que Se Afasta. Não Requisito de Pedido Administrativo como Condição para Ação de Revisão Do Benefício Mediante Reconhecimento de União Estável, Sendo a Presente Lide Meio Idôneo para Tal Fim. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Após a
... QUE O DIVÓRCIO E A AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDOS CONTRA O ... O DIVÓRCIO E O FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE. AS DECLARAÇÕES" ... NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... nos autos documento de partilha dos bens do casal em função do divórcio, de modo que só tem direito a preservar a sua quota parte do bem ... imóvel de matrícula nº 40.324, como se observa nas suas declarações de imposto de renda ... Nessa ordem de ideias, deve a penhora ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... Estas são as declarações que devem constar nas procurações, porém, caso nela não estejam presentes, não vejo como um empecilho para que a escritura não seja lavrada, ...
-
Dos modelos de escrituras
DOS MODELOS DE ESCRITURAS 1 1. DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES ... I – Local: ... IV – Declarações iniciais: Então, pelas partes, acompanhadas de seu(sua) advogado(a) ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição em órgão de ...
-
Acórdãos nº 0175633-74.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade das declarações de pobreza trazidas Ação de divórcio sem bens a partilhar Renda auferida como técnico de enfermagem destinada ao sustento dos três filhos Justificada a condição de desempregada da varoa Circunstâncias que não exprimem situação financeira confortável Inexistência de bens ou outros elementos...
... que infirmem a presunção de veracidade das declarações de pobreza trazidas Ação de divórcio sem bens a ... -
Modelos
... 30.4 CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL ... 30.4.1 Divórcio ... ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTENÇA ... TERMO DE ABERTURA CARTA DE ... 5.5) Ouvir as declarações dos confrontantes sobre a sua posse; ... EBOOK TABELIONATO DE ...
-
Modelos
... 30.4 CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL ... 30.4.1 Divórcio ... ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTENÇA ... TERMO DE ABERTURA CARTA ... , em especial, a construção de um muro; 5.5) Ouvir as declarações dos confrontantes sobre a sua posse; 5.6) Receber as declarações, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ao espólio porque foi objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. ... Há contrarrazões ... É ... ível a questão atinente à propriedade do bem, firmado nas declarações dos autores neste e em outros feitos judiciais, ingressam em juízo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000385220188060191), 07-12-2021
Ementa Previdenciário. Recurso da autora ante sentença que, calcada na coisa julgada, extingue o feito, perseguindo a concessão de pensão por morte, sem resolução do mérito, calcado na presença de coisa julgada, decorrente de demanda anterior, com a mesma finalidade. 1.Para se ter uma visão geral de toda a situação factual, necessário arrumar os fatos por ordem cronológica: 2.A autora-apelante...
... depois, convertam a autora e o finado convertam a separação em divórcio, a simbolizar a ruptura definitiva da vida anterior. Como justificar que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08113772620184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional exclua do lançamento efetuado a título
... que o lançamento suplementar foi efetuado com base nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Assim, entende que não caberia ao ... , de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de ...
-
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVERDE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DESÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DEDISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTESVINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... 298). Todos os demais foram fruto de declarações obtidas bem próximos do requerimento, tai como a entrevista rural no INSS ... , situação que só ocorreu em 2014, quando da averbação do divórcio realizada. Todos os documentos são, assim, muito novos ... Por outro ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição em órgão de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, não havendo representado óbice ao ... , no que diz respeito à menor, terem sido constatadas, nas declarações de 2008/2009 e 2010/2011, deduções indevidas como dependente, haja ... -
Decisão da Presidência nº 887982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... universo de cotidianas irrealidades em conflito e em completo divórcio com as declarações formais de direitos que embora contempladas no ...
-
Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os ...