Declarações e reservas da convenção americana sobre direitos humanos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado assumir a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, ..., serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...árias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore ...reservas em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre Direito ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados Partes reconhecem ...Artigo 18. Os Estados poderão formular reservas a esta Convenção no momento de aprová-la, ..., em qualquer momento, mediante declarações ulteriores, que indicarão expressamente a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. III – se o interessado assumir ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-lei nº 37, de ..., serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ...árias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ..., o artigo 7 da Convenção Americana" sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jos\xC3"... adesão a importantes atos, declarações, convenções e estatutos internacionais ... –, inobservadas, sem maiores reservas ou constrangimentos, pelos mandatários de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...à vida priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser ... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ..., o dispositivo da Convenção Americana necessariamente abarca os transgêneros. ... em razão de outros fatores, como reservas religiosas, convicções ideológicas ou ... autoidentificação; ou, ainda, declarações de psicólogos ou médicos, bem assim ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do ...), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. VIII - a utilização de áreas, ... interpretadas como meras declarações políticas ou programas de ação , ou ainda ... judicial eficaz) da Con venção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ...ídica internacional , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ...27 da Convenção de Viena, que afirma não poder o Estado invocar ...7º, 7, da Convenção Americana" sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signat\xC3"... do Estatuto de Roma, não são admitidas reservas" ao Estatuto. Assim, ou os Estados submetem-se à \xC3"...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ...; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... [..] . . Revolução Americana como um todo e inspiração jusnaturalista, bem ...declarações diferentes ou passaram sem nenhuma declaração. ... países na defesa da causa animal: a Convenção Europeia para a proteção dos animais nos locais ... ao legislador o poder de concretizar as reservas legais conforme seu entendimento e avaliação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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As nações unidas
... na Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de ...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... 215 A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na ... de uma série de resoluções, declarações e de convenções multilaterais que ...ções do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de ... a) Das reservas, comunicações e notificações recebidas nos ...
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Direitos da Personalidade
... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- . . gível de ...ções fei tas, considerou aquelas declarações como uma incitação ao boicote e contrá rias à ...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e .... 16 . TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... que é signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da ... e que obedece a leis próprias, sem reservas pelo Art. 5 III 1 GG [não há nenhuma reserva ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... em prejuízo da extensão dos direitos humanos a todos os segmentos sociais. O conceito de ...ção de mulheres e crianças, “as reservas nacionais se esgotassem”. (DE LA CUEVA, 1969, ...Assim, na perspectiva latino-americana, o Direito do Trabalho nasceu constitucional e ... visto o nascimento de Pactos e Declarações de Direitos Humanos contendo muitos direitos ... citados, a título exemplificativo, a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São ...
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Prevalência dos direitos humanos
... um dos eixos fundamentais sobre os quais repousa a ordem política, 362 social e ... 379 Por exemplo, a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de .... 387 Em comparação, a Declaração Americana dos Direitos Humanos, que precedeu em alguns ... regulada, tais convenções e declarações desempenharam importante função na ...reservas - embora com declarações interpretativas”. ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... passo, torna-se necessária uma abordagem sobre a evolução histórica da normatização da ... das crianças, transcrevendo declarações de crianças de nove e dez anos, as quais eram ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... em 1919 (28 de novembro), aprovou a Convenção" n. 1 , que trata da \"Duração do Trabalho na Ind\xC3"... extraordinárias, aciona o consumo das reservas de energia da pessoa e provoca o aceleramento da ... novidade que aporta a revolução norte-americana. A sua vez, a Declaração francesa de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 ...humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ...ão premiada - com todos os anexos e declarações- firmados com os seguintes colaboradores, que ...ções devem ser tomadas com as devidas reservas - como sempre se adotam em relação às ... consoante assente na doutrina norte-americana (money laundering), caracteriza-se em três ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... pro misero há de ser recebido com reservas e sem fugir à lógica do razoável. . 6. Da ...Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional ... Na mesma década, veio a lume lei norte-americana (1976), abolindo a imunidade nos feitos ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ...E as declarações referentes aos dependentes serão registradas nas ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... . A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 ... das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada ...ência e circularem livremente, com as reservas instituídas pela regulamentação aplicável aos ... A Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, conhecido como ...Esclareceu que o fato de que as declarações haverem sido formuladas de maneira polêmica não ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. . Vejamos, ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... organizar como melhor entender, de legislar sobre os seus interesses, de administrar os seus ...Uma convenção" interamericana sobre direitos humanos estabelecer\xC3"...As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser ... que os Estados Partes poderão formular reservas sobre uma ou mais disposições específicas doe ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
...ção criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... a determinados direitos contidos na Convenção Europeia. . . convencionais pela ... da fiscalização da Convenção Americana. . Por essa razão, o foco é demonstrar a ... 291 GARCÍA RAMÍREZ, Sergio. Prólogo sobre El Control de Convencionalidad y La Recepción ...Reservas à Convenção para a Prevenção e a Punição ...ão a eles, ou em relação com as declarações feitas em conformidade com o artigo 41 do Pacto, ...
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A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A afirmação histórica dos direitos humanos . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12. . ...A partir de então, muitas outras declarações e convenções internacionais o têm mencionado, ... dada pela natureza, mas somente por convenção (53) . Por conseguinte, o conceito de São Tomás ... leis sociais nunca pode afirmar-se sem reservas, pois está sempre sujeita ao princípio da ...A Convenção Americana...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3"... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ...-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema eletrônico, seja ...Farão declarações de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ...Não por outro motivo a Convenção Americana de Direto Humanos prevê, em seu art. ...ão de advogados que substabeleceram sem reservas de poderes) permaneceram sem visualização e, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... Isso prova o que a Escola norte-americana proclama. Não adianta uma lei federal ....; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... livros fiscais e os informados nas declarações fiscais correspondentes. . 750 IBET - INSTITUTO ...Por convenção, o ativo (repre- sentativo dos bens e direito) é ... a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou III - na hipótese de adiantamento ...