declaração autenticidade documentos pelo advogado

82550 resultados para declaração autenticidade documentos pelo advogado

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência ...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo ...Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... com o fato, após liberados pelos peritos criminais;. #Redação dada ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril ... especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao ...�rio Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da ... seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;. III - a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-45.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas cond...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-31.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... TA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a validade do mesmo à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No feito, tal aspecto não foi observado, e, por consequência, inviável se torna...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos ...- o registro de títulos e documentos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, ..., autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser ... será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, ..., com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-15.2012.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... TAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o Recurso interposto pela Reclamada, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. O art. 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos em fotocópia autenticada ou com declaração de autenticidade feita pelo próprio advogado, e o Recorrente, alheio

  • Acórdão nº 0006324-11.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... apenas é necessária quando exista dúvida sobre a autenticidade delas. Irrelevante a falta de autenticação da fotocópia, se não colocada em dúvida a sua autenticidade, nem impugnado o conteúdo do documento. Impossível a concessão de liminar para determinar a busca e apreensão do veículo, se tal pedido não foi apreciado pelo juízo a quo. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006324-11.2011.8.05.0000, Relator(a): Cynthia Maria...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-46.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    ... nº 11.925/2009 possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso em análise a Guia DARF de recolhimento de custas processuais não veio acompanhada de autenticação tampouco de declaração de autenticidade, motivo pelo qual não é capaz de comprovar a efetivação do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico...

  • Acordão nº (MS)00047.2004.000.06.00.2 de Pleno, 27 de Maio de 2004

    Mandado de Segurança. Juntada de documentos em cópias sem autenticação. Não conhecimento. A declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos, pelo advogado da parte, apenas tem aplicabilidade no caso do agravo de instrumento, em consonância com o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Sendo assim, em mandado de segurança, prevalece a idéia de que a prova documental deve ser pré-constituída, não comportando dilação...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ..., que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição ..., expedição de documentos de condutores, e registro e ..., dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral ... para averiguação de sua autenticidade:. Infração- gravíssima;. Penalidade- ...ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317700-39.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. 2. Ocorre que tal dispositivo legal entrou em vigor apenas em 16.7.2009 e, por trazer regra de conteúdo processual, não tem efeito retroativo, alcançando apenas os atos praticados após sua vigência. 3. Considerando que, in casu, o ajuizamento da ação rescisória se deu em 31.10

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-13.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... nº 11.925/2009 possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso em análise a Guia GFIP de recolhimento do depósito do recurso de revista não veio acompanhada de autenticação tampouco de declaração de autenticidade, motivo pelo qual não é capaz de comprovar a efetivaçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-442/2002-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junho de 2004

    AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-753/2000-064-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junho de 2004

    AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192900-97.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... pela Lei nº 11.925/2009, a validade dos documentos trazidos aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Constatada a declaração de autenticidade, não se há de falar em deserção do recurso interposto. Portanto, afasta-se o óbice imposto pelo despacho denegatório e passa-se ao exame do apelo, nos termos da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-112200-93.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. 2. Ocorre que tal dispositivo legal entrou em vigor apenas em 17/7/2009 e, por trazer regra de conteúdo processual, não tem efeito retroativo, alcançando apenas os atos praticados após sua vigência (tempus regit actum). Considerando que a impetração do mandado de ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, ... adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e ...ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações ..., administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ..., competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO ... brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão ...

  • Acordão nº 20070464019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Março de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando as peças trasladadas não estiverem autenticadas uma a uma, no anverso ou verso e que não contenha declaração de autenticidade das cópias feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.

  • Acordão nº 20080750952 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Março de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando as peças trasladadas não estiverem autenticadas uma a uma, no anverso ou verso e que não contenha declaração de autenticidade das cópias feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-60100-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... dito, hão de ser providos os embargos de declaração quando reclamarem esclarecimentos pertinentes. 2. A Lei nº 11.925/2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal somente entrou em vigor em 17.7.2009, posteriormente à impetração do mandado de segurança, em 20.

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a ... coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão extenso é seu conceito, sob o ...�o testemunha já proferira declaração contrária a dada nestes autos e ..., seus representantes ou advogados”. Acreditamos ser compatível com o ..., presunção legal de autenticidade do documento público, entre as partes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-300600-97.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    ... não dispensa a autenticação, apenas faculta, ao advogado, a possibilidade de declarar como autênticos, sob sua responsabilidade pessoal, os documentos ofertados em cópia para o fim de prova. No caso em exame, os documentos que acompanham a inicial foram apresentados em cópias despidas de autenticação, não existindo declaração de autenticidade pelo ad...