declaração autenticidade documentos pelo advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-538/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... nem sequer ter sido apreciada tal matéria pelo 4º TRT não mitiga a exigência prevista no art ... da CLT; c) além de estar preclusa a declaração de autenticidade das peças feita pelo advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... nem sequer ter sido apreciada tal matéria pelo 4º TRT não mitiga a exigência prevista no art ... da CLT; c) além de estar preclusa a declaração de autenticidade das peças feita pelo advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-53800/2005-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... nem sequer ter sido apreciada tal matéria pelo 4º TRT não mitiga a exigência prevista no art ... da CLT; c) além de estar preclusa a declaração de autenticidade das peças feita pelo advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... nem sequer ter sido apreciada tal matéria pelo 4º TRT não mitiga a exigência prevista no art ... da CLT; c) além de estar preclusa a declaração de autenticidade das peças feita pelo advogado ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação autenticidade" ou falsidade de documento ... Art. 3º Responder\xC3" ... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ...
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Acordão nº 20080750952 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Marzo de 2009
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando as peças trasladadas não estiverem autenticadas uma a uma, no anverso ou verso e que não contenha declaração de autenticidade das cópias feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade."
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Acordão nº 20070464019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando as peças trasladadas não estiverem autenticadas uma a uma, no anverso ou verso e que não contenha declaração de autenticidade das cópias feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade."
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPROVANTES DE ENDEREÇO CONTRAFEITOS UTILIZADOS EM AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DAS FOTOCÓPIAS DIGITALIZADAS SEREM CONSIDERADAS DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não
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Acórdão nº 1.0000.18.102261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionando acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC.
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Acórdão nº 1.0000.18.102261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionando acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC.
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Acórdão nº 1.0000.18.112636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionando acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047058820144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804705-88.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA DE LIMA VERAS ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
... : VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA ... Afirma que a declaração de dois dos seus filhos com o falecido ... , na semana do falecimento do genitor, pelo que não podem ser consideradas. Por fim, defende ... Analisando os documentos apresentados, observa-se que não há ... , não havendo falar em ausência de autenticidade dos documentos. Ocorre que não há declaração ... -
Acórdão nº 1.0000.18.091696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO. - Não havendo ainda nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autêntic
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Acórdão nº 1.0000.18.091696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO. - Não havendo ainda nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autêntic
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029228720214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802922-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE GUIMARAES GOUVEIA ADVOGADO: Ettore Ranieri Spano e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO....
... APELANTE: ALEXANDRE GUIMARAES GOUVEIA ADVOGADO: Ettore Ranieri Spano e outro APELADO: ... GOUVEIA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção ... o apelante pugna pela reanálise dos documentos apresentados na fase de análise curricular, ... documentação exigida sem juntar a Declaração de Veracidade, em desacordo com a norma ... que a exigência de Declaração de Autenticidade de Documentos Anexados, fere os princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... : ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro ... enviado (em 19 de junho de 2019) uma declaração confirmando a autenticidade do diploma, inclusive ... a conclusão pela idoneidade de seus documentos acadêmicos, tanto que, em sessão de 13 de ... Privada Cosmos, tendo sido restabelecida, pelo mencionado órgão de classe (CRM/MT), a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTROS DE DÉBITOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE TODAS AS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA
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Decisão da Presidência nº 28599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... viciados pela coação na forma estipulada pelo art. 486 do CPC ... Cinge-se a controvérsia, em ... ação judicial, 'com a consequente declaração de nulidade da decisão judicial que extinguiu a ... por ausência de declaração de autenticidade documentos juntados aos autos - em especial a ... ÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO ... ART. 830, DA CLT ... SÚMULA 333 DO TST E ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ... e alcança coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão extenso é seu conceito, sob o ponto de ... , a então testemunha já proferira declaração contrária a dada nestes autos e alinhando-se à ... em que a parte está sem assistência de advogado. Nessa situação, deverá presenciar o ... , “há, pois, presunção legal de autenticidade do documento público, entre as partes e perante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001461720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800146-17.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... : ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros ... necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária ... /AOCP, sob o argumento de que a declaração de conclusão da pós-graduação entregue pelo ... , o qual dispunha que: 'Todos os documentos referentes à Avaliação de Títulos e ... , autenticadas em cartório, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001482720204058107), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800148-27.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... : GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha ... exigência para que se apresentasse documentos, contracheques relativo ao período de 06/08/1981 ... caso, nem sequer através de Declaração da Prefeitura acerca do referido período que ... autora não preenche o requisito carência, pelo que não faz jus à aposentadoria pleiteada, ... e dotada de presunção relativa de autenticidade" e veracidade, decorrente da fé pública que lhe \xC3" ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o ... expensas, a cópias reprográficas de documentos que o integram, ressalvados os dados protegidos ... III - houver parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da ... Art. 40. Caberão embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, ... , e substituídos por cópias cuja autenticidade seja declarada pela Secretaria-Executiva, salvo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN ... - LIA) na execução de convênios firmados pelo município de Uruoca/CE com a FUNASA. Em ... administradas pelo mesmo sócio, os documentos de habilitação das empresas ECCEL e APA vam selo de autenticidade do Cartório Neves, situado na comarca de ... de desembolso e de execução e declaração de contrapartida, além do Termo de Convocação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000299-20.2011.5.06.0221), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS COMPROVADOS POR MEIO DE CÓPIAS INAUTÊNTICAS. DESERÇÃO. A cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, de fl. 118, e das custas, de fl. 117, encontram-se inautênticas, e não reside nos autos declaração do advogado da parte atestando sua autenticidade. O artigo 830 consolidado, vazado nos termos abaixo, faculta ao advogado fazer prova com
... ã o reside nos autos declara ç ã o do advogado da parte atestando sua autenticidade. O artigo ... prova poder á ser declarado aut ê ntico pelo pr ó prio advogado , sob sua responsabilidade ... ã o obstante, pois, juntados aos autos documentos em fotoc ó pia, cuja autenticidade n ã o tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053885020184058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805388-50.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA CARDOSO FEITOSA DE CARVALHO ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Alice Oliveira De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... ANA PAULA CARDOSO FEITOSA DE CARVALHO ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira APELADO: ... Pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça, que foi ... pelo item 10.10, que exigia que "Os documentos de certificação que forem representados por ... , AUTENTICADAS em cartório, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante ... em uma cópia autenticada de declaração de conclusão carimbada e assinada, mas entregue ...