declaração autenticidade documentos pelo advogado

473936 resultados para declaração autenticidade documentos pelo advogado

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004712720188150141), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800471-27.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIVAM PINHEIRO ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....

    ... ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO ... , em síntese, que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural ... essenciais, admito o apelo apresentado pelo Particular ... Cinge-se a controvérsia recursal ... , o demandante juntou aos autos: a) declaração de informações ITR; b) certificado de cadastro ... ão transparecendo espontaneidade ou autenticidade ... Aliás, as alegações proferidas pela ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... autenticidade e integridade em sede jurisdicional própria, ...
  • Acórdão nº 1.0407.18.001628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DE MANDATO E DE SUBSTABELECIMENTO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - ARTIGO 425, INCISO VI, DO CPC/15. - O artigo 425, inciso VI do CPC/15 encerra presunção de veracidade das reproduções digitalizadas de documentos feitas pelo advogado, sorte que despicienda...

  • Acórdão nº 1.0407.18.001628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DE MANDATO E DE SUBSTABELECIMENTO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - ARTIGO 425, INCISO VI, DO CPC/15. - O artigo 425, inciso VI do CPC/15 encerra presunção de veracidade das reproduções digitalizadas de documentos feitas pelo advogado, sorte que despicienda...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007348320194058500), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800734-83.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS DA PAZ ADVOGADO: Alan Douglas Santos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

    ... PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS DA PAZ ADVOGADO: Alan Douglas Santos PARTE RÉ: CONSELHO ... pela Legislação Municipal e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do ... autos, por parte da parte impetrada, documentos com o escopo de infirmar a regularidade do curso ... ção de falsidade, inexistência de autenticidade dos documentos comprobatórios trazidos pela ... a impetrada comprovado eventual declaração de irregularidade por parte do MEC em relação ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ... e alcança coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão extenso é seu conceito, sob o ponto de ... , a então testemunha já proferira declaração contrária a dada nestes autos e alinhando-se à ... em que a parte está sem assistência de advogado. Nessa situação, deverá presenciar o ... , “há, pois, presunção legal de autenticidade do documento público, entre as partes e perante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021

    PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...

    ... a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, ora apelada, com esteio ... que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de ... cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, ... , não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....

    ... : VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: ... tempo que veda a juntada posterior de documentos. Dentre os documentos, o item 2.8 "f" exige a ... ções apresentadas de forma irregular pelo agravado, sem carimbo ou conferência da UFPE, de ... busca como pedido de tutela final a "declaração de tornar sem efeito a decisão do Conselho de ... Banca Examinadora pôde confirmar a autenticidade das informações prestadas no currículo, bem ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... Art. 20. É ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeid a Rosa: ... informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do ... de se atender ao trinômio “ autenticidade, segurança e eficácia ”, que constitui ... ; c) devem ser confidenciais e os documentos não podem fazer remissão às eventuais ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ão de origem que não reconheceu a autenticidade das marcações e acolheu a jornada descrita na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...

    ... EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR ... de licitar e contratar com a União pelo prazo de 03 (três) anos devido à prática de ... ção de perícia grafotécnica nos documentos alegadamente falsos, o que consiste em inegável ... 1.1" do Edital nº 29/2016 definiu a declaração falsa quanto às condições de participação no ... e eventualmente comprovasse a autenticidade da assinatura de seu subscritor, tal resultado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-78.2019.5.06.0008), 11-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. As regras aplicáveis ao processo administrativo devem observar a razoabilidade, tendo como finalidade precípua o pronunciamento sobre o mérito administrativo. Destoa desse entendimento, o não conhecimento da defesa administrativa por irregularidade sanável, como ocorreu na espécie....

    ... UNIÃO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Exmo. Gustavo Augusto Pires de Oliveira, MM ... empregados, bem como não apresentados documentos capazes de comprovar a formalização do vínculo ... que o pleito autoral é apenas um: a declaração de nulidade do processo administrativo nº ... pela ora requerente por falta de autenticidade do contrato social da empresa, e ... No caso em apreço, o advogado da empresa declarou a autenticidade dos ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras ... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de ... A preservação dos documentos e dos sítios detentores de ... ção de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-20.2016.5.06.0003), 28-08-2017

    EMENTA: DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que admitida como legitima, imposição não prevista na lei referida, seria...

    ... exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que admitida como ... (AGU) , em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ... ao autor sejam realizadas em nome do advogado Tiago Carvalho Gomes de Sá, OAB/PE n° 31.423, ... referida defesa, a inexistência de declaração de autenticidade dos documentos pelo advogado que ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ... da prova e se assegurar de sua autenticidade, integridade e higidez. A cadeia de custódia, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033470320194058201), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0803347-03.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO ATLETICO UNIFACISA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho...

    ... : ASSOCIACAO ATLETICO UNIFACISA ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho e outro APELADO: ... 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença proferida pelo ... as garantias de segurança de sua autenticidade, nos termos da Lei, instruído com os seguintes ... da Lei, instruído com os seguintes documentos, quando aplicáveis: I - formulário de ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... , quando tiver dúvida sobre a autenticidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000202-24.2013.5.06.0003), 02-05-2013

    EMENTA: 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MÁ FORMAÇÃO. Evidencia-se dos autos que todos os documentos juntados com a peça de agravo, inclusive o instrumento procuratório, vieram em cópias reprográficas, sem a necessária autenticação, o que afronta o art. 830, da CLT. Por outro lado, o subscritor do agravo não se valeu da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e 830 da CLT,...

    ... Evidencia-se dos autos que todos os documentos juntados com a pe ç a de agravo, inclusive o ... , pertinente à declara ç ã o de autenticidade das c ó pias, pelo advogado da parte, bem assim ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A audiência não será realizada: ... de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL ... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço ... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147000-45.2009.5.02.0442) 21-02-2018
    ... a procuração que conferiu poderes ao advogado que assinou o recurso de revista e os ... mandato tácito e não diz que há declaração de autenticidade, mas se atém a afirmar que ... pelo que está precluso o debate a esse respeito ... 4 - Nesse contexto fático, em que os documentos foram juntados em cópias simples, sem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131-05.2013.5.15.0154) 05-12-2018
    ... REGULARIDADE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO A POR ADVOGADO CONSTITUÍDO ... A Lei nº 11.925/2009, que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PREJUDICIALIDADE ... Em razão do ... a declaração de autenticidade dos documentos juntados no recurso". Argumentam que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001540-96.2011.5.06.0231 (00275-1995-005-06-00-2)), 10-12-2012

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 830 da CLT autoriza que os documentos em cópia oferecidos para prova sejam declarados autênticos pelo próprio advogado,...

    ... CARTOR Á RIA OU DECLARA Ç Ã O DE AUTENTICIDADE. AUS Ê NCIA DE MANDATO T Á CITO ... O art. 830 da CLT autoriza que os documentos em c ó pia oferecidos para prova sejam s aut ê nticos pelo pr ó prio advogado, sob sua responsabilidade ...

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