declaração comparecimento em audiencia

40619 resultados para declaração comparecimento em audiencia

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº EDcl no HC 226226 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no...

  • Decisão Monocrática nº 70059143594 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Abril de 2014

    ... CPC. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DE AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, QUANDO LHE SERIA OPORTUNIZADA A ENTREVISTA COM DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU CONSIDERADO REVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AGRAVANTE PARA CONSTESTAR RECONVENÇÃO. TAL PRETENSÃO DEVERÁ SER APRECIADA, INICIALMENTE, PELO MM. JUÍZO "A QUO" ATRAVÉS DO REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO....

  • nº 5121734301 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    ... Mantida - Embargos Rejeitados. 1. Os embargos de declaração são previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, restando inadequado para questões de ordem infringente, posto que os declaratórios são de natureza integrativa e não substitutiva. 2. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração quando ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC.

  • Acórdão nº 71002792315 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 30 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO ANALISADA. Impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, visto que omisso o acórdão no que tocava a análise da preliminar de defeito de representação aventada. Preliminar não acolhida, diante do comparecimento pessoal do procurador do réu em audiência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002792315,...

  • Acórdão nº 71001095256 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA RECHAÇADA PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE ACESSO AOS AUTOS DURANTE O PRAZO RECURSAL. Embargos desacolhidos. (Mandado de Segurança Nº 71001095256, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/02/2007)

  • Acórdão nº 70013005582 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Março de 2006

    ... DO MP. APREENSÃO DOS PASSAPORTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ARTIGOS 34, III E 35 DO DECRETO-LEI 7661/45. A declaração de falência impõe ao falido a obrigação de não se ausentar do lugar da quebra, sem motivo justo e autorização expressa do juiz. A pena de prisão prevista no artigo 35 do Decreto-Lei 7.661/45 é inconstitucional. Assim, mostra-se correta a determinação de apreensão do passaporte. Decisão mantida. NEGADO...

  • Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... to, do prazo legal. A apresentação de embargos de declaração pela parte contrária não prejudica a reclamada, não havendo como se considerar prematuro ou extemporâneo o apelo. Aplicação da Súmula 434, II, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NULIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. 1.1 - Cinge-se o debate em saber...

  • Acórdão nº 71001368315 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 21 de Agosto de 2007

    ... VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Correta declaração de revelia da requerida. Ausência de nulidade na citação. Requerida devidamente citada em tempo hábil para comparecimento na audiência de conciliação. Prescrição inocorrente, na medida em que os prazos prescricionais reduzidos pelo novo diploma civil não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigência da nova lei, consoante orientação do STJ. Inaplicabilidade,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1626-39.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional deixou assentado que, pelo conjunto probatório dos autos, não ficou comprovado o liame empregatício entre o autor e a demandada. Nesse sentido, não há falar em afronta ao artigo 112 do Código Civil, já que tal dispositivo sequer foi objeto de análise por aquela Corte trabalhista e o autor não opôs embargos de declaração,...

  • Acórdão nº 2007/0246784-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OMISSÃO. (1) REFERÊNCIA AO PREJUÍZO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO FEITO. (2) RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. A análise do prejuízo diante do não comparecimento do réu em audiência não foi tratada no aresto embargado em razão de tal tema não guardar relação com o objeto do writ. Como se buscava o...

  • Acórdão nº 70046677324 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... classificação. Alterada essa ordem, em face da declaração de inconstitucionalidade de critério e pontuação previstos em lei, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-34.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... z, a parte não opôs os indispensáveis embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no acórdão regional, inviabilizando o conhecimento do recurso, no particular. Inteligência da Súmula nº 184 desta Corte. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Não há como afastar a confissão ficta aplicada pelo não comparecimento do reclamante à audiência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121800-38.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... EM RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Quanto à prova testemunhal, a CLT estabeleceu que a testemunha deverá comparecer à audiência, independentemente de intimação, salvo no caso de não comparecimento injustificado, conforme teor do art. 825 da CLT, verbis: -Art. 825. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimaçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-97.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    ... DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DA DEFESA E DOS DOCUMENTOS NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a revelia aplicada à CEF ante a sua ausência na audiência inaugural, tendo sido devidamente...

  • Acordão nº 00098-2008-001-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

    ... o código do CID da doença que impossibilitou o comparecimento da autora em audiência, e também não menciona a impossibilidade de locomoção, fazendo referência tão-somente à necessidade de afastamento do trabalho, do que não se presume a impossibilidade de locomoção. Tem-se, portanto, que não preenchidos os requisitos da Súmula 122 do TST, que exige declaração expressa de impossibilidade de locomoção para justificar a ausência em audiência.

  • Acórdão nº 70051749349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. 1. Contrato de formação de grupo de pessoas para construção de condomínio. Responsabilidade solidária do construtor, engenheiro e incorporador da obra. 2. Segundo o STJ, "o prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de...

    ...6. Descabe, na espécie, a declaração de nulidade do julgado por ausência de intimação da parte à ...expert. em audiência, em razão do não comparecimento à perícia. Decisão contra a qual não houve recurso. ...

  • Acórdão nº 70022914154 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    ... termo em cartório, o apelante opôs embargos de declaração da sentença, desprovido, de quando fluiu o prazo recursal. Recurso interposto tempestivamente. Preliminar rejeitada. Parte embargante noticiou nos autos o comparecimento espontâneo das testemunhas na audiência de instrução ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para recorrer, atenta contra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...

    ... PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE X ATESTADO DE COMPARECIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. 1 - O e. Tribunal Regional do ..., assim, a exigência da aludida súmula quanto à declaração da expressa impossibilidade de locomoção, o que se coaduna com ...

  • Acórdão nº HC 170505 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. Na hipótese, nenhum dos requisitos necessários para o reconhecimento da eiva foram preenchidos, já que a defesa não a arguiu na oportunidade descrita no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, tampouco ficou demonstrado qualquer pre...

  • Acórdão nº HC 166873 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA ÚNICA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. .900/2009. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR...

  • Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

    Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-76.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO. No caso, o indeferimento da juntada de documentos não acarretou cerceamento de defesa, na medida em que o Município reclamado não compareceu à audiência com tal fim, tampouco apresentou justificativa da ausência. Incólumes, assim, os artigos 5º, LIV e LV, da CF, 765, 794, 845 e 849 da CLT e 130 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...

    ...A recorrente opôs embargos de declaração requerendo a manifestação do Tribunal a quo a respeito do fato ... à audiência, não elidindo o efeito da revelia o comparecimento do advogado com defesa escrita e regularmente constituído. ...

  • Acórdão nº 70047983630 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... esentação do menor infrator, de sorte que seu não comparecimento não enseja nulidade. Além disso, o representado foi devidamente assistido por defensor público. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS INCISOS II E VI DO ARTIGO 111, DO ECA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade porque o representado e sua genitora foram afastados para o depoimento das vítimas, uma vez que o ato infracional foi praticado com uso de violência