declaração comparecimento em audiencia
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... III - a participação e o comparecimento de menor em competição desportiva; ... IV - a ... Lei, os pais concordarem, mediante declaração escrita ou termo nos autos, em que o menor seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010299-47.2013.5.06.0015), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA, ART. 843, §1º, DA CLT. A escolha do preposto é um ato de inteira responsabilidade da empresa, devendo ela estar ciente de que o seu representante deverá conhecer as especificidades do contrato de trabalho, de forma a contribuir com a instrução do processo. Indicar o preposto é faculdade da empresa, ficando...
... 843, §1º da CLT. Porquanto, a declaração expressa do preposto de desconhecimento dos fatos ... ficta, equiparando-se à recusa ao comparecimento em audiência ou à negativa em prestar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-79.2021.5.06.0401), 26-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. O art. 844 da CLT é esclarecedor ao prescrever como consequência da ausência do réu à audiência a declaração da revelia, que importará, no momento oportuno, na incidência da confissão ficta quanto à matéria fática, pois esta é corolário da ausência de defesa, podendo todavia ser elidida pelas...
... da ausência do réu à audiência a declaração da revelia, que importará, no momento oportuno, ... hipótese, tendo em vista o não comparecimento da parte ré à audiência em que deveria ... -
Acórdão Nº 0021728-73.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE REPETIÇÃO DE AUDIÊNCIA. MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO NÃO COMPROVADO. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA . Caso em que a reclamante não comprova satisfatoriamente os motivos alegados para justificar sua ausência na audiência em prosseguimento. Confirmada a confissão ficta declarada na origem e negado provimento ao apelo que pretendia a declaração de nulidade da sentença...
... MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO NÃO COMPROVADO. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. Caso ... provimento ao apelo que pretendia a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000626320194058504), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800062-63.2019.4.05.8504 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RUBENS FEITOSA MELO ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM...
... votos; dizem acerca do não comparecimento de JUAREZ SOARES GOMES na Justiça Eleitoral; no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001543-73.2018.5.02.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA
... APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA ... impossibilidade de comparecimento ante existência de compromissos anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 758-52.2015.5.02.0040) 09-05-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS. 1. É obrigação da parte comparecer aos atos processuais, sob pena de sujeitar-se às sanções processuais, exceto mediante justificativa plausível. 2. A exigência de apresentação de atestado médico contendo a declaração de "impossibilidade
... ção de atestado médico contendo a declaração de "impossibilidade de locomoção", a que se ... a incapacidade de locomoção e comparecimento a locais públicos, em especial, a ambientes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001407-36.2014.5.06.0009), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO ... III- Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95-33.2015.5.02.0031) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONGIFURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de compensação por dano moral, por entender que, a despeito da declaração de revelia e da aplicação dos efeitos da confissão à...
... , por entender que, a despeito da declaração de revelia e da aplicação dos efeitos da ... , revela-se indispensável o comparecimento das partes às audiências, em razão do disposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1000253-56.2019.5.02.0314)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate...
... DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... comparecimento à audiência no prazo ... legal (prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-58.2018.5.06.0233), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RÉU À SESSÃO INAUGURAL. ATESTADO MÉDICO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 122, DO TST. REVELIA. OCORRÊNCIA. Conforme assentamentos da audiência inaugural, o reclamado, apesar de regularmente notificado, não compareceu àquele ato processual. A posteriori, juntou aos autos petição instruída com atestado médico, alegando ter sofrido crise lombar, decorrente de uma hérnia
... 122, do TST, eis que não consta declaração expressa quanto à impossibilidade de ... ções de saúde a implicar o não comparecimento do réu àquela sessão primeira. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000190-76.2013.5.02.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO (PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST).
... MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... , que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-56.2011.5.01.0064)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. A Constituição Federal, bem como a legislação...
... declaração, expondo de forma clara os fundamentos da ... , em audiência, independente do comparecimento de ... seus representantes legais. Nesse ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII ... - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os ...
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Acórdão Nº 0020550-97.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. De acordo com o disposto no § 1º do art. 385 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e da Súmula 74, I, do TST, as partes devem ser intimadas pessoalmente acerca da data de audiência em que devem prestar depoimento. Diante do descumprimento deste requisito, não é possível aplicar a pena de confissão ficta ao...
... notificada, impondo-se a declaração da nulidade do feito e a determinação de ... ção pessoal das partes para comparecimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 756-19.2011.5.09.0011) 18-04-2018
... Em caso de não comparecimento", o parágrafo único do ... referido artigo disp\xC3" ... , não sendo cabível, portanto, a declaração de preclusão do direito de produzir a prova ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MUTIRÃO DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - VIAGEM - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS DA PROVA. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração...
... realizada a percia em razo do no comparecimento injustificado da parte, no restaram comprovadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-70.2015.5.06.0144), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Configurado prejuízo efetivo - pela dispensa de provas pericial e testemunhal relativas a matérias fáticas controvertidas -, e formulado protesto no momento oportuno, impõem-se, a teor do artigo 5.º, inciso LV, da...
... , da Constituição da República, a declaração de nulidade do processo. À época dos fatos, ... , resta justificado o não comparecimento da auxiliar de justiça, o que autoriza a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001049-18.2015.5.06.0371), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CITAÇÃO INICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE NO QUAL A RECLAMADA EXERCE SUAS ATIVIDADES - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - NULIDADE DO PROCESSO. Comprovado documentalmente nos autos que à época em que foi procedida a citação para comparecimento à sessão inaugural de audiência, a reclamada encontrava-se estabelecida em endereço diverso daquele informado pela parte...
... que foi procedida a citação para comparecimento à sessão inaugural de audiência, a reclamada ... na petição inicial, impõe-se a declaração da nulidade desse ato processual e daqueles ... -
Acórdão Nº 0020310-40.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-06-2020
... que arquivado o processo pelo não comparecimento da parte autora à audiência, cabendo a ... das custas processuais ante a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do ...
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Decisão monocrática Nº 205423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... ízo de primeiro grau determinou o comparecimento do acusado na realização da audiência de ... testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20342-59.2014.5.04.0663) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional aplicou a confissão quanto à matéria fática à reclamada, diante de seu não comparecimento injustificado à audiência de prosseguimento. Asseverou, ainda, não haver elementos nos autos infirmando a presunção de veracidade da declaração do reclamante acerca da existência de fiscalização e controle da jornada...
... à reclamada, diante de seu não comparecimento injustificado à audiência de prosseguimento ... a presunção de veracidade da declaração do reclamante acerca da existência de ...