declaração conclusão curso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098646520214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809864-65.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: ALONSO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein
... , a área e a fundamentação legal do curso concluído, e, conseqüentemente, habilitam os ... aos autos o diploma, nem mesmo a declaração de conclusão de curso, acostando apenas um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064683320214050000), 26-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2021. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para autorizar a inscrição do autor, ora recorrido, no REVALIDA 2021, desde que preenchidos os demais...
... ção no REVALIDA, declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres que não sejam ... APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONCLUSÃO DO CURSO - PERIGO DE DANO IMINENTE - TUTELA DEFERIDA. - Ressoando da análise dos elementos dos autos, que a autora concluiu o curso e está havendo indevido impedimento da faculdade para a expedição dos documentos necessários para a atuação...
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Acórdão nº 1.0000.20.478396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONCLUSÃO DO CURSO - PERIGO DE DANO IMINENTE - TUTELA DEFERIDA. - Ressoando da análise dos elementos dos autos, que a autora concluiu o curso e está havendo indevido impedimento da faculdade para a expedição dos documentos necessários para a atuação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021094520214058308), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA NO ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA RELATIVA A APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRAZO CONCEDIDO PARA FORNECIMENTO DO DOCUMENTO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que o IFPE Campus Sertão
... dias, o histórico escolar do impetrante do curso técnico de nível médio integrado em ... todas as disciplinas necessárias para conclusão do ensino médio ... Ausente recurso voluntário ... UPE (Campus Petrolina), após obter declaração do IFPE Sertão atestando a conclusão do curso ... -
Acórdão nº 2012/0027124-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ... CONCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0302128-77.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... ção de documento (certificado de conclusão de curso de capacitação em defesa civil) não ... foi entregue a impetrante uma declaração n. 020/doc/2018, com protocolo 218/doc/2018", de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031712920214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803171-29.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: FLAVIO WILLIAN NOGUEIRA ADVOGADO: Jose Silveira Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA:...
... ção prévia do diploma definitivo de conclusão de curso, e declarando, ainda, a validade do ... ter o diploma respectivo, mas apenas Declaração de conclusão do curso ... O demandante, além ... -
Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIPLOMAS DE CURSO" SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE ... DOCENTES\xC2" ... AO TRIBUNAL A QUO. ... declaração ... não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESIGNAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DO PRAZO MÁXIMO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 23, inciso I, da Resolução SEE Nº 4.257/2020, no ato da designação, o candidato deve apresentar...
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Acórdão nº 1.0000.20.070949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESIGNAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DO PRAZO MÁXIMO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 23, inciso I, da Resolução SEE Nº 4.257/2020, no ato da designação, o candidato deve apresentar...
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Acórdão nº 2014/0304723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO QUADRO COOPERATIVO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ESTATUTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... a conclusão ... de realização de curso interno, seria inevitável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018168720214058401), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801816-87.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE THALLYS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... em processo de reconhecimento, pelo MEC, o curso de Medicina que concluíra pela Universidade ... declaração de conclusão de curso emitida por IES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010477920214058401), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801047-79.2021.4.05.8401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAMASIO LUCAS REZENDE LEITE ADVOGADO: TALES PINHEIRO BELEM SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA
... imediata apresentação do diploma de conclusão do Curso de Medicina, ficando condicionada sua ... deste Tribunal, no sentido de que a declaração de conclusão de curso superior expedida por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - TÍTULO - PÓS-GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO - DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a apresentação de documento idôneo à comprovação da conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em período que antecedeu a apresentação dos títulos, devem ser-lhe atribuídos os...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consistente na manutenção do Curso ... 8. Modificar a conclusão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 1.0074.15.000819-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - AUSÊNCIA DE DIPLOMA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA IDÔNEA - SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não se afigura razoável impedir a posse de candidato em cargo público, para o qual restou aprovado, em razão da não exibição de diploma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097923120214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809792-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: FLAVIO WILLIAN NOGUEIRA ADVOGADO: Jose Silveira Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803171-29.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
... ência da apresentação de Diploma de Conclusão do Curso de Medicina, para fins de participação ... taxa, sendo, inclusive, portador de Declaração de conclusão de curso da Universidade ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1331280 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... áculo à obtenção de diploma após conclusão" de curso de ensino a distância, por conta de aus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114057720194058400), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... expedição de certificado ou declaração de conclusão de curso em favor da demandante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001461720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800146-17.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... /AOCP, sob o argumento de que a declaração de conclusão da pós-graduação entregue pelo ... que a declaração de conclusão do curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processo ... -
Acórdão nº 2016/0177044-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NULIDADES DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO APRECIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS ... CORPUS . ORDEM ... -
Acórdão nº 1.0024.13.038154-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ATO ADMINISTRATIVO: REVISÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: DECADÊNCIA - PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - ESCOLARIDADE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - CARGA HORÁRIA - REQUISITO LEGAL - PROVA INIDÔNEA. 1. No Município de Belo Horizonte, a conclusão de curso de especialização com carga...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ... em razão de fatos surgidos no curso da ...