declaração conclusão curso
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das. cláusulas ... do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento. (2022), aplicando-se a mesma ...curso. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 2015/0006838-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ
...CURSO..., ainda que opostos embargos de declaração. . Incidência da Súmula 211/STJ. . ... -
Acórdão Nº 0005792-53.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA RÉ. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E DANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO...
... parte ré providencie o Certificado de Conclusão, retificação da declaração de conclusão e ... a entrega do certificado de conclusão de curso, após a conclusão do curso e entrega de toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069499320214050000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0806949-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: JONAS PEREIRA RABELO ADVOGADA: CLÁUDIA MARIA DE PAIVA BARNABÉ AIRES DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
..., não são aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres que não sejam ... deste Tribunal, no sentido de que a declaração de conclusão de curso superior expedida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096667820214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809666-78.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: SARAH ANGELICA BARRETO DANTAS ADVOGADO: JOSE SILVEIRA DANTAS NETO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
..., não são aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres que não sejam ... deste Tribunal, no sentido de que a declaração de conclusão de curso superior expedida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129003920194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0812900-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GESSYFRANQUIA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809257-93.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA
...ção documental (VD), apresentou declaração, na qual consta o início e término do curso, m como conclusão de toda grade curricular acompanhado do ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO. ...curso" dos Embargos à Execução de T\xC3"... obrigatoriedade de motivar a conclusão alcançada (art. 93, IX, . da CF/1988). . ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...II - prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em atraso;. III - aumento ... ser afetado por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ao poder ...ário ou titular de manifesto ou de declaração de usina termelétrica, observado o disposto no ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por todas as sociedades ...ência da cisão, ou no período-base em curso da sociedade que incorporar parcela do ... ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ...ção como os que forem adquiridos no curso do processo. Parágrafo único. Declarada a ..., o escrivão fará, imediatamente, conclusão dos autos. O juiz, no prazo de cinco dias, se ...
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Decisão Monocrática Nº 0001987-32.2011.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO. NÃO ATRIBUIÇÃO CORRETA DA PONTUAÇÃO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. ILEGALIDADE.POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA
...DE. TÍTULOS. APRESENTAÇÃO. DE. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ...
...Declaração... o litisconsórcio. Tal conclusão decorre da análise do inciso . ... em razão da proximidade com um curso d'água, . ... -
Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ...ção indébita, não subsiste a conclusão" das instâncias ordinárias de que ela se dedica \xC3"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA....
..., extraída de feito em curso na esfera criminal, . ... que possam ensejar a sua conclusão de que os membros da . ...ção obtida mediante declaração . ... -
Acórdão nº 2015/0327143-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. REVISÃO DE FATOS E...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... para acompanhar o feito até a sua conclusão. CAPÍTULO II. DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE ...III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;. ... delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de ...
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Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...
...1. Para a declaração..., declinando os motivos de sua conclusão. . ...curso" para agravar a pena-base\". 6. É plenamente\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EDUCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EX-ALUNOS DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. 1. Hipótese em que ex-alunos de instituição privada de ensino superior pretendem a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em razão de não ser possível a expedição dos diplomas de...
...expedição dos diplomas de conclusão...declaração... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE FISIOTERAPIA NÃO RECONHECIDO PELO MEC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...
...ÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE . ...conclusão adotada pelo . ...Declaração, para suprir eventual omissão do julgado. ... -
Acórdão nº 2013/0383941-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. 1. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA PERDA DO OBJETO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O MAGISTRADO QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADO EM DEFINITIVO PELO CNJ TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. 3. OMISSÃO DO ACÓRDÃO...
...curso da execução. . ... os embargos de declaração, as questões controvertidas . ... arquivados, não podendo a conclusão . ... -
Acórdão nº 2015/0248121-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ QUASE 2 ANOS. FALTA DE PREVISÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. A ...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . PROCESSO . ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
..., apesar da oposição de embargos de declaração", pois elas não foram objeto das razões de apela\xC3"..., constatada pelo próprio julgador no curso do processo. Não é válvula de escape que ...Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo ... -
Acórdão nº 2011/0223382-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE PODERÃO SER RECONVOCADOS SE A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.336/2010. PRECEDENTE DA 1A. SEÇÃO: EDCL NO RESP. 1.186.513/RS,...
... PODERÃO SER RECONVOCADOS SE A CONCLUSÃO" DO . CURSO DE GRADUAÇÃO FOR POSTERIOR À\xC2"...Declaração... -
Acórdão nº 2015/0105258-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, VII E IX, E § 3º E 80, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.394/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NÃO...
...CONCLUSÃO . DE . CURSO . SUPERIOR. . NÃO . ...ção de Embargos de Declaração, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064458720214050000), 14-09-2021
PJE 0806445-87.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal - PE, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o
... agravante, considere o Certificado de Conclusão do curso como sendo documento hábil à ... de graduação, não sendo aceita a declaração de conclusão de curso ou qualquer outro ...