Declaração de acordos e práticas concertadas
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... que se alastrava pelo país com os acordos de ... colaboração premiada da Lei 12.850/2013 ... próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto ... da investigação, ... combinação? Essas ações podem ser concertadas e combinadas ... e isto tem a ver com o nosso ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... na solução de litígios, com diálogo e acordos entre governantes e governados (e, mesmo, entre ... As práticas e os discursos jurídicos são, com efeito, ... âmbito de relações internorgâncias concertadas ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não designadas ... do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 2. Ninguém poderá ser submetido ... , tomar medidas positivas e concertadas para garantirem o respeito por todos os Direitos ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... obreira, que propiciou ações concertadas no âmbito da sociedade civil, reequilibrando a ... racismo, sexismo, personalismo e outras práticas injustificáveis ... Em outros termos: ... O ... , onde se inserem as convenções e os acordos coletivos de trabalho) e no contexto ... Neste sentido cabe recordar que a Declaração de Direitos do Homem de 1948 proíbe o tratamento ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em ( ... ): ... o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da concorrência ... uma conduta correspondente a uma declaração de vontade ( ... ) as regras estatutárias sobre ... concertadas de fixação de preços, repartição de mercados ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... novas soberanias; outras parecem advir de acordos entre grandes empreendimentos e autoridades ... as charter cities são verificações práticas, as LEAP Zones parecem ser meras conjecturas ... , que, consoante sua própria declaração, visa a criar melhores oportunidades para pessoas ... Nesse sentido, fiscalizações concertadas e a cogestão dos recursos em comum, com divisão ... -
Eficiências, justificativas legítimas e outras defesas em condutas unilaterais e condutas comerciais uniformes no Brasil: lições e insights para ecossistemas digitais
... as razões que perpassam a adoção de práticas unilaterais e condutas comerciais uniformes é ... unilaterais e deter-minadas práticas concertadas 1 ... Cumpre salientar que o próprio conceito de ... em um caso envolvendo a celebração de acordos de exclusividade entre a Associação Brasileira ... deixar de optar pelo regime de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), o que acarretaria a ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... IV: As Medidas Restritivas; Título V: Os Acordos Internacionais; Título VI: Relações da União ... de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam suscetíveis de afetar o ... dados for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outros ... -
A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... , em sua origem, como reações concertadas da comunidade internacional diante dos ... ômico-financeira como grande expoente os acordos de Bretton Woods e no âmbito ... aptos a evitar, ou mesmo a mitigar, práticas nocivas como o dumping social e o law shopping ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... , segundo Evaristo de Moraes Filho, de “acordos coletivos, entre empregados e empregadores, entre ... de Estado, que tece, minuciosamente, as práticas para a sua resolução ... Os problemas ... novas políticas públicas igualmente concertadas ... 13.874/19 — Lei da Declaração ...
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O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
... Geralmente, tais práticas objetivam a manutenção do valor da empresa ... No quarto capítulo serão analisados os Acordos de Preservação da Reversibilidade da Operação ... ção Prévia da FTC, que, baseado na Declaração de Base e Propósito 47 que acompanha as regras ... concertadas que sejam suscetíveis de afetar o comércio ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... ção, por exemplo, em relação aos acordos em matéria de acesso aos documentos detidos ... a acordos, decisões de associação ou práticas concertadas na aceção do artigo 101º, nº 1, ... de cartéis se baseiam numa declaração de clemência e as ações de indemnização nos ... -
Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... contra-hegemonia na construcao social de praticas juridicas "cosmopolitas" ou "subalternas". A ... seus colegas da AL: processos que levam a acordos ou que beneficiam clientes individualmente tambem ... " mediante acoes juridicas e politicas concertadas, tem crescido, entre os APs e membros de AJUPs, a ...
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Decisões Monocráticas nº 35158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... que, quando da decisão sobre declaração" de inidoneidade para contratar com a administraç\xC3" ... assumidos pelos responsáveis em acordos celebrados com o Ministério Público Federal, no ... será realizado um paralelo entre as práticas relatadas pelos delatores e a correlação com os ... ção esporádica nas práticas concertadas das seguintes empresas: Carioca Chritiani Nielsen ...
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Decisão da Presidência nº 35158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... que, quando da decisão sobre declaração" de inidoneidade para contratar com a administraç\xC3" ... assumidos pelos responsáveis em acordos celebrados com o Ministério Público Federal, no ... será realizado um paralelo entre as práticas relatadas pelos delatores e a correlação com os ... ção esporádica nas práticas concertadas das seguintes empresas: Carioca Chritiani Nielsen ...
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Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
... , assim entendido como o conjunto de práticas e disciplinas adotadas pelas empresas para ... , multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade) ... A natureza consensual desse ... expedito para proporcionar soluções concertadas ... -
Tipologia na Lei Anticorrupção
... , como protocolos, convenções e acordos, tudo de modo a evidenciar uma necessária ... culturas empresariais e afinando-as com práticas corporativas de governança pautadas pela ética ... não superior a 2 (dois) anos; iv) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ... de propostas superfaturadas concertadas, ou no direcionamento da licitação, com a ...
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A negociação coletiva e o regime jurídico-administrativo: espaços legítimos de contratualização
... e a participação também nas práticas administrativas, abriram novas perspectivas para ... , o que justificou, inclusive, a declaração de inconstitucionalidade do art. 240, alínea d ... ê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho aos empregados da ... quatro tipos de possíveis soluções concertadas ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... ência e identifi cação de possíveis práticas de abuso do poder econômico ... Em razão de ... concentradas resultariam em condutas concertadas, visando a diminuir a produção e a aumentar os ... essenciais: (1) monopólios naturais ou acordos de joint venture sujeitos a significativa ... institutos é a desnecessi-dade de declaração de utilidade pública e do processo judicial ...
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Os destinos: o trabalho juridicamente protegido, reconhecido, com redistribuição e participação
... — tornar-se invisível por efeito de práticas comunicativas, interpretativas e ... plataformas, então, fizeram propostas de acordos que previam um piso salarial, mas não ... e participação em ações coletivas concertadas. Veena Dubal conclui com importância da luta ... de Belo Horizonte, que se apoiou em declaração do próprio motorista de que não tinha horário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10664-63.2016.5.18.0015) 01-04-2020
... estipular uma série de regras e práticas visando à realização dos serviços dentro de ... indiretas, o agente econômico utiliza os acordos que são chamados 'verticais' ( ... ), que assumem ... que permitem programar ações concertadas, normalmente limitadas no tempo ... A ... , conforme entendimento do STF com declaração de repercussão geral (Temas 725 e 739), as ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... da Indústria - CNI, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos da ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... da Indústria - CNI, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos da ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... da Indústria - CNI, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos da ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... da Indústria - CNI, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos da ...