Declaração de ciência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a doença ocupacional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a ... do acórdão regional prolatado no âmbito dos Embargos de Declaração, a ciência inequívoca da doença ocupacional somente se efetivou quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9956000-43.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de...
... a doença ocupacional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a ... do acórdão regional prolatado no âmbito dos Embargos de Declaração, a ciência inequívoca da doença ocupacional somente se efetivou em ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de um exercício financeiro, além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam ... dez (10) dias para depósito da quantia em litígio, contado da ciência do despacho ... Art. 52. Passam a ter a denominação de Agentes Fiscais ...
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Acórdão nº 2007/0206508-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280) e uma segunda notificação para ciência da penalidade aplicada (art. 281) ... 2. Embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2007/0073547-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SEGUNDA TESE RELATIVA À COISA JULGADA ... ciência inequívoca da interrupção do prazo recursal ... 4. Compete ao ...
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Acórdão nº 2007/0152649-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. ART. 214, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VII - remeter para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ... VI - cronograma de desembolso; e ... VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ato translativo de propriedade, referido neste artigo, será dada ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro ... às penas de lei o proprietário de veículo que fizer falsa declaração de residência ou domicílio, para efeito de licenciamento ... § 3º ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... c) declaração assinada pelo expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado ... o Transporte correspondentes a cada produto transportado, dando ciência à autoridade de trânsito mais próxima, pelo meio disponível mais ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a ... de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ... ciência" da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decis\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL ... ciência da homologação da partilha ou da adjudicação ... 4. Não havendo tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306600-35.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que haja nova apreciação do tema invocado no recurso de revista, em face da omissão quanto à análise da regra prescricional a partir da ciência de sua condição de incapacidade definitiva declarada pelo INSS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/fs ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - apresentar o seu estatuto social e declaração formal identificando o escopo de sua atuação; ... II - apresentar o ... dos respectivos certificados e publicação do ato para ciência dos demais agentes da rede de produção orgânica; e ... VIII - ...
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Acórdão nº 2006/0034953-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM DETERMINADA FASE PROCESSUAL. CIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... É de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública ... a partir da data de celebração até cinco anos após a declaração de seu cumprimento ... Art. 23. Do resultado da soma dos fatores ...
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Acórdão nº 2004/0177236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial ... - "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem ...
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Acórdão nº 2006/0144197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO, APÓS A DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA ... na inicial e do acórdão hostilizado que o Fisco tinha ciência do débito tributário, porquanto houve a declaração pelo contribuinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-43.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação....
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rnq/ct/smf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ... ção da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação. Embargos de declaração ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial ... § 1º A ... I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-35.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... -
Acórdão nº 2005/0041621-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRI\xC3" ... termo inicial, portanto, a data em que a Administração tomou ciência" dos fatos ... 4. Prescrição da pretensão punitiva da Administração n\xC3" ...