Declaração de ciência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306600-35.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que haja nova apreciação do tema invocado no recurso de revista, em face da omissão quanto à análise da regra prescricional a partir da ciência de sua condição de incapacidade definitiva declarada pelo INSS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/fs. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
...f) atestado ou declaração emitidos pela Autoridade Central, ou por qualquer outra entidade ... judiciais ou administrativas do Estado requerido poderão tomar ciência diretamente do direito e das decisões judiciais ou administrativas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da ... de mortes por desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e. e) um décimo por cento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-37.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/nks EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-11.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SECRETARIA. Com a ciência da sentença de embargos de declaração em secretaria, não há que se cogitar de extemporaneidade do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 3
...TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SECRETARIA. Com a ciência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;. d) ...º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-44.2012.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº 2005/0041621-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO IDENTIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No tocante à prescrição, o que importa é: a Administração teve conhecimento dos fatos em 1998; o PAD fora instaurado no ano de 2002; a pena aplicada no ano de 2004. Prescrição
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRI\xC3"... termo inicial, portanto, a data em que a Administração tomou ciência dos fatos. 4. Prescrição da pretensão punitiva da Administração não ... -
Acórdão nº 2005/0208873-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. AGRAVO. IMPROVIMENTO. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II. Agravo...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. CIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
...DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1084191 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE E SUSPENSÃO DO PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 334, II E III, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-90.2011.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFGOIÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GJCMLF/eld/bv. embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO FEDERAL DE O, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFGOIÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-94.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA E PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula n.º 244, I, do TST, ao interpretar o
... trabalho, independentemente de que reclamado e reclamante tenham ciência do fato ao tempo da demissão. A declaração do Regional, de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ...LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A partir da declaração dos direitos humanos, buscou-se proibir foi a intolerância em relação ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... órgãos fiscalizadores referidos no caput deste artigo devem dar ciência ao órgão de proteção e defesa civil das ações de fiscalização que ...XIX – apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de barragem, quando exigida pelo órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...ífica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. XI - oito ...IX - estabelecer os critérios técnicos para declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;. #Redação dada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20272-06.2017.5.04.0641)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... . . . . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO . RAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA. . . . Embargos de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - da Cidadania;. III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IV - da Defesa;. V - do ...V - declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... termo específico a ser firmado com a Inventariança, dando ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por força do ...I - declaração expressa do Inventariante quanto à certeza, liquidez e exatidão das ...
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Acórdão Nº 0001670-10.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. INDICAÇÃO PRECISA DA RELAÇÃO JURÍDICA A SER OBJETO DE DISCUSSÃO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE CORRESPONDENTE SOBRE O TEOR DA PRETENSÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de indicação precisa, no...
... da relação jurídica a ser objeto de discussão, bem como a declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... rito comum ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), indeferiu pedido de tutela de urgência etivando a declaração da legalidade do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002119-07.2015.5.06.0101), 20-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, da sentença de embargos de declaração foi dada ciência às partes por vias distintas. A parte autora, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. A parte ré, através do próprio sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE. Assim, para esta última, teve início o prazo do artigo 895,
...No caso dos autos, da sentença de embargos de declaração foi dada ciência às partes por vias distintas. A parte autora, através ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1236712 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO-CABIMENTO.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, a...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... , salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou ...VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos ...
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Acordao Nº 130286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. TERMO DE PENHORA. OMISSÕES ARGUIDAS NÃO CONFIGURADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) A contradição que deve existir no julgado, para permitir o...
R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por ECOAMAZON-DF SERVIÇOS LTDA , G & J LTDA - EPP , ...Na linha da jurisprudência do STJ, "demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há ...