Declaração de ciência
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... prestar serviços nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência" e Tecnologia e em outras situações previstas na legislação vigente ser\xC3" ... Art. 62. Deverá ser apresentada declaração de acumulação de cargos e empregos, por ocasião do enquadramento no ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos ... ção, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV - da Defesa; ... V - do ... V - declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de Luz Síncrotron - ABTLuS, supervisionadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo o órgão de origem declarar não haver qualquer ... VII - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ... se o pagamento de débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... Art. 7° Para fins de inscrição ...
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Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ciência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... III - a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § 1º ... - O recurso será oposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... f) atestado ou declaração emitidos pela Autoridade Central, ou por qualquer outra entidade ... judiciais ou administrativas do Estado requerido poderão tomar ciência diretamente do direito e das decisões judiciais ou administrativas, ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE ... disciplinar iniciar-se-ia com a ciência das irregularidades pelo Sr. ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado ... Art. 171. O pedido de reconsideração e o recurso, ... que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família; ... XI – atender prontamente: ... a) às requisições para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-56.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. A 2ª Turma afastou a declaração da prescrição por ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... foi a isso provocado por meio de oportunos embargos de declaração ... Não conhecido ... 2) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ... Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... foi a isso provocado por meio de oportunos embargos de declaração ... Não conhecido ... 2) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ... Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-42.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050 reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de...
... ção da sentença na qual foram examinados os embargos de declaração opostos pela própria parte. E o TRT consignou que não houve a ... tampouco alegação da reclamada, de que tivesse havido a efetiva ciência da sentença de embargos de declaração, por outro meio, antes mesmo da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20272-06.2017.5.04.0641)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... CMB/msd/aps ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO ... EDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA ... Embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2015/0038572-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARTAS ROGATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ... CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA ... ciência ...
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Acórdão nº 2014/0183592-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016 DO STJ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... DIVERGÊNCIA. ... , ocasião em que o sucumbente tem a ciência da ... compreensão ... fundamentos ... provimento ... -
Acórdão nº 2011/0094355-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO". ALEGAÇÕES DE ... OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. TEMAS\xC2" ... para verificar que houve participação e ciência do feito por parte do ... Estado do Ceará e do Município ...
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... contemporâneo da evolução da ciência processual, cujo norte magnético é ...
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Acórdão Nº 0001670-10.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... da relação jurídica a ser objeto de discussão, bem como a declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-38.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... do Banco Central quando do julgamento dos embargos de declaração opostos por esse reclamado, na forma como determina o artigo 17 da Lei ... ção dos cálculos, em 08/06/2011, momento em que também tomaram ciência do julgamento dos embargos de declaração. 3. Assim, interposto o recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... rito comum ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), indeferiu pedido de tutela de urgência etivando a declaração da legalidade do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-84.2002.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão foi cumprida, o que culminou no julgamento dos embargos de declaração obreiros antes mesmo que a Reclamada tivesse plena ciência do teor da ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é o centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica ... 8. É que a Constituição da República Federativa do ... da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu regramento superior ...