Declaração de ciência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002119-07.2015.5.06.0101), 20-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, da sentença de embargos de declaração foi dada ciência às partes por vias distintas. A parte autora, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. A parte ré, através do próprio sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE. Assim, para esta última, teve início o prazo do artigo 895,
... No caso dos autos, da sentença de embargos de declaração foi dada ciência às partes por vias distintas. A parte autora, através ... -
Acórdão nº 2014/0101180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO Â
... DE DECLARAÇÃO" ... NO RECURSO ... ESPECIAL. ... RECEBIMENTO ... INEXISTÊNCIA.\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... -
Acórdão Nº 0001984-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... DA DECLARAÇÃO DE CHEGADA ... 1. Considera-se declaração de chegada a informação ... ciência do interessado e, se for o caso, exigência do crédito tributário de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-74.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se pronunciou expressamente sobre todos os pontos articulados em recurso ordinário e renovados em embargos de declaração. Incólumes os artigos apontados como violados. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior...
... articulados em recurso ordinário e renovados em embargos de declaração. Incólumes os artigos apontados como violados ... DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-17.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão,...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... - Acórdão nº 2016/0129869-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0164026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que pese a oposição de Embargos de Declaração, o ... de forma que assegure sua ciência, sob pena de afronta aos princípios do ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA. ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0291871-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" OPOSTOS CONTRA O ... ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... do momento em que o dono da obra toma ciência da ... -
Acórdão Nº 0005666-31.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... por incorporação da KIRTON SEGUROS S.A., opôs embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao recurso da embargada. Afirma que, ao contrário do que constou no acórdão, a segurada teve ciência das cláusulas contratuais e das condições gerais que envolvem o ...
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Acórdão nº 2015/0207703-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO. CPC/1973. APLICABILIDADE. CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposiç&
... EMBARGADO ... : OS MESMOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... ciência" da exata compreensão dos fundamentos do provimento \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-13.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE DO JULGADO. A Reclamada tomou ciência tardia do julgamento do seu acórdão em Embargos de Declaração, o que culminou com a interposição da Revista após o...
... NULIDADE DO JULGADO. A Reclamada tomou ciência tardia do julgamento do seu acórdão em Embargos de Declaração, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112096-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO - CIÊNCIA - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art.1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão atacada, prazo cuja inobservância obsta o conhecimento da insurgência, porquanto extemporânea.
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Acórdão nº 1.0000.19.112096-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO - CIÊNCIA - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art.1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão atacada, prazo cuja inobservância obsta o conhecimento da insurgência, porquanto extemporânea.
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... do preço de cotação da data do embarque ou do registro da declaração de importação, quando não for por possível aplicar o disposto no ... b) da data da ciência do lançamento do ajuste primário ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... ARTIGO 7 ... Para os fins do disposto neste ... II - declaração da empresa informando o total dos débitos, identificando os anos a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155340-04.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para esclarecer que o...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/ff/sc/a EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ... de seu respectivo rompimento a trabalhadora pode ainda não ter ciência da gravidez ... Embargos de declaração conhecidos e parcialmente ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... , salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou ... VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 917-67.2014.5.12.0002) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... (2ª Turma) ... GMMHM/mm/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR ANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ... Embargos de Declaração acolhidos ... para ... -
Acórdão Nº 0003234-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ...
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Acórdão Nº 0003261-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ...
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Acórdão Nº 0003254-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ...
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Acórdão nº 2014/0154084-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278/STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. ... SÚMULA 278/STJ ...