declaração de cpf
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Processo nº 0063863-54.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... instruíram a petição inicial (cópia da procuração, identidade, CPF e declaração de ... hipossuficiência do autor - fls. 09 - index 009 e fls. 10 e 10 - index 010), constata-se, a “olho nu”, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026744-65.2021.8.19.0204 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:0026744-65.2021.8.19.0204 Recorrentes: FELIPE ATTIE BATISTA e ISABELLA GREICE ESPINOLA DOS SANTOS Recorridos: TV LX VIAGEM E TURISMO S/A e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bancu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os Juizes que compõem
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Processo nº 0107311-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... indenização a título de danos morais, bem como a ... ausência de declaração de inexistência de dívida e o ... marco inicial dos juros de mora. 1 - Falha na prestação do ...
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Acórdão Nº 0302558-25.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-02-2017
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE ... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO" DE IMPOSTO DE RENDA ... IRREGULARIDADE NO CPF. BLOQUEIO REITERADO E INDEVIDO. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO ... Resoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0095116-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DO SIGILO BANCÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800011-71.2023.8.19.0038 (Criminal), 26-04-2023
Recurso n. 0800011-71.2023.8.19.0038 Recorrente: ANDRE DOS SANTOS BERNARDINO Recorrido: OI S.A VOTO Alega o autor, em síntese, que jamais possuiu a linha telefônica de nº 98803-3444 e vem recebendo ligações de cobranças informando existência de dívida. Aduz que acessou o portal eletrônico "oi negocie" verificando cobrança orçada em R$ 203,54 (duzentos e três reais e cinquenta e...
... Quarta Turma Recursal ... Processo : 0800011-71.2023.8.19.0038 (2023.700.515833-8) ... Assunto : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : ANDRE DOS SANTOS BERNARDINO ... RECORRENTE ... : ANTONIO DE ... -
Acordao N° 1269051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça. Pedido formulado e não analisado em primeira instância. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Efeitos ex tunc. Suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Art. 98, § 3º do cpc. Sentença parcialmente reformada.
... econômica do requerente. No caso em tela, extrai-se a hipossuficiência econômica da Apelante, pois, ... além da declaração de pobreza, não exerce função remunerada, pois é dona de casa, tendo colacionado ... aos autos cópias de consulta à restituição do Imposto de ... -
Processo nº 0040266-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... AUTONÔMO – TAXISTA, QUE POSSUI CPF REGULAR ... JUNTO À RECEITA FEDERAL, SENDO ISENTO DA ... DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, ALÉM ... DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA, É PÚBLICO E NOTÓRIO ...
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Acórdão Nº 5003000-09.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... , o pedido foi indeferido em razão de pendências junto à Receita Federal em seu CPF; c) foi informado sobre a ausência de declaração do imposto de renda de 2020, bem como que a pendência se tratava da declaração informada pela requerida sobre rendimentos de trabalho ...
- Acórdão Nº 0301016-31.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
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Acórdãos nº 2208596-28.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... PRIVADO Registro: 2018.0000948714 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2208596-28.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Santo André , em que é embargante FACTORINVEST COBRANÇAS E INFORMAÇÕES ...
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Decisao Nº 0072443-33.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0072443-33.2020.8.05.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: JESSICA MARIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS/RECORRENTES: BANCO DO BRASIL AS IUNI EDUCACIONAL UNIME SALVADOR RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSOS SIMULTANEOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: ¿determinar ao BANCO DO BRASIL que emita a declaração justificando a não realização do aditamento no dia 27.02.2020, por conta da irregularidade do CPF do fiador da parte acionante junto à RECEITA ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... III - por meio de declaração, que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto o de assistência médica ...
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Acórdão nº 1.0451.18.000106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÂO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HOMÔNIMO. DÉBITO INEXISTENTE, COM RELAÇÃO AO AUTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECEITA FEDERAL. CPF EM DUPLICIDADE. A ausência de produç
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Acórdão Nº 0702610-67.2019.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE IRPF SOBRE PAGAMENTO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO CPF DA AUTORA. RETIFICAÇÃO EFETUADA EM ESTREITO LAPSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DANOSO DECORRENTE DA FALHA DO RÉU. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA EAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA ... DECLARAÇÃO DE IRPF SOBRE PAGAMENTO DE ... ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO CPF DA AUTORA ... RETIFICAÇÃO EFETUADA EM ESTREITO LAPSO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50047923320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção da declaração de pobreza é relativa. Segundo o STJ: "... a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - AREsp 1743937/SP. Caso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... A presunção da declaração de pobreza é relativa. Segundo o STJ: " ... a presunção de pobreza para fins ... -
Processo nº 0061184-52.2014.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Material e Moral. Pagamento Da Fatura Do Cartão de Crédito Com Oito Dias de Atraso, Em Valor Abaixo Do Mínimo Nela Indicado. Inscrição Em Cadastro Restritivo de Crédito. Cobrança a Título de Seguro e Anuidade, Posteriormente Ao Cancelamento Do Cartão. Sentença de Parcial Procedência, Condenando O Banco...
... com juros desde a citação e correção monetária ... do desembolso, bem como a emitir declaração, ... em papel timbrado, de inexistência de débito no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004993-98.2021.8.19.0211 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004993-98.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): MARIA JOSÉ DE SOUSA TRINDADE. Recorrido (autora): MARIA GOMES DE OLIVEIRA Origem: 25° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002093-33.2019.8.19.9000 (Criminal), 19-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:2093-33.2019 VOTO Mandado de segurança impetrado alegando hipossuficiência e que teve a gratuidade de justiça indeferida pelo Juízo da origem. Parte requereu gratuidade de justiça, instado a se manifestar comprovando a hipossuficiência e mesmo, para que trouxesse aos autos a comprovação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807196-81.2021.8.19.0087 (Fazendária), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807196-81.2021.8.19.0087 Recorrente (autora): FERNANDA BARBOSA Recorrido (réu): THAIANE MENDONÇA PAULA SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gponçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 4031214-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ... JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0023941-08.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Terceira Câmara Cível ... Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus - 0023941-08.2016.8.05.0000/50000 ... Classe: Embargos de Declaração n.º 0023941-08.2016.8.05.0000/50000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Embargante : Estado da Bahia ... Proc ...
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Acórdão Nº 5024402-95.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONTA DE INVESTIMENTOS EQUIVOCADAMENTE VINCULADA AO CPF DO AUTOR - LANÇAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM "MALHA FINA" FISCAL - FATO QUE OCASIONOU A NEGATIVA DE SAQUE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PROCON - RESSARCIMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO NEGADO -
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Acórdão nº 0003162-26.2018.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARGUIÇÃO DA PARTE RÉ – NÃO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DA AUTORA – ERRO MATERIAL CONSTATADO – SANEAMENTO NECESSÁRIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISPENSABILIDADE – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL – RECURSO DA
... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único: 0003162-26.2018.8.11.0087Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Efeitos]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... -
Processo nº 0459540-81.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão No Decisum Recorrido, Consistente No Uso Indevido Do Cpf Da Autora, Uma Vez que Foi Vítima de Uso Fraudulento Do Aludido Documento. Inocorrência Do Vício Apontado. Pretensão de Rediscussão Da Matéria, que Já Foi Analisada Na Decisão Embargada. Recurso a que Se Rejeita.