declaração de cpf
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Acórdãos nº 1024630-31.2022.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
... interno que insiste na suficiência da juntada de cópia da carteira profissional, situação de CPF, declaração de isenção de imposto de renda e declaração de pobreza para fins de concessão da gratuidade de justiça ...
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Decisão Monocrática nº 51388149120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU O DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE...
... CASO CONCRETO EM QUE a parte DEMONSTROU SER ISENTa DE APRESENTAR DECLARAÇÃO do imposto de renda AO FISCO E POSSUIR REGULARIDADE DO SEU CPF, PRESUMINDO-SE QUE AUFERE RENDA MENSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003938120188060120), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000393-81.2018.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUNICE DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... no município de Marco-CE; certidão de casamento no ano de 2007 da demandante com Joselio de Oliveira onde ambos são agricultores; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da demandante e do seu marido; declaração do trabalhador rural em nome da demandante; declaração de atividade rural ... -
Acórdão Nº 5044889-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... declaração de hipossuficiência nos autos, independentemente de provas sobre sua condição financeira, para que o benefício lhe seja concedido. Por fim, ...
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Acórdão nº 0021300-47.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira Câmara Cível ... Classe :Embargos de Declaração n.º ... 0021300-47.2016.8.05.0000/50000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Embargante : Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO DECLARADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDÍCIO CONTRÁRIO - INEXISTENTE - FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESIDÊNCIA MODESTA - ELEMENTOS FAVORÁVEIS. Para afastar presunção de veracidade da declaração de carência de recursos financeiros firmada por pessoa natural, é...
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Acórdão nº 1.0000.19.170750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO DECLARADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDÍCIO CONTRÁRIO - INEXISTENTE - FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESIDÊNCIA MODESTA - ELEMENTOS FAVORÁVEIS. Para afastar presunção de veracidade da declaração de carência de recursos financeiros firmada por pessoa natural, é...
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Decisão Monocrática nº 52258328720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno,...
... 2. Caso em que a parte autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois comprovou que é isenta de apresentar declaração de IF e encontra-se com a situação cadastral do CPF regular. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – (revogado); ... IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de ...
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Decisão Monocrática nº 50149617920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno,...
... Caso em que a parte autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois é apoentada e restou isenta de apresentar declaração de IF nos últimos três anos, encontrando-se com o seu CPF regular ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0300340-18.2015.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... Bulcão Viana, alegando, como causa de pedir, que, no ano de 2014, seu CPF constava com restrição na Receita Federal, em razão da Declaração de Imposto de Renda, a qual indicava inconsistência dos valores, notadamente nos meses de fevereiro, março e abril de 2012, em que foi declarado o ...
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Decisão Monocrática nº 50204682120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno,...
... Caso em que a autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois está desempregada e restou isenta de apresentar declaração de IF nos últimos três anos, encontrando-se com o seu CPF regular ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50171425320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno,...
... Caso em que a autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois está desempregada e restou isenta de apresentar declaração de IF nos últimos três anos, encontrando-se com o seu CPF regular ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 87 da Lei nº 8.666, de 1993; ... II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de ...
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Decisão Monocrática nº 52029893120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF À RECEITA FEDERAL. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições
... assistência judiciária gratuita. pessoa física. isenção de declaração de irpf à receita federal. regularidade de cpf. necessidade demonstrada. decisão reformada ... A gratuidade de justiça objetiva garantir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção legal do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, tampouco foi instada a fazê-lo à época da oposição dos embargos de declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte ... Recurso de revista não conhecido ... JULGAMENTO ...
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Acórdãos nº 1000849-88.2016.8.26.0035 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018
... majoração do montante estipulado Município praticou ato ilícito ao lançar o CPF do apelante em sua Declaração de Imposto de renda como destinatário dos pagamentos Erro reconhecido pelo Município Art. 37, §6º, da ...
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Acórdãos nº 2250553-09.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... de recursos, uma vez que, além de alegar que é estudante e que não trabalha nem apresenta declaração de imposto de renda, trouxe aos autos comprovante de situação cadastral regular de seu CPF (fl. 49), declaração ...
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Acórdão nº 1.0223.10.013658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL - IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NO CPF DO AUTOR - CONSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL - IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NO CPF DO AUTOR - CONSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001977-27.2019.8.19.9000 (Cível), 21-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:1977-27.2019.8.19.9000 VOTO Mandado de segurança impetrado alegando hipossuficiência e que teve a gratuidade de justiça indeferida pelo Juízo da origem. Parte requereu gratuidade de justiça, instado a se manifestar para trazer aos autos a decisão objeto do presente mandado de segurança, com a data de
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802394-49.2022.8.19.0202 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802394-49.2022.8.19.0202 Recorrente (autor): ORLANDO MOURA BARBOSA JUNIOR Recorrido (réu): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão nº 0021295-25.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... Terceira Câmara Cível ... Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus - 0021295-25.2016.8.05.0000/50000 ... Classe: Embargos de Declaração nº 0021295-25.2016.8.05.0000/50000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Embargante : Estado da Bahia ... Proc ...
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Acórdãos nº 1000504-53.2017.8.26.0370 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Contratação irregular. Declaração de invalidade do contrato e do débito em relação ao autor. Necessidade. 2. Inscrição em cadastros de inadimplentes ...
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Decisão Monocrática N° 07321710220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
1. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de preferência acostado no ID 23740846, intime-se a credora EURIDICE MARIA RESENDE PRUDENCIO para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos presentes autos: I) Cópia do documento com RG e CPF. II) declaração de que é (são) o titular(es) do crédito e de que não houve cessão, oferta à penhora, processo administrativo de compensação tributária, nem incide...