Declaração de Incompetência
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência" ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a ... 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício ... Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da ...
- Declaração de incompetência
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JEC: entre a razoável duração do processo e a declaração de incompetência do juízo
Opinião: Um paradoxo dos juizados especiais cíveis
Comemoramos, recentemente, a publicação da Lei 13.728/18, que estabeleceu a contagem em dias úteis para a prática de qualquer ato processual no Juizado Especial Cível, inclusive para a interposição de recursos. Entretanto, quando... -
Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0273220-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... CPC/1973. ... DECORRENTE ... TRABALHISTA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ...
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Acórdão nº 2012/0154853-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÕES NOS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as ... juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que ...
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Acórdão nº 2013/0019208-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... CPC/1973. ... DECORRENTE ... TRABALHISTA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-41.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPAF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPAF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... DECLARAÇÃO" DE SUA ... INCOMPETÊNCIA ... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0313765-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO PEDIDO DE ... PROVISÓRIA. ... ESPECIAL. ... INTERPOSIÇ\xC3"ÃO. ... PENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2012/0047366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL CRIMINAL EM PROL DA JUSTIÇA FEDERAL. REFLEXO NA COMPETENCIA CIVEL DA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO....
... DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO ... obscuridade. De toda forma, a declaração de incompetência do juízo criminal estadual ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A CAUSA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. I. Pedido de Reconsideração aviado contra decisão...
... LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... JULGAR\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0033743-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdão nº 2014/0157074-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incompetência" absoluta da Justiça comum para processar e julgar\xC2" ... pelas entidades sindicais aqui agravadas, sendo tal declaração ...
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Acórdão nº 2015/0082115-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu
... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... em Brasília ... 2. A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-63.2006.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Não se constatando no acórdão embargado nenhum vício, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/amr ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão nº 2015/0003779-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ... incompetência" absoluta da Justiça Federal, ... suscitada apenas por\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0068694-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL. REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DO...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ... ER INFRINGENTE. ... TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR ... - Declaração de incompetência
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO", NÃO SÓ DA PROVA DO ... ALEGADO (EDIÇÃO), MAS \xC2" ... INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA ...
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Acórdão nº 2015/0146831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADES
... COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ... EXISTÊNCIA. ... possível a declaração de ofício de incompetência baseada no art. 112, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3914-47.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LITISCONSÓRCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há vício na decisão proferida que motive a oposição dos presentes embargos de declaração (artigo 897-A da CLT). Embargos de declaração não providos.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/gfm/afs/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ...