declaração de inconstitucionalidade incidental
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública ...
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Acórdão nº 2016/0135909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SODOMA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA
... CONCUSSÃO. ... INCONSTITUCIONALIDADE" DO DECRETO ESTADUAL N. ... 28/2015.\xC2" ... ) não é via adequada à declaração" ... de inconstitucionalidade, em tese,\xC2" ... (Precedentes). A declaração incidental" de inconstitucionalidade ... só haveria \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0106326-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ICMS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA LOCAL. MANDADO DE SEGURANÇA ACOLHIDO PARA APLICAR ALÍQUOTA DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 155, II, § 2º, III, DA...
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. ICMS. DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0261055-7 de T5 - QUINTA TURMA
... conhecimento do recurso ... DECLARAÇÃO ... da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário ... incidental ...
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Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... , a argüição de inconstitucionalidade, quando ...
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Acórdão nº AgRg no HC 194305 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ...
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Acórdão nº 2016/0007605-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/90. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DECLARADA ... idônea diante da declaração ...
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Acórdão nº RHC 40474 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da ...
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Acórdão nº HC 188726 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... incidentalmente ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , na qual postula a declaração ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente, requerendo a declaração ...
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Acórdão nº 2015/0134585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... incidental ...
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Acórdão nº 2015/0040964-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO\xC2" ... incidental ...
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Acórdão nº 2016/0060266-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... DECLARAÇÃO" ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 \xC2" ... incidental ...
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Acórdão nº 2014/0039256-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INIDÔNEA. ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ...
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Acórdão nº 2014/0218778-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... incidental ...
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Acórdão nº HC 189020 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº HC 182596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2010/0133144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº HC 188950 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2010/0199892-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO ...