Declaração deveres do Estado
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... do Ministério das Comunicações, a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3"... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à ... substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Deveres e Atribuições. ARTIGO 68. O agente ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido político têm iguais direitos e deveres. ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter ... com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ... deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ARTIGO 21. A violação de qualquer dos deveres" estipulados na Convenção sujeitará o infrator \xC3"...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação ...O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e ... deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ..., direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...ção poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas ... Advogado-Geral da União e de Ministro de Estado, nos termos do disposto no § 4º do art. 1º ou ... e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Análise de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...deveres dos usuários;. V – estabelecer os mecanismos e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
..., nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão ...ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes. #Redação dada ... entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ...VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ...declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao .... VII- o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em ...V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins ...-J deste Código caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de ...ável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ... quais dependerão da anuência expressa do Estado". Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na ..., na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
..., diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ...VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente ...ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - ... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ...declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...deveres do administrado. ARTIGO 4. São deveres do ... e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ...CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos ..., levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. . § 5o A assistência referida no § ... de modo que os pais assumam os seus deveres" para com a criança e o adolescente; . X - preval\xC3"...ão de nascimento ou casamento, ou declaração" relativa ao período de união estável; . IV - c\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais;. IV - diploma de bacharel em direito, ... da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que couber, na legislação do respectivo Estado. ". "CAPÍTULO V Da prática desportiva ...III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ...IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a Título de patrocínio ...