declaração direitos humanos onu

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  • Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais

    Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e

    ...É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ...
  • Vitimologia e Direitos Humanos

    O presente estudo é a apresentação de algumas considerações sobre esse moderno e interessante campo de estudos que e é a Vitimologia, o estudo sistematizado e científico da vítima, personagem que sempre existiu, mas que só recentemente ganhou foros de “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Vitimologia e Direitos Humanos formam como que uma simbiose...

    ... e científico da vítima, personagem que sempre existiu, mas que só recentemente ganhou foros de “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. . Vitimologia e Direitos Humanos formam como que uma simbiose perfeita, eis que o objeto de estudos de ambos ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... e interdependência dos direitos humanos;. II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ...
  • Esplendor e Crise do Constitucionalismo Global

    Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de...

    ... mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de ...
  • Festival cultural, projeções em prédios e debates: confira a programação em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
    Em 1948, a elaboração da declaração universal pelos direitos humanos, da ONU, marcou o início do Dia Internacional dos Direitos Humanos, oficializado como data comemorativa em todo 10 ...
  • Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais

    O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...

    ... ideias firmadas nas declarações da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos ...
  • Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021

    EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. LEI 13.467/17. "REFORMA TRABALHISTA". CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. A Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da República, que, como dito, não admite retrocesso social, tal qual expressa o in fine do caput do art. 7º que relaciona os

    ...7º que relaciona os direitos" mínimos do trabalho, \"além de outros que visem \xC3"...Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus ...
  • Processo nº 0016236-76.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...

    ...DECLARAÇÃO  UNIVERSAL  DOS  DIREITOS . ...ção  Universal  dos  Direitos  Humanos/ONU  1948, . art. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...

    ... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos. Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ...
  • Processo nº 0020151-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...

    ...DECLARAÇÃO... encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais . ...ção  Universal  dos  Direitos  Humanos/ONU  1948, . art. ...
  • Direitos Humanos Fundamentais e Suas Dimensões de Aplicação e Efetividade

    Contribuir para a busca de soluções diante do atual quadro de violações dos direitos humanos, através do estudo das dimensões de aplicação e efetividade desta categoria na sociedade contemporânea, constitui o objetivo do presente artigo. A análise é desenvolvida a partir da construção de um conceito ético para o instituto que tem por base a dignidade humana, em seu nível básico e cultural,...

    ... tempo em que se busca identificar qual o valor comum e nuclear que compõe os bens atualmente reconhecidos como direitos humanos na Declaração Universal da ONU e nas diversas teorias que procuram fundamentá-los. Após a identificação do elemento nuclear, que é encontrado nos bens ...
  • Acórdão Nº 0020477-14.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021

    EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL E NÃO APENAS DO PERÍODO FALTANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. 1. O intervalo mínimo legal se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, de maneira que o empregador somente se desincumbe da obrigação legal quando assegura ao trabalhador o período mínimo previsto em lei. 2....

    ... da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Os créditos ...Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), ...
  • Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020

    EMENTA BANCO BRADESCO S/A. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador eventual ônus da prova quanto às reais atribuições da empregada para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por tratar-se de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 3

    ...CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A Lei 13.467/17 não escapa ...Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011229-16.2018.8.19.0003 (Criminal), 04-09-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante artigo 196. O direito à saúde é um...

    ... à saúde é um direito fundamental (Declaração. Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ...
  • Processo nº 0052544-48.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Plano de Saúde. Pretensão Indenizatória. Contrato de Plano de Saúde. Cancelamento Unilateral. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso Interposto Pela Segunda Ré, Amil, Arguindo Preliminar de Ilegitimidade Passiva E, No Mérito, Visando a Reforma Integral Do Julgado. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Arguida Pela Operadora Do Plano de

    ...de direito, titular de direitos" constitucionalmente protegidos.  . Vida,  sa\xC3"...Declaração  Universal . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-82.2017.5.06.0001), 18-12-2019

    DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO MAIS ABRANGENTE PARA FORMAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. A liberdade sindical, direito consagrado no art. 23, IV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, art. 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção

  • Acórdão Nº 0020937-88.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021

    EMENTA ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESCISÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. NULIDADE. A assistência sindical, quando da rescisão, para empregados com mais de 1 ano de serviço, constitui requisito essencial de validade da quitação das verbas rescisórias, inerente à substância do ato, de modo que sua ausência torna nula a despedida (art. 166, V, do Código Civil). Trata-se de regra que prestigia o...

    ...Os direitos trabalhistas, destinados à proteção do ...Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.099606-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EDIFICAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO TEMPO - FATO INCONTROVERSO - FATOS ANTERIORES ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 8.616/2003 E 9.845/2010 - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE DANO À COLETIVIDADE NÃO COMPROVADO - VARANDA QUE...

    ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, ... CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005839-78.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-08-2022

    SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...

    ...(Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003645-62.2010.8.19.0039 (Cível), 13-02-2019

    SAÚDE PÚBLICA. AUTOR COM DISGNÓSTICO DE SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL L5-S1 ASSOCIADO COM DISCOPATIA DEGENERATIVA E ESCOLIOSE DO DORSO LOMBAR, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Ausência de interesse recursal no que tange aos honorários de sucumbência,

    ... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal. dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006779-43.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2021

    SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração

    ... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos. Humanos/ONU 1948, art. 25 ...
  • Processo nº 0001370-31.2013.8.19.0009 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Cálculo Ureteral Obstrutivo À Direita, Necessitando Se Submeter Ao Procedimento Cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade, Visando À Isenção Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Demanda Sujeita À Remessa...

    ...DECLARAÇÃO...  (Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos/ONU  1948, . art. ...
  • Processo nº 0328043-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Saúde Pública. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Parte Autora, Visando À Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento de Verba Honorária Sucumbencial. 1. O Direito À Saúde É Um Direito...

    ...úde é um direito fundamental (Declaração Universal . dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 11-11-2021

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...

    ... à saúde é um direito fundamental (Declaração. Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ...

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