declaracao dissolucao estavel uniao
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Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Acórdão nº 2014/0121832-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 385265 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUB-ROGAÇÃO AO VALOR DE CHALÉ DE MADEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ...
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Acórdão nº 2007/0305730-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 674483 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SOCIEDADE DA FATO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO ANTERIOR À LEI 9.278/96. PARTILHA DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. SÚMULA 83. 1. A situação fática delimitada pelo acórdão recorrido caracteriza a união estável dissolvida antes da Lei 9.278/96, circunstância que impede o direito à meaç
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Acórdão nº 2014/0208511-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-P DO CPC. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. S
... e dissolução da união estável ... -
Acórdão nº 2007/0243242-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. 126/STJ. INCIDÊNCIA DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. I. Tendo o aresto distrital definido a competência com fundamento igualmente na lei de organização judiciária local (Lei n. 8.185/91), bem...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. FUNDAMENTO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/pre
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Decisão Monocrática nº 51354051020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
... DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA e ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 50209589320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... -
Decisão Monocrática nº 50006648120188210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS COMUNS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM QUE O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ESTÁ INTEMPESTIVO, POSTO QUE INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS A QUE SE REFERE O...
... ação de dissolução de união estável, declaraÇão sobre a existência e ... -
Acordao N° 1421364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Tutela de urgência. Irreversibilidade. A declaração de dissolução da união estável, em sede de tutela de urgência, encontra barreira no disposto no artigo 300, § 2º, do código de processo civil, dada a irreversibilidade da medida. Ainda, verifica-se, na hipótese, que a concessão do pleito liminar esvaziaria o objeto da ação, o que também
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE ... URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. A ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
... dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004021020194058503), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800402-10.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE MENEZES CORREIA ADVOGADO: Erivaldo Macedo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos ... -
Decisão Monocrática nº 52122765220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NÃO LOGRANDO ÊXITO O ALIMENTANTE EM...
... de declaração e dissolução de união estável, cumulada com alimentos, guarda e ... -
Acórdão nº 1.0372.15.004553-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da...
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Acórdão nº 2016/0082547-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DOS LITIGANTES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E ... -
Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE ...