declaracao documentos embargos juntada novos

176187 resultados para declaracao documentos embargos juntada novos

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente idos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... , de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... ão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
  • Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....

    ... EMBARGOS ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO

    ...   AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  JUNTADA  DE  ...  que pese a prévia oposição de embargos de declaração, impede o  ... 3. É admitida a juntada de documentos" na fase recursal, desde que não se trate\xC2" ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1185260 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária.

    ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...
  • Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária.

    ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2211-86.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 1. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - EXTENSÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - FORMA DE CÁLCULO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Inviável falar-se em omissão quanto à manifestação sobre suposto fato novo que ensejaria a extensão do período estabilitário. Com efeito, documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão, mas...

    ... (2ª Turma) ... GDCGL/EJR/jmr I ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 1. JUNTADA DE OS DOCUMENTOS - EXTENSÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ... - ... à parte invocar, por meio de documentos novos, para prová-lo ou infirmá-lo (art. 397 do ...
  • Acórdão nº 2007/0176371-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EXTRAÍDA DA INTERNET, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ASSINATURA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DOS AGRAVANTES NÃO CUMPRIDO. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR DECISÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alegação de obscuridade, pois o acórdão embargado...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... ão do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos ... 4. Embargos de ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados ... #Redação ... da citação, independentemente da juntada ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
  • Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE  ... ÇA  DENEGADA.  PRETENSÃO  DE  JUNTADA"  DE  ... DOCUMENTOS  SUPOSTAMENTE  NOVOS \xC2" ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... , quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... ão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e ... requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
  • Acórdão nº 2016/0163304-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ...

    ... OMISSÕES.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  APTOS  A  PROVAR  A  ... PRESTAÇÃO  ... SERVIÇOS.  ... DOCUMENTOS  NOVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  ...   embora  rejeitados  os  embargos  de  ... juntada de documentos novos é  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021093620018171090), 16-06-2021

    PROCESSO Nº: 0002109-36.2001.8.17.1090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUZY CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Luiz Cláudio Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE...

    ... ção se assemelha à procedência dos embargos do devedor. Precedentes: STJ - REsp 1646262/SE, ...
  • Acórdão nº 2010/0155439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRETENSÃO FAZENDÁRIA PELA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. AGRAVOS...

    ...   POR  ARTIGOS.  AUSÊNCIA  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTO  ... documentos novos,  ... Embargos ...
  • Acórdão nº 2014/0154655-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM VIRTUDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE. TOTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento...

    ... EMBARGOS ... ocorrência de fatos novosjuntada  ... de documentos novos ...
  • Acórdão nº 2006/0250878-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se,...

    ... EMBARGOS ...
  • Decisao Nº 0509341-39.2017.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSORCIADA À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDOS E GOZADOS SUPERVENIENTEMENTE....

    Classe : Embargos de Declaração nº ... À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº 2013/0111955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. POLÍCIA CIENTÍFICA. APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE IMPETRANTES. ACOLHIMENTO. PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Embargos de ...

    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ...  e  que  teriam  ocorrido  fatos  novos,  consubstanciados  na  ...  12.11.2012, como se infere dos documentos" juntados (fls.  ... 433-434);  porém,  em\xC2"  meio  à  documentação  juntada  não  foi  ...
  • Acórdão nº 2012/0272196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC

    ... embargos ...
  • Acórdão nº 2015/0251106-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Incidência do enunciado da Súmula 211 desta Corte diante da ausência de prequestionamento do tema referente à juntada de novos documentos, art. 397 do CPC, uma vez que a tese defendida no...

    ... juntada" de novos documentos, art. 397 do CPC, uma\xC2" ... embargos  de  ...
  • Acórdãos nº 1000002-10.2016.8.26.0319 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019

    AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À R. SENTENÇA RECORRIDA. Documentos novos são aqueles decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos em momento posterior. Os documentos que acompanharam os embargos de declaração não são documentos novos. Juntada sem comprovar o motivo que a impediu de apresentá-los anteriormente....

    ... EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM ... novos são aqueles decorrentes de fatos ... Juntada sem comprovar o motivo que a impediu ...
  • Acórdão Nº 0001827-91.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001827-91.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.10.2022)

    ... 3ª CÂMARA CÍVEL ... Embargos de Declaração Cível n° 0001827- ... OMISSÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ...

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