declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... I- entrevistar pessoas; ... II- requisitar, de repartições ou ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... do Ministério das Comunicações, a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3" ... ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ... saúde de reabilitação física de deficientes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... ARTIGO 55 ... São isentos do ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... Membro da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP. Membro do ... durante a Revolução Francesa com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ... doentes; os fisicamente normais, dos deficientes etc. 5 O processo de multiplicação dos direitos ...
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As nações unidas
... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... direitos mínimos de todas as pessoas. Ela foi adotada e proclamada pela Resolução ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) ... A Declaração dos Direitos das ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa ... ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... critérios para a caracterização de pessoas com deficiência e reabilitados pelo Instituto ... analisar a matéria tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e, em ... Na seara internacional, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (4) (ONU ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a ... 2. Quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... ção, observando o parâmetro da Declaração dos Direitos Humanos de 1948, o texto ... dos direitos culturais por todas as pessoas, independentemente de discriminação, marca a ... pode decidir que as mulheres são deficientes intelectualmente para o exercício da cidadania ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... ção, observando o parâmetro da Declaração dos Direitos Humanos de 1948, o texto ... dos direitos culturais por todas as pessoas, independentemente de discriminação, marca a ... pode decidir que as mulheres são deficientes intelectualmente para o exercício da cidadania ...
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As pessoas com deficiência e o ministério público brasileiro
... pessoas que a própria guerra tornara deficientes – não só os militares como as vítimas civis ... a mesma Assembleia Geral aprovou a Declaração dos Direitos das Pessoas com Retardo Mental, e em ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das ... Na seara internacional, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (353) (ONU ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... Palavras-chave: Adaptação razoável. Pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre ... lhes são inerentes, a exemplo da Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência ... ção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de ...
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Teses e Dissertações relacionadas às pessoas com deficiência na área de Ciência da Informação no Brasil no período 2000 a 2018
Objetivo: Apresenta a evolução da produção científica relacionada às pessoas com deficiência na área Ciência da Informação no Brasil no período de 2000 a 2018. Método: Pesquisa de caráter descritivo e exploratório com abordagens quantitativa e qualitativa. Utiliza como base para recuperação da produção científica a ser examinada o Catálogo de Teses de Dissertações da Capes. O objetivo geral é...
... e estudos voltados para deficientes visuais representam aproximadamente 50% das ... , tendo como marco internacional a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, proclamada ... -
Aspectos constitucionais
... Não existe propriamente um Estatuto das Pessoas com Deficiência, mas vige uma Lei dos Direitos os Deficientes (Lei n. 7.853/89) ... Quase todas as normas ... @Declaração Universal dos Direitos Humanos ... A Declaração ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... Táxis e Veículos para Deficientes" Físicos ... Art. 52. São isentos do imposto, at\xC3" ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ...
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A proteção ao deficiente
@Os deficientes ao longo da historia: antiga, medieval e moderna ... áo ocidental, náo era reconheci-do os direitos das criancas que nasciam com alguma deficiencia ... como "bruxaria" os casos envolvendo as pessoas deficientes e suas famílias ... Além disso, é ...
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Aspectos Constitucionais
... com Deficiência, mas, vige uma Lei dos Direitos dos Deficientes (Lei n. 7.853/89), mas a Lei n ... Declaração Universal dos Direitos Humanos ... A Declaração ... Benefícios Previdenciários das Pessoas com Deficiência ▶ 11 ... Wladimir Novaes 3ª ...
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O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
... e a sua importância, na garantia dos direitos individuais e na dignidade da pessoa humana, que ... pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” ... A ... Assim, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, aprovada ...
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Inclusão dos excluídos
Inclusão dos excluídos ... “As pessoas deficientes gozarão de todos os direitos ecidos a seguir nesta Declaração. Estes direitos são garantidos a todas as ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... CF, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência finalmente foi aprovada com ... údo estabeleceu a garantia “aos deficientes” (terminologia empregada na Emenda) quanto à ... e trabalho, como por exemplo: a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (ONU, 1971), a ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... introdutor da consciência jurídica dos Direitos Fundamentais do homem ( grundrechtsbewustes ... 23 da Declaração" Universal dos Direitos Humanos já dissesse que \xE2" ... de causar enfermidades em outras 600 mil pessoas. 703 ... Recentemente, em 20 de abril de ... que executaram em massa judeus, deficientes, homossexuais e ciganos acionaram, com precisão, ...